O Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, Bruno Renato Teixeira, criticou o uso da Lei de Segurança Nacional e a Lei de Organizações Criminosas para fundamentar as prisões feitas no curso dos protestos populares que ocorrem nas ruas do Brasil.
A posição do Ouvidor é pela defesa dos direitos humanos, algo que muito se fala no Brasil, mas que o próprio Governo não respeita, por mais absurdo que isso possa parecer.
No tocante aos protestos nas ruas, por exemplo, inaugurou-se no Rio de Janeiro uma tática do Governo de tentar vencer pelo medo, fruto principalmente da sua incapacidade de conduzir com acerto as investigações. Isso ocorreu na mobilização dos Bombeiros e dos Policiais Militares por melhores salários e por adequadas condições de trabalho, no início de 2012, quando os militares estaduais ensaiavam uma greve no período carnavalesco.
Investigando mal, o governo não conseguiu identificar que o movimento não tinha qualquer chance de se concretizar. O movimento era completamente desorganizado, não tinha líderes (o próprio Comandante Geral cansou de discursar sobre isso em reuniões e formaturas) e não tinha o apoio dos Oficiais e da maioria dos Praças, era um natimorto. O resultado das investigações não poderia ser melhor, considerando que o Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar o fato só foi instaurado no dia 6 de fevereiro de 2012, as vésperas do ato na Cinelândia que decidiria pela greve. Na prática o IPM foi instaurado apenas para formalizar o pedido das prisões.
Naquele dia 9 de fevereiro de 2012, aprovada a paralisação na Cinelândia, saiu o Comando Geral a buscar a prisão de alguns "escolhidos" junto ao plantão do Poder Judiciário. Eu fui um dos dez PMs "premiados" com a prisão. Fui preso por criticar superiores (lembro que meu primeiro blog data de 2007 e que já publiquei mais de 15 mil artigos "críticos") e por incitar a greve, mesmo tendo publicado artigo no blog afirmando ser contrário ao movimento grevista.
Até esse ponto, nada de inédito, nada absurdo diante da realidade que vivenciamos na área da segurança pública e na forma como o governo trata seus "inimigos" políticos.
Nós, os dez PMs fomos encarcerados na Penitenciaria Bangu 1, não por ordem judicial, mas por ordem do governo Sérgio Cabral. Rasgaram as leis. Violentaram nossos direitos e prerrogativas para implantar o medo na tropa. Lógico, se colocaram ilegalmente dois Coronéis e um Major em Bangu 1, cortarão a cabeça dos Soldados em praça pública.
Incapaz de negociar, ineficiente para investigar, o Governo resolveu implantar o medo, violando direitos, para atingir seus objetivos e vencer sua deficiências.
No Brasil, o Governo viola os direitos humanos, isso não é coisa de democracia.
Aliás, falta muito para que o Brasil possa ser uma democracia na plenitude do termo.
Eis a matéria:
"Ouvidor critica prisões com base em nova lei
O Globo - 22/10/2013
O ouvidor nacional de Direitos Humanos do governo federal, Bruno Renato Teixeira, condenou ontem o indiciamento de manifestantes pela Lei de Organizações Criminosas. A crítica foi feita durante o Seminário Internacional Sobre a Violência Contra Jornalistas, em São Paulo.
— A aplicação da Lei de Organizações Criminosas e a absurda aplicação da Lei de Segurança Nacional, não recepcionada pela Constituição de 1988, são questões que estão colocadas na ordem do dia e que precisamos avançar. Nós repudiamos esse tipo de entendimento. Acreditamos que essa prática não deve perdurar na sociedade e, por isso, queremos discutir segurança pública sob a ótica dos direitos humanos — afirmou Teixeira.
Setenta pessoas detidas no protesto da terça-feira passada no Centro do Rio foram indiciadas pela nova lei do crime organizado, que prevê pena de até oito anos de prisão. Ao todo, 190 manifestantes foram presos naquela noite, acusados de atos de vandalismo. Em São Paulo, houve casos em que delegados enquadraram presos em protestos na Lei de Segurança Nacional. A declaração do representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência dá República mostrou que não há consenso no governo federal sobre o tema.
Na semana passada, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu a conduta das autoridades policiais no uso da Lei de Organizações Criminosas para o indiciamento de manifestantes.
Para Teixeira, não há como tipificar as condutas como de organização criminosa, no contexto das manifestações, porque as ações violentas praticadas durante os protestos não parecem, até agora, ser planejadas previamente pelos envolvidos — critério fundamental para o enquadramento na lei em questão. Ele defendeu a punição para os autores de vandalismo, mas após investigação que permita individualizar as responsabilidades de cada acusado nos atos criminosos.
O ouvidor endossou o discurso de entidades de defesa direitos humanos, segundo as quais a ação violenta da polícia nas manifestações é resultante de resquícios da cultura do autoritarismo do regime militar nessas corporações:
— Se não houver a compreensão do Estado brasileiro de que o papel das polícias, no contexto das manifestações, deve ser de garantia do direito, seja do profissional de segurança, ou seja, daquele cidadão que está ali externando suas angústias e indignações, nós vamos continuar acompanhando diariamente processos como esses. O papel da ouvidoria é fazer pressão para que isso aconteça".
Juntos Somos Fortes!
