PMERJ - CBMERJ - ARTIGO QUE BENEFICIA CÚPULA DEVERÁ SER DENUNCIADO

Os Veteranos e as Pensionistas estão lutando pela PARIDADE, ferida de morte, mas não é esse o único problema da Lei 9.537/21, existem outros. 

Um deles está expresso no artigo 44:

"Art. 44. No computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.

Salvo melhor juízo, é flagrante a violação do texto constitucional, sendo difícil acreditar que esse texto passou pelas assessorias jurídicas onde tramitou.

Estuda-se a melhor forma de fazer a comunicação aos órgãos de controle.

#ForaClaudioCastro