SÃO PAULO: POLÍCIA MILITAR IMPEDIDA DE USAR ARMAMENTO NÃO LETAL

Prezados leitores, uma decisão judicial proíbe a PMESP de usar armamento não letal em protestos.

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Caio Guatelli - 18.mai.2000/Folha Imagem

Justiça proíbe PM de usar bala de borracha em manifestação

James Cimino

Do UOL, em São Paulo 28/10/201421h32

A Justiça de São Paulo concedeu na última sexta-feira (25) liminar (decisão provisória) que proíbe a PM (Polícia Militar) de utilizar armas e balas de borracha para dispersar manifestações. 

Agora, a PM paulista tem 30 dias para informar publicamente um plano de ação em protestos de rua, que não inclua o uso deste tipo de equipamento, sob o risco de multa diária no valor de R$ 100 mil, que devem ser imputados ao governo do Estado em caso de descumprimento. Como a medida é liminar, há possibilidade de o governo recorrer. 

De acordo com a decisão, há pontos obrigatórios que devem estar inclusos no plano de ação da PM. Além da proibição do uso balas de borracha, todos os envolvidos nas ações de policiamento deverão ter a identificação dos nomes dos policiais afixada na farda de forma visível.O plano de ação das tropas, em caso de necessidade de dispersão, deverá também indicar o nome de quem o ordenou. 

A liminar foi concedida pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade da 10ª Vara da Fazenda Pública que atendeu as medidas de ação movida pela Defensoria Pública e proposta pela Conectas, uma ONG de defesa de direitos humanos. 

"O objetivo foi reivindicar que a PM aja de forma preventiva e não repressora. Queremos que a polícia garanta esse direito de manifestação de forma inteligente", declarou o defensor público Fabrício Viana. 

O documento diz, ainda, que "sprays de pimenta e gases podem eventualmente ser utilizados, mas em casos extremos". 

Repercussão

"É uma decisão extremamente positiva e de importância dentro da questão dos direitos humanos. Da legitimidade do direito da manifestação pacífica, um ganho para a sociedade toda", disse o fotógrafo Sérgio Silva, vítima de uma bala de borracha no olho esquerdo, durante uma manifestação no dia 13 de junho do ano passado, em São Paulo. 

Devido ao acidente, Silva perdeu o olho esquerdo e hoje usa uma prótese estética no local. "O uso desse tipo de arma tem de obedecer um tipo de regulamento, que na prática não ocorre", disse ele. 

Neste ano, o fotógrafo entregou um abaixo-assinado ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, que pedia o fim do uso desse tipo de armamento. 

"As assinaturas foram recolhidas pela sociedade civil, em um momento em que eu ainda recuperava a minha saúde", disse ele, que segue fazendo acompanhamento médico. 

A reportagem do UOL pediu, por e-mail e por telefone, que a Secretaria de Segurança Pública do Estado se manifestasse sobre a decisão, mas até o fechamento desta reportagem ainda não havia recebido qualquer resposta (Fonte)".   

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POLÍCIA MILITAR: PENSAM QUE AINDA NOS ENSINAM ANTIGAS LIÇÕES...

Ontem eu recebi através de uma conversa no twitter ( @luckaz ) a sugestão para ler o texto intitulado "Polícia Militar: o problema não é o despreparo", cujo autor é o senhor J. A. Burato, formado em Filosofia e Mestrando em Gestão de Políticas e Organizações Públicas pela Unifesp.interno"

O texto é muito bem escrito, penso que está sendo alvo de inúmeros elogios, pois vai ao encontro do pensamento de significativa parcela do nosso mundo acadêmico e da imprensa, mas parte de uma premissa errada, pois há muito tempo os Policiais Militares do Brasil não são formados com base em ideologias militares, isso é um equívoco que se repete na academia e nas redações.

Prezado leitor, na verdade é impossível formar policiais militares ou policiais civis sem que integrem o processo ensino-aprendizagem matérias que são comuns à formação dos militares (armamento e tiro, abordagem de pessoas e edificações, defesa pessoal, controle de distúrbios civis, uso de armamento não letal, por exemplo), como expliquei em artigo recente.

Penso que tal realidade associada ao uso de fardas, mantém na mente dos que não mergulham no interior das corporações um pensamento desviado da verdade, achando que ainda estamos preocupados em formar policiais para lutarem contra o "inimigo interno" ministrando aulas de "guerrilha e contra-guerrilha", como ocorria no passado.

Tem servido de reforço para tal pensamento, salvo melhor juízo, o despreparo (falta de preparo) que algumas Polícias Militares estão demonstrando na atuação por ocasião dos protestos, quando seus integrantes não usam a boa técnica policial e excedem no uso da força, assim como, do armamento não letal. Isso faz parecer que o PM vê o povo como inimigo, uma absurda inverdade, trazendo imagens de uma guerra e, por via de consequência, a ideia da orientação militar. 

Não custa lembrar que no mundo todo as polícias organizadas militarmente ou não, usam no controle de distúrbios civis (protestos) equipamentos idênticos aos usados no Brasil pelas Polícias Militares e algumas Guardas Municipais (que não são organizadas militarmente), tais como: capacetes, escudos e armamento não letal (gases, balas de borracha, ...). Isso sem falar no emprego de cães e da cavalaria. 

Nos protestos que estão ocorrendo pelo mundo sempre que a boa técnica não prevalece, as imagens que temos assistido nos transmitem a impressão de uma guerra em curso, embora a maioria das polícias não são organizadas militarmente.

Extraio um trecho do texto para demonstrar o que argumento:

"(...)

Mas é equivocada a afirmação de que os policiais militares são despreparados, pois despreparo é a mesma coisa que preparo nenhum ou preparo insuficiente, o que não é o caso das Polícias Militares brasileiras. Os policiais militares são bem preparados segundo a lógica militar, segundo a lógica de um genuíno aparelho repressivo de Estado idealizado prevalentemente para a manutenção da ordem pública. Portanto, o que deveria se dizer é que a Polícia Militar é preparada de forma inadequada à democracia que se pretende para o país e para o exercício de segurança pública que essa democracia prevê. Sendo assim, o discurso do despreparo é um discurso equivocado na medida em que se confunde preparação inadequada com preparação inexistente ou insuficiente. 

Por isso, devemos entender que o problema das polícias militares transcende a questão da legitimidade de suas ações, que faz pressupor a inexistência ou insuficiência de preparação. Dentre as profissões mais difíceis e perigosas instituídas no modelo capitalista está, por certo, a profissão policial militar. Essa profissão não é difícil e perigosa apenas por sua rotina de confrontos, mas principalmente pela submissão de seus agentes a uma ideologia que os enclausura a crenças absurdas: que estão à parte da sociedade; que são diferentes dos integrantes de sua classe de origem; que devem obedecer prontamente as ordens recebidas; que há honra em se morrer pela pátria; e, principalmente, a de que aquele que está em desacordo com a ordem jurídica vigente é inimigo público, cuja periculosidade é medida por seu grau de desajuste em relação à normalidade sistêmica" (Leia a íntegra).

Recomendo a leitura do artigo, mas destaco que já passou a hora dos estudiosos sobre o tema segurança pública, buscarem conhecer a formação atual dos Policiais Militares do Brasil para que não se repita esse erro recorrente de acreditar que nos quartéis ainda nos ensinam antigas lições...

Por derradeiro, informo que sou Coronel Reformado e fui instrutor do Centro de Formação e de Aperfeiçoamento de Praças e da Academia de Polícia Militar D. João VI (antiga Escola de Formação de Oficiais) da PMERJ.

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