Prezados leitores, as contribuições continuam.
Eis uma relacionando o Estatuto do Torcedor, a Lei Pelé e o CBJD:
"Minha humilde opinião:
Existe Decreto (DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013) que regulamentou a Lei Pelé (Link). Em seu Art. 40 afirmou que a Justiça Desportiva regula-se pela Lei Pelé, pelo próprio Decreto e pelo disposto no CBJD.
Logo, temos norma de mesma hierarquia, do não habilitado, Estatuto do Torcedor disciplinando a matéria, será que os nobres doutos das liminares e ação civil pública sabem disso?
ST,
Zalu"
Juntos Somos Fortes!
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