Prezados leitores, eis o discurso do deputado estadual Paulo Ramos sobre as acusações do Ministério Público de improbidade administrativa e de superfaturamento de contratos de terceirização da compra e da manutenção das viaturas da Polícia Militar contra o Secretário de Segurança Pública, Delegado de Polícia Federal Beltrame.
Ele denuncia uma manobra para proteger Beltrame e faz NOVA denúncia.
TRANSCRIÇÃO:
O SR. PAULO RAMOS – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo de todos os últimos anos, em várias oportunidades requeri, em algumas comissões permanentes, a convocação do Secretário de Estado da Segurança Pública, o Sr. José Mariano Beltrame, para que S.Exa. prestasse esclarecimentos, os mais diversos, sobre as questões atinentes a sua pasta, sempre encontrando dificuldades impostas, e impostas democraticamente, pela maioria governamental.
Em vários momentos movidos por alguns constrangimentos, membros da base do Governo, mesmo reconhecendo a conveniência da convocação do Secretário, no momento de apreciação do Requerimento argumentavam: “Em vez de convocação, vamos fazer um convite”. Aí, o Requerimento era derrotado, e, passado o tempo, o convite não era feito.
Não sei há quantos anos o Dr. José Mariano Beltrame é Secretário de Segurança. Não sei. Mas ele vem desde o primeiro Governo do Sr. Sérgio Cabral. Está, portanto, caminhando para completar oito anos à frente da Secretaria e se veio a esta Casa para prestar qualquer esclarecimento uma ou duas vezes, é muito. Aliás, vem para ser homenageado, para ser paparicado, para qualquer propósito, nunca para ser sabatinado. Aliás, numa das vezes em que veio, houve uma situação curiosa. Talvez tenha sido o dia em que o maior número de parlamentares compareceu a uma Comissão Permanente. Era uma espécie de tropa de choque para proteger o Secretário.
Quando tratei de questões ligadas ao ingresso nos camarotes de escolas de samba, com patrocínio de banqueiros de jogos do bicho, a base do Governo reagiu, porque o Secretário, à época, proibira que policiais militares e civis despusessem até de crachá. Que até trabalhassem na hora de folga no desfile das escolas de samba. Proibia, mas comparecia. Aliás, no penúltimo ano de desfile, a situação foi clamorosa, porque o Secretário chegou a tirar fotografias com camisas específicas de patrocinadores, fazendo propaganda, e ainda acompanhado de sua senhora.
Agora, com a presença das Forças Armadas, mais uma vez, no Estado do Rio de Janeiro, para a ocupação do Complexo da Maré e com a divulgação da intensificação do policiamento ostensivo com o sacrifício da folga dos policiais militares, entrei, na Comissão de Segurança Pública, com mais um Requerimento de convocação do Secretário de Estado, José Mariano Beltrame. O Requerimento foi aprovado por quatro votos a dois. A maioria governista cochilou. Não compareceu à reunião da Comissão de Segurança Pública, presidida pelo Deputado Iranildo Campos, e o Deputado Iranildo Campos foi derrotado.
Votou contra. Se não me engano, o Presidente também estava – da base do Governo, o Deputado Luiz Martins – que votou contra. A aprovação gerou um vespeiro. Aí, o líder do Governo, Deputado André Corrêa, tentando uma manobra regimental – que também integra a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas não compareceu -, recorreu da decisão à Comissão de Constituição e Justiça. Teve o seu Requerimento indeferido pela maioria da CCJ, presidida pelo Deputado Domingos Brazão.
Quero registrar que a maioria governamental, também não se fez presente, mais uma vez, na reunião da CCJ. Os Parlamentares presentes, membros da Comissão, mesmo suplentes, na ausência dos titulares, votaram e em duas Comissões o Governo foi derrotado, porque a maioria governamental cochilou.
Sr. Presidente, marcada a data e o horário pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Deputado Iranildo Campos, para o comparecimento do Secretário, deparo com a publicação no Diário Oficial de hoje, de um Requerimento, de autoria do Deputado Luiz Martins, dirigido ao Presidente desta Casa, requerendo a anulação da decisão da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, do dia 14.
Nesse ínterim houve também a decisão da Comissão de Justiça, enquadrando o Requerimento em alguns dispositivos regimentais, principalmente alegando que a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia deveria ter sido convocada por meio de publicação no Diário Oficial, com 48 horas de antecedência.
Diz o Regimento Interno, em relação à convocação das Comissões para a reunião ordinária: “Toda reunião será convocada através da publicação de edital no Diário Oficial do Poder Legislativo, ou por ofício para todos os integrantes da Comissão, em que constará, obrigatoriamente, o espelho da Ordem do Dia, a ser submetido à deliberação da Comissão.”
O Deputado Iranildo Campos encaminhou os ofícios. Todos receberam.
O enquadramento feito pelo Deputado Luiz Martins não tem nada a ver com o prazo. O prazo que existe é o de 12 horas, mas para a reunião extraordinária, nem 48 horas. Publica no Diário Oficial porque sai de manhã, então, 12 horas.
Temos outra questão que precisa ser considerada. Diz aqui, sobre os Presidentes de Comissão: “Dos atos e deliberações do Presidente sobre questões de ordem caberá recurso de qualquer membro para o Presidente da Assembleia”.
O Deputado Luiz Martins não fez nenhuma questão de ordem na reunião da Comissão de Segurança. Nenhuma. Portanto, não poderia recorrer da decisão do Presidente em relação a uma questão de ordem que não houve, ao Presidente da Assembleia. Ele não estava presente. Retifico até a informação anterior: era o Deputado Zaqueu Teixeira. Votamos favoravelmente ao requerimento de convocação: Deputado Paulo Ramos, que ocupa a tribuna; Deputado Xandrinho; Deputado Luiz Paulo e Deputado Comte Bittencourt. Votos contrários: Deputado Iranildo Campos e Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado Luiz Martins não estava presente e, portanto, não poderia, estando ausente, fazer qualquer questão de ordem e, portanto, não poderia recorrer ao Presidente da Casa.
Sr. Presidente, o que é lamentável, e eu não sei de onde vem o poder do Secretário de Segurança, o Deputado Luiz Martins encaminha um requerimento ao Presidente da Casa, fundamentando-o em dispositivos regimentais completamente impróprios para o caso, encaminha e assina com data do dia 20. O requerimento do Deputado Luiz Martins é do dia 20 último. O Presidente despacha no dia 21, e o despacho é o seguinte:
(LENDO) “…A imprimir: publique-se, conheço do recurso, dou-lhe provimento e anulo a deliberação de 14 de maio de 2014, sobre a convocação de Secretário de Estado”. (CONCLUI A LEITURA)
Dia 21, e publica e sai na 5ª feira, dia 22. Além da celeridade surpreendente para o caso, o próprio Presidente da Casa corrobora o desrespeito aos parlamentares da Comissão de Segurança Pública que aprovaram o requerimento, e ainda vira as costas para os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça que recusaram o recurso do líder do Governo, Deputado André Corrêa.
Sr. Presidente, nas vezes anteriores, não havia nada que motivasse suspeição sobre o comportamento do Secretário nos seus aspectos éticos. Não havia. Mesmo assim, houve resistência da maioria governamental para o comparecimento. Mas agora, mesmo o objeto do requerimento tendo sido delimitado, há um fato novo que coloca em dúvida o comportamento do Dr. José Mariano Beltrame à frente da Secretaria de Estado da Segurança Pública. A partir de uma representação do Coronel da Polícia Militar Paúl, o Ministério Público fez abrir um inquérito civil e, concluído o inquérito, o representante do Ministério Público ajuizou uma ação por improbidade administrativa contra o Secretário de Estado José Mariano Beltrame e a Subsecretária, que tinha a responsabilidade de cuidar de contratos, licitações, o superfaturamento na contratação de viaturas para a Polícia Militar e a manutenção dessas viaturas. A ação de improbidade administrativa, que tive a oportunidade de ler, é muito fundamentada, mas muito.
Eu disse aqui, em outra oportunidade, que eu não acreditava que o Secretário tivesse tido benefícios financeiros em função do superfaturamento, mas ele agiu de modo a corroborar e possibilitar o superfaturamento. Tinha pareceres contrários aos termos aditivos do chefe imediato na Secretaria de Segurança, cujo parecer deveria ter sido considerado, contraindicando. E, mesmo assim, o Dr. José Mariano Beltrame determinou e assinou os contratos.
Então, além da questão das Forças Armadas, do Complexo da Maré, além das escalas de serviços, de serviços extraordinários, o uso e o abuso da tropa da Polícia Militar, ainda, eventualmente, algum parlamentar poderia fazer indagações sobre a ação civil pública do Ministério Público. Ninguém estaria impedido, nem acredito que alguém o fizesse, mas é claro que seria possível.
Aí, Sr. Presidente, eu, que fui o autor do Requerimento, não só me vejo violentado, mas vejo também violentados os membros da Comissão de Segurança Pública que votaram favoravelmente ao Requerimento e os membros da Comissão que votaram contra, a começar pelo Presidente da Comissão, e também a Comissão de Constituição e Justiça, que havia negado o recurso do líder do Governo. Então, não sei por que tanta proteção ao Secretário de Segurança. Por que ele não pode comparecer à Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos aos Parlamentares? Nós temos aqui várias Comissões. Vários Secretários têm vindo à Assembleia Legislativa. Não obstante as objeções, as críticas, na Comissão de Educação, que o Deputado Comte Bittencourt preside, o Secretário de Estado de Educação tem vindo várias vezes. Ouve as críticas, as perguntas, e as responde, sem que isto macule de qualquer forma a dignidade do Secretário, a sua honra. Estamos discordando, discordamos das políticas públicas do Governo na área da Educação. São vários os temas.
Aí, em relação ao Dr. José Mariano Beltrame, surge uma violência, um ato que não dignifica o Parlamento, algo que me parece deva ser rechaçado. Não é possível, não é possível que o Poder Legislativo se submeta a esse tipo de constrangimento, que os Parlamentares das Comissões não se mobilizem para que o Regimento Interno e a Constituição sejam cumpridos e que o Secretário de Estado da Segurança Pública saia dessa redoma e venha a esta Casa convocado ou voluntariamente, mas que ele venha aqui. Por quê? Porque, antes da hora que eles imaginaram a política de segurança pública já está sendo muito contestada. Se ele tivesse vindo das outras vezes e ouvido as críticas, talvez tivesse reorientado naquilo que entendesse ser a crítica pertinente, mas, como não veio… Agora o tanque está transbordando, já não tem mais como segurar.
E aí, a preocupação em proteger o Secretário de Segurança Pública culmina com novas denúncias. E eu tenho que dizer: lá no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, já que o contrato, motivo da ação civil pública, reúne a contratação de empresas para a manutenção e compra de viaturas para a Polícia Militar… Lá tem centenas de carros, centenas, esperando o quê? Estacionados sem uso, não sei há quanto tempo, não sei por que, mas estão lá.
Esses carros foram comprados? Estão sendo pagos? A manutenção daqueles carros, nem sei se eles estão rodando, está sendo honrada? A empresa está recebendo? Afinal de contas, como é possível, a população querendo segurança, querendo policiamento ostensivo, querendo tudo na segurança, todo mundo reclamando – lá em Campos, suprimiu o policiamento, em Niterói, no interior então, enxugaram o efetivo para colocar nas UPPS, os policiais militares sofrendo, não podem voltar para suas residências – e os carros lá. Centenas!
Sugiro até que as emissoras de televisão, que usam os seus helicópteros para acompanhar o trânsito que, pelo menos, vão lá ver a Transoeste. Vão ver lá embaixo aquele mar de automóveis, viaturas que deveriam estar fazendo policiamento ostensivo.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, já que o Secretário de Segurança não vem, todo dia vou fazer, aqui no plenário, as perguntas que gostaria de dirigir a ele, se presente aqui ele estivesse, se ele se dignasse, se a maioria Governamental compreendesse e não estivéssemos aqui submetidos a decisões que não correspondem às atribuições de quem desacredita algumas Comissões e impede a presença do Secretário José Mariano Beltrame aqui no Poder Legislativo.
LINK DO VÍDEO:
Juntos Somos Fortes!
