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quarta-feira, 30 de maio de 2018

INFORME COBRAPOL

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"INFORME COBRAPOL...

Bom dia a todos!
Encerrada a reunião do o Dr. Fabrício, advogado que representa a COBRAPOL na ADI 5039 que discute a aposentadoria dos policiais civis, informo que o mesmo entendeu que o voto o relator na ação Ministro Edison Fashion, *reconheceu o direito a paridade e integralidade* na aposentadoria dos policiais civis que ingressaram até a edição da EC 41/2003. Também destacou que o Ministro Marco Aurélio em sua manifestação referiu que tal direito deve ser analisado também quando da edição da EC 47. Portanto o voto do relator garante a todos os policiais que ingressaram até 2003 a aposentadoria com integralidade e paridade. Abraços a todos."



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