SEGURANÇA PÚBLICA: PEC 51/13, O MONSTRO QUIMERA

Prezados leitores, ontem eu dediquei parte do meu tempo à leitura do texto inicial da PEC 51/2013, a nova tentativa para promover alterações no ineficaz sistema de segurança pública e que está tendo grande repercussão nos grupos favoráveis à desmilitarização das Polícias Militares. Devo esclarecer que li o texto e a justificativa, mas não tive acesso a qualquer outra informação, como propostas de alteração do texto inicial. 

A interpretação que fiz me trouxe à lembrança a figura do monstruoso Frankenstein, mas o uso dessa figura para representar algo montado de forma monstruosa está muito desgastada, um lugar comum, e busquei ajuda para encontrar a melhor forma de apelidar a PEC, recebendo a ideia do monstro mitológico Quimera, a qual adotei.

Sem dúvida, o nosso sistema policial é um monstro, um culto à ineficiência, ele já deveria ter sido modificado desde a constituição de 1988, mas as forças corporativas evitaram as alterações.

Mudar é preciso, porém é imprescindível mudar com acerto, caso contrário, a situação ficará pior em termos de insegurança, algo que parece impossível como é o caso do Rio de Janeiro, onde o quadro é caótico e parece impossível de ser piorado.

A PEC 51 trás uma novidade importante, a adoção do ciclo completo por todas as polícias estaduais (Polícia Militar e Civil), municipais e distritais, as duas últimas criadas pela própria PEC. 

Eis um acerto indiscutível, o ciclo completo. Um tiro no centro do alvo. Acabar com as polícias pela metade que existem no Brasil dos nossos tristes dias seria um grande avanço. Alterar o rumo nessa direção significaria seguir o que é praticado no mundo civilizado. 

Extraindo esse ponto positivo, nos deparamos com temas recorrentes nas discussões e nas propostas anteriores: o fim das Polícias Militares através da desmilitarização; a polícia estadual única; a unificação da Polícia Militar com a Polícia Civil e a criação de um novo controle externo, na PEC denominada como Ouvidoria Externa, controle que já existe em vários estados da federação.

Os mentores da PEC esqueceram de incluir a independência da perícia criminal, o que é fundamental para melhorar a qualidade do serviço pericial e para estabelecer mais um mecanismo de controle da atividade policial. Isso já ocorre em vários estados brasileiros, penso que na maioria. Alguns estados mais atrasados na área da segurança, como o Rio de Janeiro, ainda subjugam a perícia, mantendo o órgão subordinado à Polícia Civil.

Erram também os idealizadores quando defendem a polícia única, a unificação das polícias, porém não defende a inclusão das Polícias Federais na unificação. 

Lembro que a Pplícia Federal padece também de ineficiência no cumprimento de suas missões constitucionais, apesar das operações com grande repercussão na imprensa. Basta ver os fuzis e as granadas nas ruas do Rio de Janeiro para conhecer as dificuldades da Polícia Federal em cumprir missões constitucionais.

Quem sabe unificando as Polícias Federais às Polícias Militares e Civis, a nova polícia produziria um melhor rendimento?

Por que não criamos uma polícia realmente única? 

Unificando inclusive os salários, atualmente tão defasados.

As Guardas Municipais poderão ser transformadas em polícias municipais de ciclo completo, caso a PEC seja aprovada. Além disso, poderão ser criadas polícias distritais ou submunicipais de ciclo completo.

Só Deus sabe como conseguiremos construir essas novas polícias.

A situação do Corpo de Bombeiros, mantido na segurança pública e com funções também na Defesa Civil (Onde deve estar na verdade), mas não trata da desmilitarização da corporação, o que é inevitável diante da mudança do modelo organizacional das Polícias Militares.

Em síntese, o principal foco da PEC é reescrever o texto constitucional, passando para os estados federativos a competência para organizar os seus sistemas policiais, deixando nas mãos dos governadores e dos prefeitos a construção do novo sistema. Cada governador e cada prefeito poderão organizar o sistema segundo seu entendimento, respeitando alguns parâmetros estabelecidos na PEC (ciclo completo, Ouvidoria, etc), a qual chega a sugerir modelos na "justificativa". 

Na prática poderemos ter modelos diferentes entre os estados e modelos diferentes no mesmo estado, considerando a competência dos prefeitos.

Destacando o meu respeito aos idealizadores da PEC 51, isso é uma monstruosidade, algo que beira a irresponsabilidade, diante do nosso ponto de partida, o atual sistema policial.

O monstro Frankenstein da segurança pública.

O monstro Quimera do sistema policial.

Na "justificativa" da PEC se preocupam com a desmilitarização das Polícias Militares, mas não se preocupam com a gigantesca transformação que terão que sofrer as Polícias Civis, considerando que seus efetivos não possuem qualquer formação nas áreas do policiamento ostensivo e da manutenção da ordem pública. No tema especifico do "controle de distúrbios civis" tão necessário em tempos de protestos, a experiência dos Policiais Civis é nenhuma. Penso que não será fácil convencer aos atuais Policiais Civis que eles passarão a patrulhar a pé e em viaturas as ruas brasileiras. 

A transformação nas Policias Militares seria mais fácil em termos funcionais, embora existirá fortíssima resistência à desmilitarização, tendo em vista que os Policiais Militares (Oficiais, Subtenentes e Sargentos) estão acostumados com a prática da polícia judiciária, a missão das Polícias Civis. Nesse aspecto, não ocorrerá qualquer dificuldade. Isso sem falar no fato de que muitos Policiais Militares ficarão muito satisfeitos em trocar de lugar com os Policiais Civis, saindo das ruas.

Fico por aqui, não quero convencer ninguém. Formar opinião nunca foi o objetivo do nosso blog. Nossa intenção sempre foi trazer subsídios, alguns desconhecidos da maioria, para que cada um possa formar a própria opinião sobre os temas tratados. Comprova essa postura o fato de que publicamos artigos de terceiros, inclusive com opiniões contrárias às nossas.

Diante de tal realidade, leia o texto inicial da PEC 51/2013. Leia a "justificativa" da PEC. Construa a sua opinião e apresente suas sugestões, quem sabe as respostas certas não são as suas ideias (Link).

Por enquanto, tudo parece perdido...
Juntos Somos Fortes!