Prezados leitores, o Coronel PM Ref Herrera elaborou uma série de artigos com o título "Críticas e sugestões".
Nós publicaremos um por dia sempre às 08:00 horas.
Eis o segundo artigo.
"CRÍTICAS E SUGESTÕES (1)
Eis o segundo artigo.
"CRÍTICAS E SUGESTÕES (1)
O
LEGAL E O
JUSTO
“Dura lex sed lex” (A lei é dura, mas é lei)
(Adágio
romano)
Ante tantos acontecimentos absurdos
com que todos nos defrontamos ao longo da vida, advém a necessidade de bem
compreender – nos ordenamentos social e
jurídico que nos regem – os limites do Justo
e do Legal. Nem sempre o que é legal torna-se justo. Ou
vice-versa.
Exemplo prático: uma viúva com filhos
menores, que não possa pagar as cotas condominiais relativas ao apartamento
herdado sofrerá cobrança judicial pelo Condomínio, e, ao final, tendo sido
leiloado o imóvel, será despejada mesmo com seus filhos menores. Sem piedade
alguma, a lei será aplicada. Aos olhos de todos não seria justo, mas seria
legal.
Recentemente, alguns soldados, cabos
e sargentos PM, por serem militares aferrados por
draconianas leis e regulamentos, valeram-se de suas bravas mulheres guerreiras,
para gritar seu desespero por melhores condições de trabalho e contra o atraso
do pagamento de 13º salário e de gratificações. Mais uma vez; não foi a
primeira, nem será a última. Porque os comandantes só lhes cobram deveres,
claudicando no reconhecimento de seus direitos, vantagens e prerrogativas quase
sempre. Ninguém pode negar os procedimentos diuturnos no cumprimento do serviço
e de ordens, todos legais, mas, muitas vezes, pelas circunstâncias, injustos.
Outro exemplo, mais específico, é o
fato de ser vedado ao militar o direito de sindicalização e de greve: é
preceito inserido na Constituição da República e norma específica na nossa
Constituição estadual. Mesmo como advogado, acho norma draconiana em regime
dito democrático; parece-me injusta, mas revestida de plena legalidade.
Também se pode dizer que não há
previsão legal alguma para obrigar o governo a pagar em dia os servidores
públicos. Ao contrário, nas relações celetistas, se desobedecida essa
obrigação, cabe reclamação à Justiça do Trabalho. Portanto ao Governo não cabe
sanção pelo atraso de pagamentos, mas ao militar estadual (bombeiros e
policiais militares) está vedado o direito de greve, para protestar por tal
abuso. Ao que parece, por mero bom senso, situação plenamente injusta,
porém legal. Embora até se situe às raias da imoralidade.
No recente movimento das “guerreiras PM afins”, deve-se notar que não se pode atentar contra o
patrimônio do Estado (danificando viaturas), ou mesmo, obstruir a livre
circulação de pessoas (afrontando o direito de ir e vir), ou ainda,
prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais (como as atividades de
Segurança Pública), muito menos se deve insuflar greve (vedada a militares),
sob o risco de desvirtuar-se a justa manifestação, para torná-la
ilegal.
Nesse sentido, o Coronel PAÚL tem feito essas advertências, em seu blog, não
para negar serem justas as reivindicações, mas para alertar quanto a
determinadas ações serem ilegais.
Por outro lado, é inegável que os
Oficiais PM têm de estar preparados para suas
ações de comando. Ao que se noticiou, um Coronel comandante de Batalhão e um
Major de outra Unidade prestaram-se ao ridículo de chegar às vias de fato com
pretensas esposas de praças PM, que, em
quaisquer circunstâncias, merecem a devida consideração, não só por sua
condição de parentes de policiais militares, mas, sobretudo, por serem
mulheres. Questões que serão apreciadas pela Justiça. Infelizmente.
Os chefes, no ocorrido, esqueceram-se
do juramento de “tratar com bondade” os subordinados. Nesses episódios
faltaram o tato devido e o necessário respeito. Injustificavelmente até, por se
tratar de Oficiais Superiores. A mim pareceram ações injustas. E, por
certo, também ilegais.
NELSON
HERRERA RIBEIRO, Cel PM Ref, advogado e professor"
Juntos Somos Fortes!
