Prezados leitores, o governador Pezão pode sofrer impeachment antes da presidente Dilma.
A seguir transcrevemos a denúncia, muito bem fundamentada, que está circulando pelas redes sociais:
"POR FAVOR, LEIAM E COMPARTILHEM...
Esse texto está sendo encaminhado também às agências internacionais, para que todos saibam o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro e vejam como as Olimpíadas estão sendo planejadas ao custo da vida e da dignidade dos moradores do Rio de Janeiro.
Explicamos abaixo como a população vem sofrendo em nosso Estado, fruto do despreparo e da eterna corrupção que corrói o orçamento público e faz esvair, em fraudes e desvios, o dinheiro que deveria proporcionar uma vida digna a todos.
Os governantes do Rio de Janeiro, que parecem viver num mundo de faz de conta não condizente com a realidade financeira do país e do Estado, torram bilhões de reais com as Olimpíadas, mesmo sabendo que hospitais estão sendo fechados por falta de medicamentos e que pessoas estão morrendo; a energia elétrica das escolas foi cortada e os servidores tiveram seu pagamento parcelado por falta de recursos.
Enquanto isso, o Estado gastou 10 bilhões de reais com as Olimpíadas, abriu mão de receber 7 bilhões de reais em renúncias fiscais e ainda assumiu a conta de luz de uma prestadora de serviços, que pertence a uma empreiteira bilionária, no valor de R$ 39 milhões, além de assumir nesta semana a despesa de 170 milhões de reais só com um gerador de energia para as Olimpíadas. Não bastasse isso, ainda pretende gastar, em meio a "crise", R$ 54 milhões com publicidade em 2016.
No início do ano, o governo estadual pegou "emprestados" 7 bilhões do Poder Judiciário, para sanar um rombo no Fundo de Previdência do Estado e agora tentou utilizar a verba que pertence ao Tribunal de Justiça, deixando de fazer o repasse constitucional para a manutenção do Poder Judiciário, tirando a autonomia e independência de um Poder da República e violando a Constituição Federal, o que obrigou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a se socorrer do Supremo Tribunal Federal para restabelecer a ordem.
Vivemos de fato uma crise, mas uma crise moral sem precedentes neste Estado (e olha que moralidade nunca foi marca de nenhum dos governos que por aqui passaram), em que as prioridades deixam de ser a saúde, a vida, a educação e a segurança das pessoas e passa a ser a megalomania de governantes, que gastam o que não têm, sacrificando a população em busca de lucros imorais com corrupção e desvios em obras faraônicas e gastos desnecessários.
O mundo precisa saber disso, para que veja a Olimpíadas do Rio como ela realmente é: uma forma de enriquecer políticos corruptos, em detrimento dos direitos e da dignidade dos cidadãos brasileiros.
Segue abaixo a denúncia por CRIME DE RESPONSABILIDADE contra o governador Luiz Fernando Pezão, com base nos fatos acima descritos, que os diretores gerais do SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - ingressaram em 23/12/2015:
DIREÇÃO GERAL:
Alzimar Andrade
Fred Barcellos
Ramon Carrera
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Alzimar Andrade Silva, brasileiro, divorciado, portador do CPF n° xxx, portador do título de eleitor n° xxx, Ramon Carrera, brasileiro, divorciado, CPF n° xxx, portador do título eleitoral n° xxx, e Carlos Frederico Palma Barcellos, brasileiro, casado, portador do CPF n° xxx e título eleitoral n° xxx, todos residentes e domiciliados no estado do Rio de Janeiro, diretores gerais do Sind-Justiça - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e, neste ato, agindo estritamente como cidadãos, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer
DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE
Em face do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, senhor Luiz Fernando de Souza, vulgo Pezão, com fulcro nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º inc. V, VI, VII, art. 7º, item 9; art. 9º, itens 4, 5 e 7; art. 10, itens 2 , 4, 10, 11, art. 11 item 5, art. 12, itens 2 e 4; 74 e 75 da Lei Federal nº 1.079/50 , e arts. 146 e 147 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro pelas razões de fato e de direito que ora expõem:
I – DOS FATOS
Luiz Fernando Pezão, Governador eleito, que tomou posse em 1º de janeiro de 2015, vem alegando que os recursos públicos não são suficientes para o pagamento em dia das obrigações com fornecedores, servidores e manutenção da máquina estatal. No entanto, ver-se-á que tal assertiva não encontra assento na verdade. Ao contrário, há recursos públicos em profusão quando se trata de tema que tenha interesse político, partidário e/ou pessoal, não restando verbas apenas para os temas de interesse público, como saúde, educação, segurança e pagamento em dia aos servidores, como se verá:
INADIMPLÊNCIA DO ESTADO - A inadimplência estatal vem sendo motivo de prejuízos inúmeros não somente aos servidores do Estado, que se veem recebendo parceladamente o seu sagrado pagamento, com o qual mantêm as suas contas em dia e sustentam as suas famílias, como também aos pacientes de hospitais públicos e alunos de escolas estaduais, em que já não há regularidade no fornecimento de materiais essenciais, em relação ao primeiro, e de merenda escolar e pagamento de contas de energia, em relação à segunda.
SERVIDORES - Em novembro último, a crise atingiu diretamente os servidores do Poder Executivo, desrespeitando o caráter alimentar dos vencimentos e colocando em risco a dignidade e a manutenção da família de milhares de servidores, o que vem provocando forte reação das categorias em defesa dos seus direitos, com uma sequência de atos de protesto que culminarão, por certo, em inviabilizar a realização das Olimpíadas, eis que inadmissível que haja Olimpíadas, que já custaram 5,5 BILHÕES em recursos do Estado, ao custo do pagamento em dia dos servidores, não sendo descartada a possibilidade de pedido de intervenção federal, ante a flagrante irresponsabilidade governamental com os gastos públicos.
EMPRÉSTIMO DO DÉCIMO TERCEIRO - Desde o último dia 17, as categorias de servidores veem-se novamente atingidas no que diz respeito ao pagamento do décimo terceiro salário dos servidores, conquista sagrada de todos os trabalhadores do País, ante a divulgação oficial de que o crédito será feito em 05 parcelas mensais, entre os meses de dezembro/2015 e abril/2016. Como alternativa, o governo estadual divulgou confuso acordo com o banco oficial do Estado, sem qualquer licitação, em que o mesmo ofereceria empréstimos aos servidores, a título de décimo terceiro salário, sendo que os encargos ficariam com o governo estadual, que, como se sabe, é notório mau pagador, trazendo insegurança aos servidores, que, conforme informado pelo Banco, seriam responsabilizados em caso de não pagamento por parte do Estado.
JUDICIÁRIO - Destaque-se que, em relação ao Poder Judiciário, em especial, órgão que detém autonomia administrativa e financeira com assento constitucional, houve clara exacerbação de poderes do governador, que, após ter assegurado o pagamento do 13° por volta das 16h do dia 16, às 20h informou não possuir recursos para tal, não sendo possível cancelar o crédito antes que a instituição bancária o efetivasse, sendo evidente que tal despreparo administrativo causou insegurança jurídica e enorme prejuízo aos servidores que sacaram o valor, resultando em saldos negativos a que não deram causa, quando de eventual estorno dos créditos, o que só foi descartado dois dias depois, fruto de grave falha administrativa por parte do governo do Estado, que pressupõe total descontrole e gestão temerária dos recursos públicos.
RIO PREVIDÊNCIA - Da mesma forma, há que se questionar a administração dos recursos do Rio Previdência, cujo controle cabe, em última instância, ao governador, e cujo patrimônio vem sendo dilapidado, sendo necessário que o Governador explique a que se deve o montante do rombo anunciado, já que se trata de instituição que recolhe contribuições obrigatórias direto na fonte, sendo certo que o montante que cada servidor contribui ao longo da vida é mais do que suficiente para mantê-lo quando aposentado e ainda contribuir para outros, ressaltando-se que, mesmo aposentado, continua-se a contribuir, não havendo justificativa para o alegado déficit.
OMISSÃO - Em que pese a alardeada crise, informações jornalísticas dão conta de que o governador recusa-se a se unir a outros governadores em busca de renegociação da dívida do Estado junto ao governo federal, no valor de 6 bilhões, somente para mostrar-se "leal" à presidente da república, o que denota que misturam-se interesses pessoais e partidários com o interesse público, ajudando a aprofundar a crise, conforme relatado pelo jornalista Paulo Capelli, na coluna Informe do Dia, do Jornal O Dia, edição de 17/12/2015, à pág. 2.
RENÚNCIAS FISCAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DO ESTADO - O Governo, continuando sua desastrosa política de 2015, pretende renovar incentivos fiscais a empresas milionárias, como Coca-Cola, Ambev e outras, abrindo mão de cerca de 7 BILHÕES de reais em impostos em 2016, sem qualquer critério técnico, o que se comprova pela pífia geração de empregos. Apenas como exemplo, no inventivo destinado à bilionária Ambev, maior empresa do mundo na área de cervejas, a renúncia de R$ 760 milhões estava vinculada à criação de, no mínimo, 50 empregos. Os números mostram que a empresa foi beneficiada com incentivo de R$ 7 milhões para cada vaga de emprego que criar, o que se mostra nada razoável e digno de investigação.
HOSPITAIS - É notória a crise em todo o sistema de saúde do Estado, que se encontra falido e sucateado, com relatos que dão conta do fechamento e ameaça de fechamento de hospitais, inclusive de três grandes emergências, por falta de verba, agravando ainda mais o estado terminal da saúde do Rio de Janeiro. Além da falta de insumos básicos, como fios de sutura e antibióticos, funcionários do Hospital Getúlio Vargas flagraram até ratos nas lixeiras. As UPAS também estão em leito de morte: sem dinheiro, elas deixaram de atender casos de baixa e média gravidade e o Hospital Albert Schweitzer, mesmo sendo referência em politraumatizados, não possui equipamento para fazer raspagem. Além disso, as ambulâncias estão sem leitos, que estão sendo utilizados pelo hospital. O Hospital Estadual da Mulher, em São João de Meriti, não atende casos de emergência acabou fechado pelos próprios ,profissionais, que se dirigiram à delegacia, para afirmar que a unidade não possui condições mínimas de funcionamento, por falta de verbas. O absurdo chegou a tal ponto que nada menos do que 27 (vinte e sete) unidades hospitalares encontram-se sem condições de funcionar dignamente, colocando em risco a saúde da população, o que se agrava ante o risco iminente de surto de dengue, xicungunya e zika, conforme fartamente alardeado pelo Ministério da Saúde. INTERESSES PESSOAIS E PARTIDÁRIOS SOBREPONDO-SE AO INTERESSE PÚBLICO - Como noticiado pela grande mídia, o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, vem lotando em cargos públicos estaduais novos deputados cooptados por seu partido, PMDB, tão somente para atender a interesses partidários, em busca de votos que levassem de volta ao comando da legenda na Câmara dos deputados o deputado Picciani, filho do presidente da Alerj (o que de fato ocorreu), prática capitulada no artigo 9°, V e VII, da lei 1.079/50, a saber: "Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: 5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais; 7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.
DESCUMPRIMENTO DE REPASSE CONSTITUCIONAL - No dia 22 de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Fernando, ingressou no STF com pedido para que o governador Luiz Fernando Pezão efetuasse o repasse do duodécimo constitucional para manutenção do Poder Judiciário, comprovando que o governador não o faz, o que incorre em flagrante afronta à autonomia e separação dos Poderes, infringindo de forma acintosa o disposto no artigo 6°, item 5, da Lei 1.079/50, a saber: "Art. 6º - São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados: 5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças". O STF deferiu liminar, reconhecendo a infração praticada pelo Governador.
FALTA DE PRIORIDADE NO ORÇAMENTO - O Governo fez aprovar na Casa Legislativa proposta em que pretende destinar, em 2016, 11% das receitas para pagamento de juros, enquanto destina apenas 8,2% para a Educação e apenas 6,7% para a Saúde, o que não encontra guarida no bom senso e encontra-se dissociado dos fatos, que mostram alarmante crise, notadamente na saúde, com o fechamento de hospitais, colocando em risco a vida da população.
DESTINAÇÃO DE ENORME VOLUME DE RECURSOS PARA PUBLICIDADE - Enquanto o Estado agoniza em todos os setores, o governo fez aprovar proposta orçamentária em que destina inacreditáveis 54 MILHÕES de reais para propaganda e publicidade, num aumento de 276% (duzentos e setenta e seis por cento) sobre o já absurdo valor gasto neste ano, o que demonstra a falta de sensibilidade e de preparo da atual gestão, que vê como prioridade a propaganda e não a vida da população. Só nos últimos dez anos de governo Cabral/Pezão, o governo do Estado gastou inacreditáveis 1,5 BILHÕES de reais em propaganda. http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/04/1439692-cabral-elevou-gasto-de-propaganda-em-145-no-segundo-mandato.shtml
GASTOS ABSURDOS COM OLIMPÍADAS - A alegada crise financeira, ao que se nota, não atinge nem de longe as obras das Olimpíadas. Segundo dão conta matérias especializadas, o gasto estimado já se aproxima de 40 BILHÕES DE REAIS, dos quais cerca de 10 BILHÕES pagos pelo governo do Estado do Rio. Matéria jornalística do jornal O Globo informa que somente para adquirir u gerador de energia, a União e o ESTADO DO RIO vão arcar com 460 milhões de reais, enquanto hospitais são fechados, pessoas morrem por falta de equipamentos e remédios e escolas têm a luz cortada. Com a operação, o Rio abrirá mão de receber R$ 170 milhões de ICMS da concessionária Light. O curioso é que a mesma matéria informa que, "inicialmente, a responsabilidade pela contratação de geradores seria feita pelo Comitê Rio-2016, que orçou, em 2014, este mesmo pacote por R$ 250 milhões. Porém, a transferência do contrato para a Light - que precisa ter lucro ao prestar serviços - a demora na contratação dos geradores e a recente alta do dólar inflaram em mais R$ 210 milhões o custo total do serviço".
FALSA SENSAÇÃO DE AUSTERIDADE - Registre-se que, em ato puramente político e com claro sentido de ilusão, afirmou à imprensa que estaria abrindo mão de 10% do seu subsídio, como forma de colaborar para o fim da crise, o que ainda não aconteceu na prática, mas evidencia uma tentativa de criar a sensação de "corte na própria carne", sem mencionar, no entanto, que tal ato é inócuo, já que, sabidamente, o governador possui benesses inerentes ao cargo que permitem que ele não dependa da integralidade do seu subsídio, como condução por carros oficiais e helicópteros, pagamento de suas despesas por parte do cerimonial do Executivo, não possui gastos pessoais com alimentação etc., possuindo tal notícia midiática apenas a intenção de simular comprometimento com austeridade que não se vê no governo.
EXCESSO DE CARGOS COMISSIONADOS - Uma das maiores fontes de desvios de recursos e acomodação de partidários e apadrinhados é, indubitavelmente, a lotação de pessoas sem concurso em cargos e funções públicas. O Governador possui, atualmente, cerca de 15 mil pessoas sem concurso público em cargos chaves, que consomem centenas de milhões de reais do orçamento, o que contraria a moralidade administrativa, insculpida no artigo 37 da Constituição Federal e erigida à condição de princípio essenciais à Administração Pública. Dados alarmantes dão conta de que "com mais chefes e comissionados do que funcionários de carreira nas secretarias estaduais do Rio de Janeiro tornaram-se uma espécie de cabide de empregos, onde ser efetivo ou um subordinado comum é quase uma exceção. O Ministério Público ajuizou neste ano ações contra o Estado do RJ após apurar casos como a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab), em que para 140 indicados existem 18 efetivos. A estrutura organizacional de algumas secretarias chamou a atenção dos promotores que passaram a investigar o excesso de cargos por indicação. Na metade do quadro da Setrab, dos 27 chefes de serviço, nenhum possui subordinado. O mesmo ocorre com três dos seis superintendentes, sete dos dez coordenadores, três dos quatro assessores-chefe e nove dentre 11 diretores de divisão. Outra secretaria do RJ, a de Estado de Governo (Segov), não tem nenhum servidor próprio. São 620 ocupantes de cargos de comissão, dentre os quais apenas 10 são funcionários concursados, cedidos de outros órgãos. Em planilha encaminhada pela Segov, verifica-se que, em 2006, o total de comissionados era 233. No atual governo, esse número triplicou." - http://jota.info/dominadas-por-cargos-de-confianca-secretarias-do-rj-sao-alvo-de-acoes-do-mp
A corroborar as nossas denúncias, seguem alguns exemplos que demonstram o descalabro administrativo vivido no Estado e a falta de critérios para a sua solução:
SOBRE A "CRISE FINANCEIRA" - As matérias a seguir, exemplificativas, dão a dimensão do que se alega ser a "crise financeira" no Estado do Rio:
5) "A ameaça de fechar três grandes emergências de hospitais estaduais do Rio, por falta de verba, deverá agravar ainda mais o estado terminal da saúde do Rio de Janeiro. Embora o secretário estadual de saúde, Felipe Peixoto, negue a interrupção do atendimento, o Conselho regional de Medicina - Cremerj - foi comunicado... além da falta de insumos básicos, como fios de sutura e antibióticos, funcionários do Getúlio Vargas flagraram até ratos nas lixeiras. Além dos hospitais, as UPAS também estão em leito de morte: sem dinheiro, elas deixaram de atender casos de baixa e média gravidade... o Hospital Albert Schweitzer, mesmo sendo referência em politraumatizados, não possui equipamento para fazer raspagem... As ambulâncias estão sem leitos, utilizados pelo hospital...". (Jornal O Dia, edição de 17/12/2015, pág. 03)
6) "Crise no Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, leva funcionários à delegacia - Médicos denunciaram na 33º DP a falta de condições para prestar atendimento à população na unidade - O agravamento da crise nos hospitais estaduais levou a direção do Hospital Albert Schweitzer, em Realengo, na Zona Oeste, a dar queixa na 33º DP. Médicos denunciaram a falta de condições para prestar atendimento à população. A No Getúlio Vargas, na Penha, médicos enviaram carta ao Conselho Regional de Medicina (Cremerj) alertando sobre os graves problemas de desabastecimento de insumos e medicamentos essenciais. Nesta segunda-feira, mais uma unidade de saúde do estado, o Hospital da Mulher Heloneida Stuart, em São João de Meriti, Baixada, amanheceu fechada por falta de pagamento. Na porta, um recado: “devido à escassez de recursos, a emergência desta unidade encontra-se fechada”. De acordo com os diretores da unidade, Sérgio Teixeira e Ricardo Lanarella, a partir de hoje o ambulatório será fechado. Equipes serão deslocadas para cobrir ausências" - http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2015-12-22/crise-no-hospital-albert-schweitzer-em-realengo-leva-funcionarios-a-delegacia.html (Jornal Extra, edição de 22/12/2015)
7) "Pelo menos 27 unidades afetadas - Ao todo, pelo menos 12 hospitais da rede estadual já foram afetados pela crise financeira, principalmente por falta de insumos e de atrasos no pagamento de pessoal. O resultado são cirurgias suspensas - algumas de alta complexidade como de coração e transplantes de órgãos - e emergências em estado precário em que médicos se veem sem ter como prestar socorro. Instaladas em 2007, as UPAS, que também funcionam com pessoal terceirizado, enfrentam situação igualmente dramática. de acordo com queixas de paciente e profissionais, 15 das 29 unidades administradas pelo estado estão no limite. Muitas se mantêm abertas com restrições de atendimento e outras já fecham as portas à noite, embora o projeto seja conhecido pelo funcionamento 24 horas" - Jornal Extra, edição de 22/12/2015, pág. 11.
8) "Em meio a uma crise econômica que colocou em xeque o pagamento de servidores e fornecedores, o governo do Rio deixará de receber, só neste ano, R$ 6,609 bilhões de grandes empresas sediadas no estado. O valor se refere à estimativa de renúncia fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Assembleia Legislativa (Alerj)... Apenas em 2014, o estado abriu mão de R$ 6,208 bilhões, segundo a sua prestação de contas, e esse montante deve ser ainda maior nos próximos anos. A estimativa para 2016, 2017 e 2018, conforme a LDO, é de R$ 7,073 bilhões, R$ 7,673 bilhões e R$ 8,313 bilhões, respectivamente" - http://odia.ig.com.br/noticia/economia/2015-12-12/estado-abre-mao-de-r-66-bilhoes.html
SOBRE A "PRIORIDADE" NOS GASTOS - As informações a seguir mostram claramente que, apesar da alegada "crise", os gastos com empreiteiras foram eleitos como prioridade pelo governo, em detrimento de escolas, hospitais e servidores:
4) Através dos gastos do município e do estado do Rio de Janeiro, envolvidos nos grandes projetos olímpicos, abordaremos em que medida os megaeventos, Copa/2014 inclusive, têm beneficiado o setor de construção civil, em especial as grandes empreiteiras (Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Correa, OAS e Queiroz Galvão). https://br.boell.org/sites/default/files/rio_de_gastos_4.pdf
5) " O sistema de geradores de energia para a Rio-2016 deve custar R$ 460 milhões aos cofres públicos. O gasto, que não deixa legado para a cidade, será repartido entre União e governo do estado do Rio... O governo do estado deixará de arrecadar R$ 170 milhões de receita de ICMS devido pela concessionária... Inicialmente, a responsabilidade pela contratação de geradores seria feita pelo Comitê Rio-2016, que orçou, em 2014, este mesmo pacote por R$ 250 milhões. Porém, a transferência do contrato para a Light -que precisa ter lucro ao prestar serviços - a demora na contratação dos geradores e a recente alta do dólar inflaram em mais R$ 210 milhões o custo total do serviço... suas despesas não são submetidas à fiscalização dos órgãos de controle do dinheiro público, como os tribunais de contas das três esferas." - http://oglobo.globo.com/esportes/geradores-de-energia-do-parque-olimpico-vao-custar-460-milhoes-17980085#ixzz3v8vfbfND
II – DO DIREITO
Os fatos relatados no item anterior são notórios e vêm sendo amplamente divulgados. Documentos como folhas de pagamentos ficam sob a guarda de órgãos estatais, componentes da estrutura a que pertence também esta Casa Legislativa, razão pela qual os denunciantes se abstêm de apresentá-los. De outra sorte, a denúncia envolve tema de interesse público, devendo ser impulsionada mesmo que de ofício.
Por meio de seus atos, o Governador e seus Secretários de Estado praticaram a conduta prevista no art. 7º, item 9, da Lei 1.079/50 . Isto porque o salário é verba de caráter alimentar, definido como um direito social pelo art. 7º, inciso IV , combinado com o art. 39, §3º , todos da Constituição Federal.
Ao suprimir esses valores dos servidores públicos, o Governador flagrantemente viola direitos sociais daqueles. Por reflexo, viola os direitos sociais da população à segurança, saúde e educação, previstos no art. 6º da Constituição , tendo em vista que o comportamento do Governo dá azo a greves legítimas promovidas pelos agentes desses setores, e, consequentemente, todos restam carentes de serviços essenciais. Considerando-se, ainda, que o próprio governador e seus secretários receberam o pagamento integral de seus subsídios, evidencia-se tratamento desigual, em afronta ao princípio da igualdade, disposto no caput do art. 5º do texto constitucional .
Pelos motivos acima, os atos do Governador amoldam-se ao disposto no art. 9º, item 4 da Lei 1.079/50 . Também se amoldam ao que prevê o item 7, pois o modo de proceder é incompatível com a honra, decoro e dignidade próprias do cargo ocupado.
Destaque-se ainda que o crime de responsabilidade possui óbvia natureza político-administrativa, discutindo-se nesta ação a falta de ética e decoro do governador no trato da coisa pública, evidenciada nos gastos não prioritários e no flagrante desrespeito aos direitos dos servidores.
Cumpre salientar que jamais se demonstrou a incidência de qualquer hipótese de exclusão do crime, como estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pelo contrário, evidencia-se que o tratamento dispensado às empreiteiras, em detrimento do necessário investimento em escolas, hospitais e servidores é intencional e planejado, mostrando evidente proteção seletiva a gastos não prioritários, prejudicando a população.
Por fim, não se pode olvidar que, em decisão recente (fevereiro/2015), o Supremo Tribunal Federal, seguindo o entendimento dos relatores, ministro Teori Zavascki (ADIn 4791) e ministra Carmem Lúcia (ADIns 4792 e 4800), julgou inconstitucionais os dispositivos que fixavam competência das assembleias para processar julgar os governadores que contrariassem os procedimentos previstos na lei 1.079/50, que designa a competência deste julgamento a um tribunal especial. Logo, há de ser seguido o procedimento legal previsto na referida lei.
III – DOS PEDIDOS
Desta forma, restando atendidos os requisitos legais e enrobustecidos os pressupostos respectivos, requer-se:
1. Que esta Casa Legislativa requeira os documentos que julgarem necessários ao julgamento desta denúncia, nos termos do artigo 76 da lei 1.079/90 , tendo em vista que diversos dados encontram-se em poder do próprio Governo, não sendo acessíveis aos denunciantes, a saber:
a) Que o governador apresente comprovação dos valores arrecadados em 2015 e a destinação dos mesmos, mostrando as prioridades elencadas;
b) Que o Governador apresente a relação de todos os pagamentos em atraso da Administração, de janeiro de 2015 até a presente data, principalmente no que diz respeito a servidores, fornecedores e no custeio e manutenção de hospitais e escolas;
c) Que o Governador Luiz Fernando Pezão informe sobre os atrasos noticiados em relação ao pagamento de contas de energia elétrica das escolas, provocando o corte da mesma, além de atrasos no pagamento de serviços essenciais de limpeza e manutenção em hospitais, UPAs e universidades;
d) Que o Governador Luiz Fernando Pezão informe se houve atraso no pagamento a empreiteiras que trabalham em função das Olimpíadas, elencando TODOS os pagamentos feitos a empreiteiras, a partir de janeiro de 2015 (posse do governador) até a data atual; e ainda especificando se estes gastos são prioritários, comparados aos gastos com saúde, educação, segurança, transporte e pagamento em dia dos servidores;
e) Que o Governador Luiz Fernando Pezão o explique qual foi o critério adotado para eleger as prioridades nos gastos com os recursos arrecadados;
Que o Governador Luiz Fernando Pezão informe sobre o efetivo cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento aprovado para o exercício de 2015, explicando os desencontros entre valores aprovados e executados;
g) Que o Governador Luiz Fernando Pezão informe se vem cumprindo, desde janeiro deste ano até a presente data, os percentuais previstos em lei para investimento e custeio de saúde e educação;
h) Que o Governador Luiz Fernando Pezão informe se houve nomeação ou promessa de nomeação em cargos públicos estaduais a novos deputados cooptados pelo PMDB, a estes ou a outros por estes indicados, desde o momento em que o deputado Leonardo Picciani perdeu a liderança do partido na Câmara dos Deputados;
2. O recebimento e processamento da presente denúncia;
3. Sejam admitidas a denúncia e as acusações, por seus fatos, fundamentos e provas, para que a Assembleia Legislativa decrete a procedência da acusação, com os corolários consectâneos de tal medida, conforme previsto em lei, para que seja oportunizado o processamento e julgamento dos crimes de responsabilidade;
4. Que sejam determinadas todas as providências legais, a fim de se estancar e reverter as recentes medidas que causam risco e insegurança jurídica ao Estado, tendo em vista a inegável opção por gastos não prioritários, em detrimento da saúde, educação, segurança e pagamento de pessoal, fruto dos crimes ora cometidos, processando-se e julgando-se nos moldes do art. 75 e seguintes da Lei 1.079/50, combinado com os arts. 146 e 147 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015.
Alzimar Andrade
Fred Barcellos
Ramon Carrera
Juntos Somos Fortes!
