Prezados leitores, recomendamos especial atenção dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares para o contido no artigo que transcrevemos que trata da prescrição de transgressão disciplinar.
"Jus Brasil
Exclusão de Policiais e Bombeiros Militares por atos praticados há mais de seis anos
Prescrição da Pretensão punitiva em razão do disposto no art. 17 da Lei 2.115 de 1978 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.
Publicado por Sergio Rodrigues Advogado
O artigo 17º do Decreto n.º 2.155 de 13 de outubro de 1978, prevê o lapso temporal de seis anos para a apuração da transgressão disciplinar, in verbis:
Art. 17º - Prescrevem em 6 (dias) anos, computados da data em que forem praticados, os casos previstos neste Decreto.
Em total afronta ao citado artigo, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em suas últimas decisões, vem excluindo Policiais Militares por transgressões disciplinares apuradas após o decurso de seis anos, sob a alegação do Trânsito em Julgado a sentença penal condenatória.
Instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar -PAD (CJ, CD e CRD) para apurar a transgressão, o Colegiado na maioria dos processos decide pela permanência na Corporação, mas o Comandante Geral discorda da decisão do Colegiado -frisa-se que o colegiado que teve acesso a todas as partes do PAD-, e exclui ex-oficio o Servidor Militar.
Ledo engano, vejamos:
A não prevalência de tal entendimento ou a utilização do não reconhecimento da prescrição administrativa importaria no reconhecimento de clara insegurança jurídica conferida aos atos administrativos, uma vez que somente após seis anos, em razão do trânsito da ação penal, alguns militares foram excluídos dos quadros da organização.
Sendo assim, sequer se chega à discussão da observância à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo, tampouco à atribuição, ou não, do Comandante Geral excluir, sem motivação, qualquer integrante dos quadros da corporação (Leiam mais)".
Juntos Somos Fortes!
Se você não gosta do regime militar, se não gosta de respeitar superior hierárquico, se não gosta de ser comandado, se não gosta de cumprir ordens, vai procurar outro emprego, você não é obrigado a ficar na Polícia Militar, você sabia que o regime era militar antes de entrar, que não era um regime civil, por que aqui tem hierarquia e disciplina e se você também não gosta do regime democrático, se não gosta de respeitar às autoridades constituídas, se não gosta dos limites empostos por lei, se não gosta de cumprir seus deveres de cidadão, vai procurar outro país, você não é obrigado a ficar no Brasil, você sabe que o regime aqui, já era democrático, muito antes de você nascer, que não é um regime avacalhado, por que aqui tem ordem e progresso.
ResponderExcluirÉ por isso que querem acabar com a polícia militar, nada democrática, em toda sua existência pouquíssimas evoluções, isso se dá por praças corruptos que não se unem justamente por isso e oficiais incompetentes, sem instruções, sem amor a instituição que só sabem competir com veteranos e não sei mais o que ... Seus lugares e patrimônios montados de improbidades
ExcluirOnde aqui já era regime democratico? Só se vc nasceu depois dos anos 90.
ExcluirOnde aqui tem ordem e progresso?
Nos meus 48 anos de idade só vi aqui cleptocracia e um militarismo oportunista e com espiriro de corpo deturpado,pois não vejo oficiais corruptos serem excluídos.
Ou vc é muito burro ou é um inocente.
Quer um conselho?
Volte aos bancos da escola e vai estudar história seu tapado.
Volta para o banco da escola mobral.
ExcluirRegime democratico sempre?
Um monte de oficiais corruptos.
Veja o caso hpm.seu ratos.
Aqui tem tudo menos ordem e progresso
ResponderExcluirA primeira parte está correta. Quanto ao regime democrático faço as minhas ressalvas haja vista que um povo semianalfabeto que voto por interesses próprios e não visando ao bem comum não sei se deveria ter esse direito.
ResponderExcluirJamais havia lido tanta baboseira como li no primeiro comentário anônimo. Rapaz, vocação militar ou militarismo não é sinônimo de aceitar ordens ilegais, esdrúxulas ou em desacordo com qualquer norma. Seu comentário parece discurso de jovem de 18 anos recém alistado para o serviço militar obrigatório, parece coisa de recruta vibrador e imbecilizado pela envergadura de uma farda e pelos sons da banda. Você enxerga o militarismo como enxergamos os filmes sobre academias militares exibidos nos cinemas. Aliás, ser policial militar não tem nada com infantaria, acampamentos, comer olho de coelho cru, beber sangue de galinha e outras "proezas" dos que vão às guerras. Nossa guerra é urbana, em nome da lei e da ordem. Portanto, não lhe parece estranho concluir uma carreira que tem por lema SERVIR e PROTEGER desrespeitando as leis? Após todos estes anos na caserna, cheguei à conclusão de que o que estraga a carreira policial militar são policiais militares que não se libertam de pensamentos iguais aos dos capitães-do-mato e se mantêm alheios aos dias atuais... "Brabão"! Vá estudar para melhorar sua visão de mundo, seu bobo subserviente (que nada tem a ver com respeito, subordinação e hierarquia militar). Você já ouviu falar em princípio constitucional da legalidade?
ResponderExcluirSgt Foxtrot
Parabéns a todos, eu não saberia o que as pessoas pensam, sobre os que têm uma ideia deturpada do sistema organizacional das Polícias Militares, bem como, sobre os que distorcem o regime democrático (praticando a cleptocrácia), se eu tivesse feito um comentário focado na publicação em tela – expulsões de policiais militares, que, segundo a postagem, já expiraram o prazo de punir.
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