SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS - PARIDADE - PROJETO DE LEI 6080/22

 

Agradeço o envio do link e como prometi no YouTube transcrevo o texto do projeto de lei, onde fica claro que o tema não tem relação com os Militares do Estado do Rio de Janeiro e com as suas Pensionistas.

Transcrição:

"PROJETO DE LEI Nº 6080-A/2022

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE

Autor(es): Deputado LUIZ PAULO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

Art. 1º Os proventos e pensões dos servidores inativos e dos pensionistas, que fazem jus à paridade remuneratória, devem ser automaticamente reajustados sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.

§1º Ocorrendo a atualização do cargo e/ou remuneração dos servidores que se encontram na ativa, os órgãos de origem devem preencher e/ou atualizar o documento de atualização de pensão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para possibilitar atualização da base cadastral dos servidores instituidores no sistema de gestão de folha de pagamento, visando viabilizar as revisões automáticas das pensões reajustadas pela paridade.

§2º O órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento, seguindo as determinações do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), deverá promover os ajustes no sistema de gestão de folha de pagamento para possibilitar as revisões de maneira automática.

§3º Sempre que houver mudança legislativa que importe em majoração, reajuste ou mudança na remuneração do servidor em atividade, que impacte nos benefícios de servidores aposentados e pensionistas que tenham direito ao reajuste pela paridade, o órgão responsável pelo sistema de gestão de folha de pagamento e o Rioprevidência deverão promover sua ampla divulgação.

Art. 2º O Rioprevidência deverá editar ato regulamentador dos referidos procedimentos constantes nos §§ 1º e 2º do artigo 1º.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 08 de setembro de 2022.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA

Autor do Projeto de Lei nº 6080/2022: Deputado LUIZ PAULO

Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça (Link)"

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PARIDADE - PROCESSO NA CASA CIVIL - SEM MOVIMENTO

 

Consulta feita hoje (23 MAI 22), às 18:00 horas, revela que não ocorreu qualquer nova movimentação no processo sobre a paridade que tramita na Casa Civil.

#ForaClaudioCastro

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VETERANOS E PENSIONISTAS - GRAM - AS 3 (TRÊS) FORMAS DE GANHARMOS

 

VÍDEO

A primeira é através do reconhecimento do erro pelo atual governador.

A segunda através do Poder Judiciário.

A terceira elegendo nosso candidato ao governo do Estado do Rio de Janeiro.

#foraclaudiocastro

#veteranospensionistasunidos

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O TEMPO DO FATO - O DRAMA DAS PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

VÍDEO

As pensionistas dos Militares do Estado do Rio de Janeiro possuem diferentes direitos em função apenas da legislação vigente no tempo da morte de seus esposos.

Duas cidadãs brasileiras, viúvas, por exemplo de dois Majores de Polícia, possuem direitos diferentes caso as mortes tenham ocorrido na vigência de leis diferentes.

Isso pode ser legal, mas é ilógico.

Alegar o TEMPO DO FATO cria distorções graves para as pensionistas em ternos do valor das pensões.

Isso precisa ser revisto.

#ForaClaudioCastro

#VeteranosVeteranosUnidos

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Vídeo >> GRAM - GRET - COMUNICAÇÃO DOS COMANDANTES-GERAIS DEVE SER EFICAZ COM OS VETERANOS E PENSIONISTAS

VIDEO

No vídeo comento que é preciso estabelecer um canal eficaz para proporcionar a correta comunicação entre os Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e os Veteranos e as Pensionistas.

Isso é imprescindível e urgente.

#ForaClaudoCastro

#VeteranosPensionistasUnidos 

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VÍDEO >> AS VIATURAS BASEADAS DA POLÍCIA MILITAR E O SILÊNCIO DOS COMANDANTES-GERAIS SOBRE QUEBRA DA PARIDADE

 

VÍDEO

Nos meus deslocamentos com meu veículo pelas ruas da região onde resido tenho visto mais viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro baseadas (paradas) do que viaturas em deslocamento.

Se a minha impressão retrata a realidade atual no Rio de Janeiro, isso é péssimo porque aumenta a sensação de insegurança no seio da população.

A característica do policiamento motorizado é a mobilidade, sendo o baseamento uma exceção, considerando que transmite uma sensação de segurança apenas naquele ponto.

Talvez estejamos vivenciando uma nova crise de combustíveis em face dos elevados preços, como já ocorreu no passado.

Se for isso que está determinando o baseamento das viaturas a culpa é do governo estadual e não do Comando-Geral da PMERJ.

Comento também a nefasta interferência dos governantes na gestão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, como ocorreu no caso das UPPs.

É imprescindível que os Comandantes-Gerais da PMERJ e do CBMERJ digam não a qualquer ação política que seja ruim para as Instituições e seus integrantes, como está ocorrendo com a quebra da paridade, o que está prejudicando Veteranos e Pensionistas.

No caso da quebra da paridade os dois Comandantes-Gerais estão optando pelo silêncio.

#ForaCaudioCastro

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Vídeo >> GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO ESTÁ COM RECEIO DE PERDER ELEIÇÃO, ISSO É NATURAL FEZ UM PÉSSIMO GOVERNO

VÍDEO

De acordo com a notícia que circulou ontem o atual governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor Cláudio Castro, está com receio em razão da entrada na disputa de um ex-governador.

Ele deve ter realmente receio de perder a eleição, mas por ter feito um péssimo governo.

Eis a principal razão para ele não ser eleito em 2022.

#ForaClaudioCastro

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Vídeo > GRET COM PERCENTUAL REAJUSTADO, RECEBEREMOS OU NÃO?

 

VÍDEO

A GRET teve o seu percentual reajustado.

O Corpo de Bombeiros Militar pagou de imediato, a Polícia Militar só pagou no mês seguinte.

Analisando um caso específico, o TCE decidiu por encaminhar nova orientação sobre a GRET apenas para a Polícia Militar.

Diante disso, o Corpo de Bombeiros Militar poderá continuar pagando e a Polícia Militar deixar de pagar, o que é um completo absurdo considerando que as duas Instituições Militares são regidas nesse ponto pela tempestade perfeita, a Lei 9.537/21.

Quem tiver informações sobre o posicionamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar sobre esse tema, por favor, informe para que possamos multiplicar o conhecimento.

#ForaClaudioCastro

#VeteranosPensionistasUnidos

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Vídeo >> BRASIL - A IMPRENSA É A MOCINHA OU A VILÃ DA ESTÓRIA

 

VÍDEO

Comento que a imprensa se apresenta como a conhecedora de todas as soluções para os problemas que ocorrem no país, como se fosse a mocinha de todas as estórias ruins que eclodem diariamente na vida brasileira, tendo explicações e soluções para tudo.

Não custa lembrar que a missão da imprensa é informar e não formar opiniões.

Nos pleitos eleitorais, por exemplo, a imprensa deveria, diante do que se arvora, oferecer igualdade de oportunidades para todos os candidatos.

Em síntese, ofertar igual espaço para todos.

Infelizmente, a imprensa nem sempre é a mocinha, como ocorre quando oferta espaços diferentes para os candidatos, quer seja em matérias escritas ou em reportagens transmitidas pelo rádio ou televisão.

Agindo assim a imprensa não cumpre a sua missão e a sua postura não é republicana, democrática ou justa.

#ForaClaudioCastro

#VeteranosPensionistasUnidos

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NÚMERO DO PROCESSO SOBRE CONTRIBUIÇÃO MILITAR INDEVIDA

 

Eis o número do processo encaminhado pelo autor da ação vencedora contra o Rioprevidência.

#ForaClaudioCastro

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VETERANOS E PENSIONISTAS - PARIDADE - ENTENDA O SIGNIFICADO

 

https://www.conjur.com.br/2021-jan-28/interesse-publico-garantia-paridade-reforma-previdencia

#ForaClaudioCastro

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GRAM - AS ALTERNATIVAS PARA DIMINUIR A PERDA FINANCEIRA E AS AÇÕES EM CURSO NO JUDICIÁRIO

 

VÍDEO

Em resposta a um comentário comento que o nosso objetivo é a obtenção da paridade, o que só acontecerá se os Veteranos e as Pensionistas receberem a GRAM igual a todos os Ativos.

Portanto, caso seja resolvido de forma diferente, as ações devem ter prosseguimento, mas os interessados devem buscar a orientação técnica junto aos seus advogados.

#ForaClaudioCastro

#VeteranosPensionistasUnidos

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Vídeo >> VETERANOS E PENSIONISTAS - LUTA PELA PARIDADE - NOVIDADES - RECONHECIMENTO PELO TRABALHO DA COMISSÃO

VÍDEO

Deve ser enaltecida a luta da autodenominada comissão de representantes que tem tentando de todas as formas a obtenção da paridade para os Veteranos e as Pensionistas ou pelo menos diminuir o prejuízo financeiro, mesmo não obtendo a paridade.

A paridade só será restabelecida com a concessão da GRAM para os Veteranos e as Pensionistas, como tenho tratado repetidas vezes.

Hoje uma base da Polícia Militar foi atacada e o trailer destruído.

Deus protegeu os Militares de Polícia.

A violência está fora de controle no Estado do Rio de Janeiro.

#ForaClaudioCastro

#VeteranosPensionistasUnidos 

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DESCONTO INDEVIDO DA CONTRIBUIÇÃO MILITAR - VITÓRIA NO JUDICIÁRIO - COMENTÁRIO

Eu recebi um comentário no canal do Youtube a respeito da vitória em uma ação relativa ao desconto indevido da contribuição militar. Solicitei maiores esclarecimentos e recebi a resposta. 

Publico os dois comentários para análise dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.

"Reg Az  

1) Boa tarde. Eu não vejo ninguém falando sobre o desconto indevido da contribuição militar no período de mar/20 até dez/21! Eu ingressei na justiça em mai/20 e ganhei! Pela decisão o Rioprevidência tem que corrigir meu desconto para a alíquota de 14% ou outra que sobrevier, incidindo a referida alíquota apenas sobre o que exceder o teto do INSS. Com a GRAM não tem outro remédio, é ingressar no judiciário!

2) Boa tarde Sr. Cel Paúl. Em março 2020 começou a cobrança no percentual de 9,5% sobre o total bruto no contracheque. Em maio 2020 procurei o Dr. CarlosJund e entrei com processo no judiciário contestando a cobrança. No primeiro julgamento perdi, mas o advogado entrou com recurso e no decorrer do processo a causa foi ganha, tendo transitada em julgado em junho 2021. O Rioprevidência já foi notificado a me restituir os valores da inicial cobrados a mais, ou seja, os meses de março e abril 2020 e também notificado a voltar a cobrar a alíquota de 14% ou outra que sobrevier, somente sobre ao que exceder o teto do INSS. Estou aguardando o depósito do valor devido pelo Rioprevidência e também a correção do contracheque, ressaltando que a ordem do juiz foi emitida em fevereiro 2022. Assim que o contracheque for corrigido o enviarei ao Dr. Jund para que o contador faça os cálculos do período de maio 2020 até o mês da correção, para que a justiça execute o Rioprevidência para que o mesmo restitua os valores cobrados a mais. Espero ter explicado de forma que seja entendido, caso reste ainda alguma dúvida estou à disposição para esclarecer."

#ForaClaudioCastro

#VeteranosPensionistasUnidos

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RIO - PROVA DE VIDA - ATENÇÃO, INATIVOS E PENSIONISTAS!

Importantíssimo!

"Jornal Extra

25/02/18 07:00 

Rioprevidência: 'prova de vida' de inativos e pensionistas deve começar em abril 

Nelson Lima Neto 

O Rioprevidência iniciou, em janeiro, o processo de implementação da cobrança da “prova de vida” a aposentados e pensionistas. Testes estão sendo feitos desde início do ano para colocar em prática a verificação. A cobrança efetiva deve começar a partir de abril, após a veiculação de informes em redes sociais, em meios de comunicação, nas páginas oficiais do governo, nos contracheques e por SMS ressaltando a necessidade de ser comprovar o direito ao provento como inativo. Ao todo, 256.573 inativos terão de realizar a “prova de vida”. 

A necessidade da comprovação nunca foi adotada pelo fundo estadual. Desta vez, porém, o Estado do Rio decidiu incluir a “prova de vida” como uma das atribuições vinculadas a operação da folha de pagamento dos servidores. O termo foi inserido no processo de licitação realizado em julho de 2017, que teve o banco Bradesco como vencedor (Fonte)".

MP COBRA DE PEZÃO REPASSE DE R$ 66,6 MILHÕES PARA FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR

Hospital Central da Polícia Militar

Prezados leitores, os governo Cabral e Pezão praticamente destruíram o sistema de saúde da Polícia Militar.

Os atraso nos repasses são antigos, como denunciamos várias vezes.

Não basta atualizar os repasses, o governo também deve fazer o depósito da contrapartida, a sua parte na constituição da receita do FUSPOM.

"Jornal Extra

14/06/17 15:13 Atualizado em 14/06/17 15:20 

MP-RJ cobra do Estado do Rio repasse de R$ 66,6 milhões ao Fundo de Saúde da PM 

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) ingressou, nesta terça-feira, com ação cívil pública para obrigar o Estado do Rio e o Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) a recompor R$ 66,6 milhões ao Fundo de Saúde da Polícia Militar (FUSPOM). O fundo é a única fonte de manutenção dos serviços médicos e hospitalares dos policiais e bombeiros militares, seus dependentes e pensionistas. 

Segundo as investigações, o Estado do Rio descontou, desde dezembro de 2014, R$ 48,56 milhões do soldo dos militares ativos para o custeio do FUSPOM. Os recursos, contudo, não foram repassados ao fundo. Esse desconto sem o respectivo repasse constitui apropriação indébita por parte do Estado, o que pode gerar até responsabilidade criminal. 

Já o RioPrevidência deixou de repassar R$ 18 milhões das obrigações consignadas dos inativos ao fundo em alguns meses entre janeiro de 2015 e abril de 2017. Em outros meses, realizou o repasse com atraso (Leiam mais)". 

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VÍDEO - O ROMBO NO RIOPREVIDÊNCIA

Prezados leitores, vamos entender um pouco mais sobre o rombo no RioPrevidência.

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GOVERNADO PEZÃO QUER QUE SERVIDORES E MILITARES PAGUEM PELO "ROMBO"

Prezados leitores, como temos publicado desde o início da crise econômica os governos federal e estadual querem cobrir o rombo do cofres do Rio de Janeiro com o dinheiro dos servidores, militares (policiais e bombeiros), inativos (aposentados) e pensionistas.

É claro que os protesto irão continuar contra essa ideia absurda.

Os governos Temer e Pezão devem buscar uma saída que não penalize mais ainda os que já pagam todas as contas. 

governador Pezão e presidente Temer

"Jornal O Dia 

Rombo de R$ 18,3 bi deve cair na conta de inativos 

Citados, Cabral e Pezão, têm que explicar problema no Rioprevidência 

10/02/2017 09:00:00 - ATUALIZADA ÀS 10/02/2017 10:09:32

ADRIANA CRUZ

Rio - Operações recheadas de irregularidades para captar recursos nos bancos do Brasil e Caixa Econômica Federal, além do mercado financeiro dos Estados Unidos, deixaram o saldo de R$ 18,3 bilhões de dívida para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). O pagamento, previsto para até 2020, tem como garantia royalties do petróleo, maior fonte de renda da autarquia para garantir a folha de 236 mil aposentados e pensionistas. 

Se hoje os beneficiários sofrem com os atrasos salariais, o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta sobre a bancarrota no futuro do fundo. A quebradeira foi identificada por uma auditoria nas contas de 2015 do governo. São apontados como responsáveis o ex-governador Sérgio Cabral; o governador Luiz Fernando Pezão; o ex-diretor-presidente e atual secretário estadual de Fazenda, Gustavo Barbosa, e Reges Moisés dos Santos, hoje à frente do fundo. Ontem, a Corte decidiu que eles têm que dar explicações no prazo de 30 dias (Fonte)". 

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NOVA BOMBA DEVERÁ EXPLODIR NO COLO DE CABRAL, PEZÃO E "PARCEIROS"

Prezados leitores, a situação do governo Pezão é insustentável.

"Jornal O Globo 

BRASIL 

TCE do Rio constata irregularidades bilionárias no fundo de previdência do estado

POR LAURO JARDIM 

09/02/2017 16:09 

Uma nova bomba vai estourar no colo de Sérgio Cabral, Pezão & Cia. E o petardo vem do Tribunal de Contas do Estado, que acaba de aprovar um relatório de inspeção no Fundo de Previdência social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência). 

De acordo com o texto do relator José Graciosa, o Rioprevidência criou empresas em Delaware (paraíso fiscal nos EUA) que realizaram contratos de antecipação de receita com cláusulas inusitadas, como a de exigir prioridade no recebimento da dívida sobre a União ou reter 60% das receitas dos royalties de petróleo. 

Para auxiliá-los, os responsáveis pelo Rioprevidência contrataram uma empresa que ficou notória na Lava-Jato, a Planner Trustee, ligada ao doleiro Alberto Youssef. 

A americana National Wilmington Trust, cujos responsáveis permenecem não identificados, e a Planner eram as representantes das empresas criadas pelo fundo no paraíso fiscal. Uma farra, como se nota. 

Assim, os técnicos do TCE encontraram um débito de R$ 10,5 bilhões no Rioprevidência, com comprometimento dos royalties futuros de petróleo até 2020. 

Foram constatadas ainda quebras de contrato e o Rio Previdência teve que arcar com penalidades bilionárias, segundo o relatório. 

Os auditores descobriram a existência de um escritório de advocacia, que supostamente assessorou o Rioprevidência nas operações. O tal escritório recebeu R$ 16 milhões como remuneração, mas, acredite, não está identificado pelo Rioprevidência. 

Na ocasião, o fundo éra presidido por Gustavo Barbosa, atual secretário de Fazenda do governo Pezão (Fonte)". 

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A VERDADE! A QUEBRA DO RIOPREVIDÊNCIA QUE QUEREM QUE NÓS PAGUEMOS

Prezados leitores, transcrevemos artigo de abril publicado por Pedlowski por considerá-lo muito oportuno nesse momento que querem obrigar que os servidores públicos e os militares (PMs e BMs) do estado do Rio de Janeiro a PAGAR A CONTA.
Não deixem de ler o artigo de Talita Moreira e Vinicius Pinheiro do qual publicamos uma parte ao final desse artigo.
Não podemos deixar que nos cobrem pela conta que fizeram.

"Blog do Pedlowski 
ABRIL 27, 2016

Acredite se quiser: operação que quebrou RioPrevidência foi feita para prépagar dívidas com bancos estatais 

A matéria abaixo explica os mecanismos e os envolvidos no Rio Oil Finance Trust. Além de rótulo de “exótico” que já foi atribuída à criação desse fundo no estado de Delaware, os jornalistas Talita Moreira e Vinicius Pinheiro, do Valor Econômico, atribuíram três adjetivos mais simpáticos à engenharia financeira por detrás da criação do Rio Oil Finance Trust: engenhosa, inovadora e sofisticada. Há que se explicar, em favor dos dois jornalistas, que a matéria foi escrita em Maio de 2015, cinco meses antes do Rio Oil Finance Trust entrar em colapso por causa do recolhimento dos royalties do petróleo. 

Aos interessados pelo que está acontecendo com o RioPrevidência a leitura dessa matéria é fundamental. É que com ela aprendemos que o Rio Oil Finance Trust foi criado para “prépagar” dívidas que o RioPrevidência tinha com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Isso mesmo prépagar! 

Outro detalhe pitoresco é que os agenciadores desse negócio foi o próprio Banco do Brasil, credor do RioPrevidência, e o banco francês BNP Paribas. Essa conjunção de um banco estatal brasileiro e o maior banco francês deve ser mais das engenhosidades a que se referem Talita Moreira e Vinicius Pinheiro. 

Para mim, o mais estranho é que, em nome de se prépagar dívidas, o RioPrevidência alçou voo numa iniciativa que agora se mostrou completamente desastrosa para os que contribuem e para os que dependem das pensões e aposentadorias que estas contribuições geram. Em tempo, não consegui encontrar nenhuma evidência na Comissão Valores Mobiliários (CVM) ou Superintendência de Previdência Complementar (Previc) de que essa operação “engenhosa”, “inovadora” e “sofisticada” passou pelo crivo destes dois órgãos de controle. O que torna tudo isso muito “exótico”. 

Emissão com lastro em royalties inova 

Por Por Talita Moreira e Vinicius Pinheiro 

Uma engenhosa estrutura lastreada na antecipação de recebíveis do petróleo garantiu ao Rioprevidência, instituto de previdência dos servidores do Estado do Rio de Janeiro, a captação de US$ 3,1 bilhões no ano passado (Leiam mais)". 

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