Fatos, esses chatos!
É fato que desde o dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois uma parte dos militares do Estado do Rio de Janeiro, os Ativos, passou a receber um reajuste da ordem de quase trinta por cento, reajuste esse que foi embutido na Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) criada na Lei Estadual número 9.537/21.
Por força da legislação vigente, todo reajuste concedido aos militares ativos obrigatoriamente deve ser estendido aos militares inativos, mas esse mandamento legal foi simplesmente ignorado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como, pelo Ministério Publico e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Quatro anos e quatro meses se passaram e não foi feita a reparação dessa ilegalidade, apesar de terem sido nomeados nesse período dois Secretários Estaduais de Defesa Civil e três Secretários Estaduais de Policia Militar, os principais responsáveis pelo restabelecimento do respeito às legislações, os quais deveriam interagir com os Poderes Executivo e Legislativo para sanar a quebra da paridade.
Tal inércia diante de fato tão grave não tem justificativa por ser dever de ofício, mas talvez alguém argumente a necessidade dos intermináveis estudos jurídicos, apesar da existência da simples e melhor solução através do Adicional de Compensação, isso sem falar no retorno do artigo 42 da 9.537/21, apesar dos seus problemas.
Certo é que a falta de ação de comando acaba por permitir a interpretação de estarem nossos comandantes na posição de alheios ao sofrimento de milhares de Inativos, Sequelados e Pensionistas da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Hoje o Rio de Janeiro tem um governador interino, o Presidente do Tribunal de Justica, Exmo Desembargador Ricardo Couto, que vem desenvolvendo ações efetivas para moralizar a administração pública e com sucesso.
Parabéns!
Aproveito esse tsunami de moralização para lembrar ao Exmo Governador os cinquenta e dois meses da existência de ilegalidade referente à violação da legislação remuneratória da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Dezenas de milhares de famílias de Veteranos, Sequelados e Pensionistas da PMERJ e do CBMERJ esperam que Vossa Excelência restabeleça o império da lei, o mais rápido possível.
Será o grande legado da sua gestão como Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Deus o ilumine e o fortaleça.
