GOVERNO CABRAL PODERÁ PERDER COMANDO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO

Prezados leitores, após o novo pedido de socorro ao governo federal feito pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), em face da incapacidade gestora da área de segurança pública, pensamos ser muito interessante a leitura do artigo que transcrevemos a seguir:

"O ESTADÃO

Forças Armadas no Rio será 1ª ação federal após manual

23 de março de 2014 | 17h 09

WILSON TOSTA - Agência Estado 

A intervenção das Forças Armadas na segurança pública do Rio, pedida pelo governador Sérgio Cabral à presidente Dilma Rousseff, será a primeira ação militar do gênero desenvolvida depois da edição do novo — e polêmico — Manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) do Ministério da Defesa. Editado no fim de 2013 para normatizar e dar base legal à atuação da Marinha, Exército e Aeronáutica como Polícias, o manual de GLO foi duramente criticado porque a redação indicava que movimentos sociais poderiam ser considerados "forças oponentes". Mesmo negando que visasse à repressão de atos públicos durante a Copa do Mundo de 2014 e ressaltando que as Forças Armadas ficariam apenas como Reserva Estratégica, a ser acionada apenas se houvesse perda de controle da segurança por parte das Forças Policiais convencionais, o Ministério da Defesa recuou. 

Depois que o jornal O Estado de S. Paulo publicou reportagem sobre o texto da Portaria Normativa 3.461 /MD, de 19 de dezembro, que oficializava o texto, o ministro Celso Amorim anunciou que o manual mudaria, o que ocorreu em 31 de janeiro, com a Portaria 186/MD. Apesar das mudanças de palavras e da eliminação de expressões incômodas para ativistas — sumiram as "forças oponentes", que incluíam "organizações criminosas, quadrilhas de traficantes de drogas, contrabandistas de armas e munições, grupos armados", além de "movimentos e organizações" e outras — o texto manteve o caráter original de Militarização da Segurança. 

Ele prevê que, após pedido do governador, o presidente poderá determinar o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem. "Após a decisão presidencial, comunicada ao ministro da Defesa, a este incumbirá, assessorado pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), emitir a Diretriz Ministerial (DM) para ativação dos Comandos Operacionais e a designação dos respectivos Comandantes", diz o texto. 

A DM deverá conter : 

"a) os objetivos estratégicos; 

b) as diretrizes estratégicas; 

c) as relações de comando; e

d) outras condicionantes a serem consideradas no planejamento." 

Poderão ser ainda emitidas pelo ministro Diretrizes Complementares. 

"Com base na DM, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA) deverá emitir as Instruções para o Emprego das Forças Armadas (IEFA) para orientar as atividades de planejamento e emprego a serem desenvolvidas pelo EMCFA, pelos Comandos das Forças Singulares (FS) e pelos Comandos Operacionais a serem ativados",continua o manual.

De acordo com o manual,x"o emprego das Forças Armadas em Op GLO tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos instrumentos a isso previstos no art. 144 da Constituição ou em outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem". 

Nessa hipótese,"caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública (OSP) necessários ao desenvolvimento das ações, para a autoridade encarregada das operações. Esta deverá constituir, sob seu controle operacional, um Centro de Coordenação de Operações (CCOp), composto por representantes dos órgãos públicos e/ou outros órgãos e agências, nos níveis federal, estadual e municipal, bem como empresas e ONG." 

Sob comando do encarregado da operação pelo governo federal, o CCOp, afirma o texto, será constituído nos moldes de um Estado-Maior Militar, com as seções de Pessoal, Inteligência/Contrainteligência, Operações, Logística, Assuntos Civis, Comunicação Social, Comunicações (incluindo Guerra Eletrônica e Defesa Cibernética), Assuntos Jurídicos e outras julgadas pertinentes à missão. 

O texto prevê ainda que, para registro das ações da Tropa, dar transparência às ações, e resguardar os executantes de "eventuais distorções informativas, deverá haver uma equipe de filmagem e fotografia composta por pessoal especializado". Também é assegurado, no curso das Op GLO, "direito ao livre-exercício da imprensa, excetuadas circunstâncias em que houver manifesto risco à incolumidade física dos profissionais da mídia ou da própria Op GLO". 

Juntos Somos Fortes!