PROPOSTA DE REAJUSTE ENCAMINHADA AO GOVERNADOR RICARDO COUTO

TRANSCRIÇÃO:

SIND-JUSTIÇA ENCAMINHA PROPOSTA DE REAJUSTE AO GOVERNADOR

(22/07/26)

1) Por decisão do STF, o Tribunal não pode conceder reajuste aos servidores; somente pode haver o cumprimento do artigo 37, X, da Constituição Federal por iniciativa do Poder Executivo;

2) O Governo do Estado, por sua vez, até então, não poderia conceder este reajuste, tendo em vista que a Lei 9436/21, que escalonou o reajuste de todos os servidores em 3 parcelas anuais, não havia sido implementada para todos;

3) O governador em exercício, e Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Ricardo Couto, publicou decreto neste mês, determinando a quitação das parcelas de reajuste devidas aos servidores do Poder Executivo, o que unifica a situação de todos os servidores e, com isso, permite que, a partir de agora, possa haver a recomposição salarial de todos;

4) Com base nisso, o Sind-Justiça encaminhou proposta de pagamento dos reajustes pendentes;

5) Segue em anexo o ofício.

SIND-JUSTIÇA

DIREÇÃO GERAL

Luiz Otávio Silveira

Ramon Carrera

Alzimar Andrade"

JUNTOS SOMOS FORTES!