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ADI no STF sobre Quebra de Isonomia Salarial Constitucional : Petição Pública Brasil

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ABAIXO ASSINADO DIGITAL

Ao Excelentíssimo Presidente da República do Brasil

Luiz Inácio Lula da Silva

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre Quebra de Isonomia Constitucional Salarial em curso a Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando  que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) só pode ser proposta pelos legitimados expressamente listados no Art. 103 da Constituição Federal de 1988. A lista inclui autoridades, mesas legislativas, partidos políticos e entidades de classe, sendo fundamental para questionar leis federais ou estaduais que violem a Constituição. Entre os legitimados para propor a ADI está a Autoridade máxima do País, o Excelentíssimo Presidente da República.

Considerando que o Estado do Rio de Janeiro em 2022 concedeu a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos em 26,10% acertado em três parcelas. Sendo a primeira em 50% do valor e outras duas em 25% a cada ano subsequentes. Ocorre que as parcelas nos anos de 2023 e 2024 somente foram concedidas a Servidores Públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Os Servidores Públicos do Poder Executivo não receberam os 13,05% o que ocasionou uma QUEBRA DE ISONOMIA SALARIAL CONSTITUCIONAL em curso até a presente data com a negativa de resolução pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que durante o ano de 2025 foi solicitado a diversos Partidos Políticos e Entidades de Classe para intervir com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF e não foram adiantes pela possibilidade de intervenção política para não dar seguimento.

Considerando mais ainda que o clamor de grande parte dos Servidores Públicos do Poder Executivo lançou a ideia de levar esse conhecimento ao Excelentíssimo Presidente Lula que todos sabem não admite esse tipo de tratamento em especial com a Classe menos privilegiada financeiramente, sendo considerado o Presidente Pai dos Pobres pelos opositores.

Este abaixo assinado saiu do coração de milhares de Servidores Públicos do Poder Executivo e seus familiares com um pedido de SOCORRO e um sentimento de grande esperança de ser recepcionado por Vossa Excelência Presidente Lula.

Servidores Públicos do Poder Executivo que ganham menos estão em situação de extrema necessidade financeira, até  de fome.

Presidente nos ajude com a ADI no STF por imposição presidencial Constitucional ou pelo próprio Partido Político de Vossa Excelência.

Em anexo sugestão e modelo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) elaborada sobre o caso específico e cópias de  documentos comprobatórios anexados.

Em 12/02/2026

Abaixo assinam ....