ESTATUTO DO DESARMAMENTO - UMA OPINIÃO

Estatuto do Desarmamento: Uma década de violência 

Salesio Nuhs* 

 Dez anos após a aprovação da Lei 10.823/03, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, que mantém regras rígidas e burocráticas para o porte e posse de armas de fogo no Brasil, dados oficiais comprovam que o índice de violência do país é alarmante e avança indiscriminadamente sem que as autoridades consigam reduzir esta estatística, tampouco, minimizar seus efeitos. 

De acordo com um dos estudos mais utilizados para a compreensão da violência no Brasil, o “Mapa da Violência” (em sua mais recente edição – 2013), no ano 2000 foram registrados 30.865 homicídios, número que, dez anos depois, aumentou para 36.792, numa variação de 19,2%. 

Segundo o 7º Anuário Estatístico do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil possui seis entre as vinte capitais mais violentas do mundo em termos de homicídios com destaque para Maceió ocupando a sexta colocação, seguida por João Pessoa (10ª), Manaus (11ª), Fortaleza (13ª) Salvador (14ª) e Vitória (16ª). 

O Brasil é considerado o 18º no ranking dos países com maior índice de homicídios com taxa de 25,8 mortes por 100 mil habitantes, num total de 50.108 homicídios por ano - o que supera o número de vítimas resultante de conflitos em diversas regiões do mundo. 

Com isso, claramente já se pode observar que as amplamente difundidas políticas de desarmamento, implementadas no país nos últimos dez anos, foram inteiramente ineficazes para a contenção de tal modalidade de crime. 

A população, por sua vez, se sente cada vez mais insegura. De acordo com a quarta edição do estudo Indicadores de Referência de Bem-Estar no Município (Irbem), realizado pela Rede Nossa São Paulo, a sensação de insegurança do paulistano em 2012 foi a mais alta observada desde 2008. O levantamento aponta que 91% dos entrevistados acham pouco ou nada seguro viver na cidade. A opção “nada seguro” aumentou de 35% para 45% em 2012. 

Outra pesquisa, da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), demonstrou o aumento no número de pessoas que, amedrontadas pela incessante violência urbana, buscam na blindagem automotiva maior proteção. Em 2012, 8.384 carros foram blindados, um aumento de 2,7% no comparativo com 2011, ocasião em que o país já havia quebrado o recorde no número de veículos que receberam a proteção. No total, existem mais de 100 mil unidades “à prova de bala” no Brasil. 

Quando são analisados os efeitos da política desarmamentista na circulação de armas de fogo no Brasil a conclusão da ineficiência do Estatuto do Desarmamento se reforça. As campanhas de desarmamento retiraram de circulação cerca de meio milhão de armas entre a população civil brasileira, número que hoje já alcança, de acordo com dados oficiais do Ministério da Justiça, 618.673. 

Porém, em virtude da política de desarmamento do governo, aliada ao excesso de burocracia imposta ao cidadão que deseja manter sua arma legalizada e a inexistência de estrutura do órgão responsável pelos registros, atualmente, mais da metade das 16 milhões de armas de fogo que circulam pelo país, segundo o Ministério da Justiça, não estão devidamente registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Das que estão, em 2010 havia 8.974.456 de armas de fogo com registro ativo. Já em 2012, o número passou para apenas 1.291.661. Com isso, 7.682.795 de armas encontram-se irregulares. 

O Estatuto do Desarmamento além de não desarmar os criminosos, impede que os cidadãos brasileiros permaneçam com suas armas regularizadas. É certo que os criminosos não adquirem armas de fogo em lojas ou casas de armas, tendo fácil acesso a poderoso armamento através do desenfreado contrabando que assola o país. As armas utilizadas para se cometer um crime são ilegais, por isso retirar de circulação armas legais não funciona no combate à violência. 

Além disso, a política para o desarmamento do cidadão brasileiro não representou nenhuma contenção no aumento da violência e não impediu o considerável crescimento dos homicídios no país. 

O Estatuto do Desarmamento tornou os cidadãos brasileiros vítimas da lei e reféns da violência. A explicação é simples: leis restritivas à posse e ao porte de armas apenas desarmam os cidadãos, aqueles que cumprem as leis, mas não os criminosos. Porém, como já reconhece a própria ONU, na quase totalidade das vezes em que um homicídio é cometido com uma arma de fogo, quem puxa o gatilho é um criminoso habitual. 

*Salesio Nuhs é presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam).

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