LUTA CIDADÃ EM DEFESA DO BRASIL
Transcrição:
"Site G1
Por Bette Lucchese, TV Globo
O Estado do Rio de Janeiro tem se notabilizado por governos que desrespeitam as legislações, como aconteceu no ano de 2.022 com a quebra da PARIDADE (Simetria) entre os ativos e os inativos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, apesar de prevista em legislações, inclusive na Lei Estadual 9.537/21, sancionada pelo governador no final de 2.021.
Por mais absurdo que possa parecer essa é a realidade há 47 (quarenta e sete meses), ou seja, o governador Cláudio Castro (PL) não cumpre a lei que ele mesmo criou.
Tal quadro surreal só é possível graças ao "apoio" do Poder Judiciário, que instado a promover o cumprimento da referida lei em centenas de ações, apesar de inicialmente fazê-lo, passou a concordar com um descabido pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no sentido de que a Gratificação de Atividade Militar (GRAM) é de natureza pro labore faciendo, apesar de todas as provas de que se trata de uma gratificação genérica e que integra a estrutura remuneratória.
Sim, estamos diante de uma grave anomalia, diante do não cumprimento da lei pelo Executivo e do não restabelecimento do direito líquido e certo dos prejudicados pelo Poder Judiciário.
A anomalia que vivenciamos poderá ocorrer novamente no futuro com relação a outros direitos?
Oportuno lembrar que o sistema remuneratório da PMERJ e do CBMERJ possui dois pilares para resguardar direitos de ativos e de inativos: INTEGRALIDADE e PARIDADE.
A extincão na prática da PARIDADE, embora prevista em legislações, além de prejudicar de imediato os inativos, também prejudicará no futuro os atuais ativos, isso no momento que ingressarem na inatividade.
Pior, se atualmente um governo comete tamanha ilegalidade que prejudica milhares de famílias de inativos e de pensionistas, nada impede que no futuro próximo um outro governo também termine com a INTEGRALIDADE, atirando os ativos (futuros inativos) no abismo de uma realidade próxima a dos aposentados do INSS.
Eles que já perderam e nem deram conta, a PARIDADE, perderão também a INTEGRALIDADE.
Os ativos que acham que hoje estão no melhor dos mundos, logo poderão ingressar no pior dos mundos e nem perceberam isso.
Diante dessa tragédia recorrerão ao Poder Judiciário, como fizeram os atuais inativos com relação à quebra da PARIDADE, podendo ter que engolir que embora garantida em legislações, o que vale para extinguir a INTEGRALIDADE é um parecer da PGE.
O futuro é logo ali.
Vida que segue.
Transcrição de uma mensagem do ZAP:
"Teria que mudar a Lei RJ 9.537/2021, porque de acordo com o parágrafo 4° do seu artigo 41 NÃO é permitido a Acumulação do Recebimento da GRAM com o Recebimento do Adicional de Inatividade e do Soldo Acima. A troca só é permitida com a retirada das 2 rubricas para a inclusão da GRAM. Essa condição de trocar a GRAM somente pelo Adicional de Inatividade é uma ILAÇÃO que só pode se tornar possível se houver uma mudança na Lei, e se isso vier a ocorrer Todos os Novos Inativos desde 01.01.2022 também irão querer o Soldo Acima porque trocaram as 2 rubricas pela GRAM. Vai ocorrer outra DISPARIDADE.
Outra celeuma é que o Governo do RJ só oportunizou a Troca das 2 rubricas pela GRAM para os Novos Inativos a partir de 01.01.2022. Ou seja, para os Antigos Inativos e Pensionistas Previdenciários que se encontravam nessa condição até 31.12.2021, o Governo do RJ simplesmente virou as costas e vem Descumprindo e Desrespeitando a sua Própria Lei RJ 9.537/2021 há 43 meses, precisamente nos Incisos I e VI do seu Artigo 3° (Princípios da Lei), os quais, DETERMINAM O CUMPRIMENTO DA SIMETRIA E DA PARIDADE.
Por isso que, ao meu ver, a Solução Política e/ou Jurídica (ADPF no STF), seria a Implementação do Adicional de Compensação, com base na Lei Federal 13.954/2019 e nos Decretos Federais 10.471/2020 e 11.002/2022, com o percentual linear de 27% para Todos os Antigos Veteranos de Todos os Postos e Graduações e para os Pensionistas Previdenciários, permanecendo as rubricas do Adicional de Inatividade e do Soldo Acima, salientando que a Implementação do Adicional de Compensação também pode Complementar os Vencimentos dos Novos e Futuros Policiais Militares e Bombeiros Militares que perderam o direito do Recebimento dos TRIÊNIOS."
Major de Polícia QOA Henrique
Eu concordo!
Transcrição:
"O pessoal da Ativa e os Novos Inativos da PMERJ e do CBMERJ à partir de 01.01.2022 estão recebendo Vencimentos e Proventos Compatíveis. Sobre os Antigos Veteranos e Pensionistas Previdenciários que se encontravam nessa condição até 31.12.2021 a Penúria nos Proventos e Pensões continua há 43 meses sem qualquer demonstração do Governo do RJ de OBEDECER a sua própria Lei RJ 9.537/2021, nos Incisos I e VI do seu Artigo 3°, os quais, *DETERMINAM A SIMETRIA E A PARIDADE.*
Enquanto o pessoal da Ativa e Novos Inativos da PMERJ e do CBMERJ clamam pela Recomposição Inflacionária, os Antigos Veteranos e Pensionistas *CLAMAM pela SIMETRIA e PARIDADE da GRAM* e, também, pela Recomposição Inflacionária".
Fonte: mensagem que circula nos grupos de ZAP.
Na condição de cidadão, não sendo bacharel em direito, apenas penso:
O magistrado deve falar apenas o indispensável para a condução do processo e decide unicamente na prolação da sentença.
O magistrado que expressa publicamente suas conclusões ainda no curso do processo fere de morte a sua imparcialidade e impede o exercício do contraditório e a ampla defesa.
Em apertada síntese, ele faz o prejulgamento e vicia de forma insanável o processo.
Transcrição:
"SOCIEDADE MILITAR
Comandantes das Forças Armadas acumulam 13% de aumento salarial em 2025. Tropa ganhou 4,5%
"Paulo Ricardo Paúl, um torcedor fanático do Fluminense, é um veterano indignado que luta pelos direitos dos policiais e bombeiros do RJ, denunciando a politicagem e a crise na segurança pública!
Transcrição:
"Ao meu ver, é preciso que o ERJ cumpra a *SIMETRIA*. Todos os Novos Veteranos e Pensionistas a partir de 01.01.2022 e os e Antigos Veteranos e Pensionistas que estavam nessa condição até 31.12.2021, nos mesmos Postos e Graduações, têm que ter os mesmos Valores nos seus Proventos e Pensões, salvaguardando-se o quantum de *TRIÊNIOS* de cada 1, o que logicamente causa alguma diferença nos Valores dos seus Proventos e Pensões. Desde 01.01.2022 (Vigência da Lei RJ 9.537/2021), que a diferença remuneratória entre os Novos Veteranos e Pensionistas e os Antigos Veteranos e Pensionistas Previdenciários é de *27%*, e, essa diferença *DEVE* ser paga com a respectiva *RETROATIVIDADE* a contar de 01.01.2022.
Infelizmente, a *SIMETRIA* foi desprezada, apesar de constar no Inciso I do Artigo 3° da Lei RJ 9.537/2021 e no artigo 24-H do Decreto-Lei Federal 667/1969, em cumprimento à Lei Federal 13.954/2019 e em consonância com o Inciso XXI do Artigo 22 da Constituição Federal Brasileira com Nova Redação (NR) dada pela *Emenda Constitucional Número 103/2019*.
O Adicional de Compensação, previsto na Lei Federal 13.954/2019 e nos Decretos Federais 10.471/2020 e 11.002/2022, Instituto este que, também está sendo utilizado pelas Forças Armadas para não permitir que os Ativos, Veteranos e Pensionistas sejam *DEFENESTRADOS* em seus direitos remuneratórios, *também pode ser Referendado pelo Governo do RJ*, fato que também pode resolver a celeuma da perda dos *TRIÊNIOS* pelos Novos e Futuros Policiais Militares e Bombeiros Militares do ERJ.
O que a Lei RJ 9.537/2021 *VEDA VERDADEIRAMENTE*, conforme o parágrafo 4° do seu Artigo 41, é a Acumulação do Recebimento da *GRAM* com o Adicional de Inatividade e do Soldo ao Grau Hierárquico Superior (Soldo Acima).
"*Há duas maneiras de ser enganado: Uma é acreditar na mentira; a outra, é recusar a acreditar na verdade (Soren Kierkegaard - Filósofo Dinamarquês).*
*Major Henrique*
Antes que surja alguma teoria conspiratória esclareço que os erros podem ser frutos da minha inabilidade, mas foram no mínimo estranhos.
Primeiro, ao transpor o vídeo para o Youtube, acabou sendo publicado um vídeo curto sobre o tema que eu interrompi anteriormente0. Ele chegou a ser visto por 18 pessoas, antes que eu identificasse o problema e colocasse o vídeo como privado.
Em seguida, tentei por duas vezes publicar o vídeo certo, mas o carregamento foi interrompido.
Insisti na publicação do vídeo certo e ela foi concluída, só que o vídeo estava com a duração de mais de quarenta minutos, imediatamente coloquei no privado, mas foi assistido por 23 pessoas. O vídeo continha não só a duplicidade do conteúdo, mas também outros trechos de vídeos.
Vou encaminhar esse problema para o técnico que cuida do meu computador.
Por derradeiro, insisto que tudo pode ter ocorrido por minha culpa, mas que aconteceram fatos estranhos, isso é evidente.
Juntos Somos Fortes!
Penso serem reflexões com essa ótica um caminho para esclarecer o caos atual da insegurança publica vivenciada pela atemorizada população do Estado do Rio de Janeiro nas últimas décadas.
Não se soluciona o que não se conhece, a exceção é a estratégia impensada do ensaio e erro, o que parece ser a metodologia dos últimos governos fluminenses.
Sugiro uma pesquisa inicial buscando a base legal para o emprego dos militares de policia na missão de retomar partes do território brasileiro que foram tomadas por grupos criminosos armados que submetem a população às suas próprias leis, usurpando do Estado os monopólios do uso da forca e da tributação, citando apenas dois exemplos, exercidos diuturnamente pelos criminosos.
Não se soluciona o que não se conhece, repito.
Considerando que a tática do ensaio e erro adotada pelos governos estaduais nas últimas décadas, resultou em sucessivos fracassos, o caminho é a busca pelo conhecimento, como nunca deveria ter deixado de ser.
Pesquisar é indispensável.
Mãos à obra!
O Estado do Rio de Janeiro foi degradado por completo.
Juntos Somos Fortes!
Transcrição:
"O Globo
Malu Gaspar
Em 27/06/2025
Ministra do TSE libera julgamento que pode cassar Cláudio Castro
A ministra Isabel Gallotti autorizou julgamento que pode resultar na cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro_
A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Isabel Gallotti, liberou na última sexta-feira para julgamento uma ação que poderá resultar na cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A ação baseada em suposto abuso de poder político e econômico faz parte do chamado “escândalo da Ceperj”, caso que vem ganhando destaque nas discussões políticas do estado.
Contexto do julgamento_
Embora a decisão de julgamento tenha sido autorizada, cabe agora à presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, agendar a data para análise do caso. Não há previsão de quando isso poderá ocorrer. A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral e pelo candidato derrotado ao governo do estado em 2022, Marcelo Freixo (PSB), atual presidente da Embratur, que também busca justiça em relação ao processo eleitoral em questão.
No ano passado, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) absolveu Cláudio Castro em um julgamento apertado que terminou em 4 a 3. No entanto, a controversa decisão é agora reavaliada pelo TSE, em um contexto onde a política fluminense vive um momento de tensão e incertezas.
O parecer do Ministério Público Eleitoral
Em um parecer enviado ao TSE no mês de novembro, o Ministério Público Eleitoral defendeu a cassação tanto de Cláudio Castro quanto do vice-governador Thiago Pampolha (MDB), que renunciou ao seu cargo recentemente para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado, em uma manobra política que levanta questões sobre a ética e a legalidade de suas ações. O parecer apontava a participação de ambos nos ilícitos investigados, mas, no entanto, destaca que Pampolha teria sua inelegibilidade afastada por falta de provas que liguem sua atuação às irregularidades.
O escândalo da Ceperj_
O “escândalo da Ceperj” refere-se a denúncias de uma “folha de pagamento secreta” que, segundo reportagens, envolve a nomeação de 45 mil pessoas para cargos temporários no Ceperj e na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Documentos mencionam que esses cargos teriam sido utilizados para acomodar aliados e cabos eleitorais de Cláudio Castro, criando uma rede de favores que comprometeria a lisura do processo eleitoral.
Impactos na política fluminense
Atualmente, Cláudio Castro se posiciona como pré-candidato ao Senado Federal nas próximas eleições de 2026. Ele já anunciou sua intenção de apoiar Rodrigo Bacellar (União Brasil) como seu sucessor no Governo do Estado. Contudo, a renúncia de Thiago Pampolha pode trazer novas configurações políticas, especialmente com a possível ascensão de Bacellar ao poder, caso a desincompatibilização de Castro ocorra em abril do próximo ano, conforme previsto.
Entretanto, a possibilidade de uma cassação pelo TSE significaria um revés considerável nos planos políticos de Cláudio Castro. Uma condenação na Justiça Eleitoral não apenas o tornaria inelegível, como poderia repercutir negativamente sobre a imagem de seu partido, o PL, e seus apoiadores.
Expectativas para o futuro
As articulações políticas no estado do Rio de Janeiro devem se intensificar nas próximas semanas, com as expectativas de que o TSE defina uma data para o julgamento, algo que é aguardado com ansiedade tanto por apoiadores quanto opositores do governador. Casos como o de Cláudio Castro colocam em evidência a importância de uma justiça eleitoral atuante e transparente, capaz de zelar pela integridade dos processos democráticos no Brasil.
Uma eventual decisão do TSE poderá, portanto, não apenas impactar a carreira política de Castro, mas também moldar o cenário eleitoral do estado para os próximos anos. A sociedade civil, observadores políticos e apoiadores aguardam com expectativa os próximos passos deste importante capítulo da política fluminense."
Juntos Somos Fortes!
Gosto das letras e das palavras.
Gosto das frases e dos textos.
Será que sou cruel, talvez por inveja, quando as uso previamente organizadas em diversos momentos sem dar o crédito aos seus construtores?
Penso que não, apenas prefiro guardar na minha restrita memória, as frases ou os trechos de textos, não ocupando espaço com a guarda dos nomes dos autores.
Reconheço que tal comportamento me faz ignorar por completo tudo ao redor dos autores, foco nas palavras, nas frases e nos textos, reafirmo.
Aceitem minhas desculpas autores, lá vou eu de novo...
Não nos convidaram para essa festa rica (sim, teve uma festa para comemorarem o melhor salário do país), que os homens armaram para nos convencer a pagar (contribuição militar) sem receber (GRAM).
Não nos ofereceram nem opção (artigo 42) e o nosso cartão de crédito e os consignados se tornaram navalhas afiadas.
Governo mostra a tua cara e devolve a paridade que nos foi subtraída.
Nossa criançada não pode se alimentar de luz como no Brejo da Cruz.
Governo qual é o teu negócio?
Quem são teus sócios nessa perversidade sem fim?
Quero ver quem vai pagar por toda essa desumanidade?
Será que a culpa é de alguma garota da TV?
Será que fomos traídos?
Será que programaram nosso fim?
Será que querem nos ver estacionando seus carros como uma forma de ganharmos algumas moedas?
Somos todos iguais, ativos ou não.
Esqueceram?
Não nos vencerão!
Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.
Cuidem de nós!
Uma breve análise sobre a escolha em quem votar .
Juntos Somos Fortes!
Uma nova eleição se aproxima e pela enésima vez todos os pré-candidatos ao governo do Estado do Rio de Janeiro afirmam ter a "bala de prata" que vai reverter a INSEGURANÇA vivenciada pela população, que cresce continuamente nas últimas décadas.
O passar dos governos já demonstrou que essa promessa é mentirosa, mas segue enganando eleitores fluminenses.
O crime se instalou nas comunidades, nas instituições e nos poderes como demonstra o noticiário com uma frequência que violenta as pessoas do bem (#pessoasdobem).
O estágio atual é característico da irreversibilidade.
Os pré-candidatos têm esse conhecimento, mas prometem, afinal o eleito gozará dos benefícios e quando for cobrado pela violência reinante culpará os antecessores e "cortará cabeças" nos níveis inferiores ao Palácio Guanabara.
A receita já está pronta.
Vida que segue no Inferno do Rio de Janeiro.
O texto contido na figura é atribuído ao filósofo grego Aristóteles, não podemos ter certeza da autoria, mas é fácil concluir que ele representa uma verdade.
As pessoas do bem ( #pessoas do bem ) praticam ações corretas ao longo da vida e a cada uma delas isso as torna melhores na prática do correto, as conduz na direção da perfeição.
Por sua vez, as pessoas do mal ( #pessoasdomal ) seguem na direção oposta e ao longo de suas vidas repetidas vezes praticam ações incorretas, o que as conduz para a perfeição na prática de imperfeições.
Cada grupo forma assim o seu modo de agir em todas as áreas onde venham a atuar, sendo certo que a perfeição não existe em nenhum dos grupos, porém muitos integrantes deles chegam bem perto.
No Brasil podemos constatar essa quase perfeição, por exemplo, na política, onde maus politicos aliados com outros maus profissionais de diferentes áreas, desviam o nosso dinheiro com extrema facilidade e eficiência, fruto do aprendizado proveniente da repetição exaustiva de ações incorretas ao longo de suas vidas.
A prática leva à perfeição, usando o linguajar popular.
Eles não são poucos, como o noticiário comprova todos dia, o que torna a tarefa de detê-los quase impossível, mas não temos alternativa.
A nosso favor temos o fato de que também somos quase perfeitos.
As pessoas do bem vencem ou o país será destruído por completo.
#pessoasdobem
A FIFA promoverá nesse mês a Primeira Copa do Mundo de Clubes da qual participarão quatro equipes do Brasil, sendo três do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o noticiário (Link) o Governador Cláudio Castro resolveu apoiar financeiramente esses pobres clubes de futebol, apesar do Estado estar enfiado em um regime de recuperação fiscal em face de dívidas com a União, não estar pagando as recomposições salariais para os servidores públicos do Poder Executivo e para os Militares Estaduais (Policiais e Bombeiros) e, ainda, não estar pagando a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) para a totalidade dos Militares Estaduais.
No mínimo podemos considerar essa forma de estabelecer prioridades para o gasto do nosso dinheiro (dinheiro publico) como desumana, tendo em vista que os prejudicados pela falta do pagamento desses direitos são centenas de milhares e em grande parte idosos, sequelados e pensionistas.
Salvo melhor juízo, tal opção não está em conformidade nem com os ensinamentos cristãos.
Enquanto isso, a ALERJ, o MPRJ e o TCE-RJ...
Qual a sua opinião?
Por favor, leiam com atenção.
CÓPIAS DAS FOLHAS 120 e 121:
Juntos Somos Fortes!
"JORNAL EXTRA
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A Gratificação de Risco da Atividade Militar (Gram) tem caráter remuneratório, definiu um parecer da assessoria jurídica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que consta em boletim publicado pela secretaria estadual. Na prática, o entendimento pode resvalar no pagamento de aposentadorias de policiais e bombeiros militares do Rio. Isso porque, em função da paridade e da isonomia, o embolso, hoje pago somente a servidores da ativa, passa a ser devido também a inativos.
A interpretação sobre a natureza da gratificação aparece em um parecer voltado a questões de devolução do Imposto de Renda sobre a Gram. Contudo, o entendimento pode ter um efeito rebote, explica o advogado Marcelo Queiroz, especialista em Direito Público.
– A Corporação, através de seu órgão jurídico, reconheceu o que os veteranos e seus advogados já gritam há anos: a GRAM tem natureza remuneratória. E, sendo assim, pela paridade garantida em lei e pelo princípio constitucional da isonomia, o pagamento deve alcançar também os militares veteranos da PM e do CBMERJ e suas pensionistas militares. Caso prevaleça entendimento diverso, de que ela é indenizatória, os militares ativos e pensionistas após 2021 terão direito a restituição do Imposto de Renda que incidiu sobre a GRAM. O Estado está em xeque.
A suspensão da gratificação em sua integralidade e paridade ocorre há pelo menos três anos e causa insegurança financeira entre os veteranos e pensionistas, que afirmam não estar recebendo o benefício como determina a legislação estadual.
A Lei nº 9.537/2021, que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares estaduais, estabeleceu que a Gram deveria ser paga também a inativos e pensionistas da PM e do Corpo de Bombeiros. A expectativa era de que o benefício fosse estendido de forma igualitária, garantindo paridade entre ativos e inativos.
No entanto, na prática, muitos beneficiários continuam de fora da política de pagamento, o que levou o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) a entrar com uma ação civil pública exigindo a regularização.
Em posicionamentos anteriores, o governo do estado, por sua vez, mantém o entendimento — baseado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) — de que apenas os servidores que passaram para a inatividade após 1º de janeiro de 2022, data de vigência da lei, teriam direito ao recebimento da Gram. A justificativa oficial é de que a gratificação possui natureza de "pró-labore", sendo uma compensação por serviços prestados em atividade (Link)".
Juntos Somos Fortes!
