Publico a primeira comissão mista nomeada em Diário Oficial e transcrita nos Boletins da PMERJ e do CBMERJ para começar os estudos sobre o futuro Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, que foi materializado na Lei Estadual número 9.537/21.
Reafirmo que devemos seguir na busca para tentar localizar outras nomeações de comissões com o mesmo objetivo, considerando que ocorreu uma mudança no governo estadual após a nomeação da comissão referenciada.
Não sabemos se os Oficiais integrantes seguiram até o final do processo ou foram substituídos por outros.
Não sabemos quando foi criada a Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM).
Não sabemos quem deu a ideia.
Não sabemos como foi estabelecido o percentual e a base de cálculo.
Não sabemos como um reajuste (GRAM) foi implantado no curso do Regime de Recuperação Fiscal ao qual o Rio de Janeito está até hoje submetido.
Ao que tudo indica, passados quase 4 (quatro) anos, apenas através de uma investigação.
TRANSCRIÇÃO:
"SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - PÁGINAS 06 E 07
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE E DOS COMANDANTES PORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/CBMERJ/ PMERJ Nº 80 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 INSTITUI A COMISSÃO MISTA DE ANÁLISE DA PL n°1645/2019. O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA, COMANDATE DO CORPO DE BOMBEIRO CORONEL ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR, CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, e o COMANDANTE DAPOLÍCIA MILITAR CORONEL ROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA - POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alteração às Leis n.º 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), 5.821, de 10 de novembro de 1972, 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, revogação dos dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008;
R E S O LV EM:
Art. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Mista de Análise do PL n°1645/2019, os servidores abaixo relacionados:
RIOPREVIDÊNCIA:
Halan Harlens Pacheco de Morais - ID Funcional 4279091-3 Marcelo Fresteiro dias Ferreira -
ID Funcional 4384567-3
CORPO DE BOMBEIROS:
Claucir Conceição Costa - Cel BM QOC/90 - RG 11.659 - ID Funcional 2600025-3;
Eduardo Ramos dos Reis - Cel BM QOC /87 - RG 9953 - Funcional 2604854-0;
Marcelo Linhares Nogueira - Cel BM QOC/ 94 - RG 17676 - ID Funcional 2584066-5;
Fabio de Mendonca Alves - Cel BM QOC /93 - RG 17455 - ID Funcional 2024838-5.
Marcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco - Ten Cel BM QOC /96 - ID Funcional 611868-2
POLÍCIA MILITAR:
Márcio Pereira Basílio - CEL PM - RG 53.608
Fernanda Lúcia Moraes dos Santos - CEL PM - RG 53.572
Renato de Souza Neto - CEL PM - RG 54.578
Luciano Carvalho de Souza - CEL PM - RG 53.541
Bruno Cabral de Andrade - TEN CEL PM - RG 76.905
Viviane Mendes dos Santos Pereira - MAJ PM - RG 72.659
Art. 2° - A coordenação da Comissão será realizada pelo servidor HALAN HARLENS PACHECO DE MORAIS - ID Funcional 4279091- 3.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019
SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA
CORONEL ROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR
CORONEL ROGERIO FIGUEREDO DE LACERDA
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