O IMPEACHMENT DE DORNELLES E A INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

40 da Evaristo - 2007

Prezados leitores, analisar os para solicitar o impeachment do governador Dornelles e para a promoção de uma intervenção federal são alguns dos temas da "comissão de justiça" criada na Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros.

Penso que na reunião da próxima terça-feira, dia 3 de maio, nós receberemos novas informações sobre os estudos e as providências que estão sendo adotadas sobre os dois temas.

No intuito de informar aos nossos leitores publicamos o contido na Constituição Federal apenas sobre a intervenção federal, considerando que o tema impeachment tem sido exaustivamente tratado pela imprensa com relação aos fatos envolvendo a presidente Dilma Rousseff.

"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; 

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; 

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; 

VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; 

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; 

b) direitos da pessoa humana; 

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (Redação da EC 29/2000). (Fonte)"

Os grifos são nossos.

Deixamos uma reflexão:

- O fato do governo Dornelles estar pagando com enorme atraso os salários, os proventos e as pensões do funcionalismo público acarretando enormes transtornos, inclusive inviabilizando que os ativos, os inativos e as pensionistas possam prover adequadamente a alimentação e a saúde próprias e de seus familiares, caracteriza uma violação aos direitos da pessoa humana?

Opinem.

Juntos Somos Fortes!