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Prezados leitores, o nosso primeiro cuidado deve ser esclarecer que o presente artigo foi escrito tendo por base o texto inicial e a justificativa da PEC 51/2013, desconhecemos as propostas apresentadas para modificar o texto apresentado no primeiro momento.
O tema desmilitarização das Polícias Militares (PMs) é um tema recorrente quando se aborda a necessidade da promoção de mudanças na segurança pública. Na própria elaboração da Constituição Federal de 1988 isso foi tentado, como também foi tentando em PECs que tramitaram e que tramitam pelo Congresso Nacional. A PEC 51/2013 é a bola da vez para desmilitarização, chutada para o alto, ganhando maior visibilidade, pelos protestos que estão ocorrendo nas ruas e pela forma como algumas PMs estão se portando nos respectivos estados.
Cabe também destacar logo de início que a aprovação da PEC 51 não apenas desmilitarizará as PMs, ela acabará com as duas polícias estaduais. Isso precisa ser esclarecido tendo em vista que muitos estão confundindo o fato da PEC preconizar que "a polícia é definida como uma instituição de natureza civil...", que isso significaria a manutenção das Polícias Civis, o que é um equívoco. Tal entendimento errôneo é reforçado em razão da PEC tratar da desmilitarização diretamente, o que sinaliza que só as PMs sofreriam alteração.
Como escrevemos em vários artigo, equivocadamente, circula o pensamento no sentido de que a modificação do modelo organizacional das PMs será a solução para tornar o sistema policial mais eficiente e mais cidadão, nada mais absurdo diante da realidade. As mudanças no sistema policial precisam ir muito além da discussão de modelos organizacionais, não será isso que nos dará eficiência, bastando para chegar a tal conclusão analisar o grau de eficiência das Polícias Civis (PCs) do Brasil, as quais não seguem o modelo organizacional militar e são ineficientes ao extremo, apesar de ter que cumprir apenas uma missão: investigar.
Raciocínio idêntico podemos fazer quanto à alegada violência das PMs, basta ver as imagens de atuações das Polícias Civis nas comunidades carentes e das Guardas Municipais nas ruas para se concluir que são tão violentas quanto as Polícias Militares.
Salvo melhor juízo, não diminuiremos a violência policial e nem aumentaremos a eficiência policial com a desmilitarização das Polícias Militares.
A PEC 51/2013 não propõe apenas a desmilitarização das PMs, felizmente, pois ela corre o risco de ser aprovada e ela tem aspectos positivos.
Nesse ponto deixo claro a minha opinião atual no sentido de que a possibilidade da desmilitarização das PMs seja mínima, apesar do clamor das ruas, da voz dos desavisados, que pedem por algo sem medir antes as consequências, correndo um seríssimo risco de mudar para pior.
A PEC tem também o parâmetro positivo da adoção do ciclo completo de polícia para todas as polícias, nos diferentes níveis propostos. Eis algo que defendo há muito anos, o ciclo completo para as polícias estaduais (Militar e Civil).
Nas sugestões a PEC apresenta como um dos modelos propostos, algo que eu defendo, ou seja, duas polícias estaduais, ambas realizando o ciclo completo, tendo a área de atuação definida por uma divisão geográfica do estado membro. Só que a PEC prevê isso após a desmilitarização das PMs. Para mim o modelo proposto, sem a prévia desmilitarização das PMs, é o melhor para os tempos atuais, onde as duas polícias são ineficientes, o qual nos permitiria inclusive uma competição extremamente saudável em termos de eficiência. Aplicado o modelo, após alguns anos teremos como aferir a eficiência do modelo organizacional através da avaliação dos resultados. Qual foi o mais eficiente?
O militar ou o outro.
Obviamente, no momento da avaliação, teremos o dever de considerar que as Polícias Militares teriam uma grande vantagem no início, pois além de deterem o conhecimento em termos de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, o que as Polícias Civis não possuem, elas começariam do zero; os Oficiais, Subtenentes e Sargentos das Polícias Militares praticam rotineiramente as ações de polícia investigativa, desenvolvendo as mesmas ações e usando os mesmos recursos das Polícias Civis, portanto, partiriam em igualdade de condições neste quesito.
No terreno das possibilidades, penso que a aprovação do modelo proposto no parágrafo anterior seja o melhor para as Polícias Civis, pois se a PEC 51 for aprovada com a desmilitarização das PMs, as Polícias Civis serão absorvidas, embora muitos acreditem que elas absorveriam as Polícia Militares, ledo engano.
Peguemos o estado do Rio de Janeiro como exemplo, destacando que a situação em estados como São Paulo e Minas Gerais, seria ainda muito pior para a Polícia Civil (PC).
No Rio de Janeiro, o efetivo ativo da PM é superior a 40 mil, enquanto o efetivo ativo da PC se aproxima de 10 mil. Sem ter os números absolutos, adotando esses números de 2012 como referência e considerando a constante entrada de PMs para a implantação das UPPs, na melhor das hipóteses para a PC o seu efetivo ativo é da ordem de 20% a 25% do efetivo da PM.
Aprovada a PEC 51, ambas as polícias serão extintas, assim como, seus cargos e funções, cabendo aos estados o dever de organizar a sua polícia ou as suas polícias, existindo duas propostas básicas:
1) A unificação das polícias estaduais.
O estado membro criará os novos cargos e funções para os 50 mil policiais, sendo 40 mil oriundos da PM e 10 mil oriundos da PC.
Todos os novos policiais possuiriam a bagagem de conhecimento adquirida na carreira anterior. Os PMs não deixariam de ser PMs da noite para o dia e nem os PCs deixariam de ser PCs.
Quem será o gestor dessa nova polícia?
Um ex-Coronel ou um ex-Delegado?
Teremos uma ditadura da minoria na segurança pública, creio que não.
Como expliquei os ex-PMs levariam uma grande vantagem no início, sobretudo os ex-Oficiais, pois não teriam qualquer dificuldade para atuarem na área da polícia investigativa.
Imaginem um ex-Delegado planejando o policiamento ostensivo para os jogos da Copa 2014. algo que ele desconhece por completo?
Não é questão de ser melhor ou pior, a questão é de conhecimento profissional, experiência na atividade policial de ciclo completo, algo que só existe nas PMs.
Salvo melhor juízo, a Polícia Unificada seria uma grande PM, sem as fardas e sem os regulamentos disciplinares.
2) A manutenção de duas polícias com divisão geográfica para definir a área de atuação.
Neste caso, os dois grupos poderiam se manter separados, pois a união significaria a absorção da PC, como tratamos. Um grupo dirigido por um ex-Coronel e o outro por um ex-Delegado.
A lógica então determinaria que a extinta PM, em razão do seu efetivo, seria a responsável pela segurança pública na Capital e na maioria dos municípios, restariam para a PC alguns municípios de menor população, provavelmente no Interior. Agir em direção oposta seria um grande risco, além de ter que acabar com as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), que atualmente consomem mais de 8.500 PMs, quase o efetivo total da PC.
Mais uma vez, salvo melhor juízo, a atual PC seria seriamente prejudicada.
Imaginem ex-Policiais Civis patrulhando à pé uma rua ou compondo uma guarnição de Rádio Patrulha.
E atuando como integrantes de força de choque para controlar os protestos nas ruas que ocorrerão em 2014.
Será que os ex-Policiais Civis não usariam gás pimenta, bombas de feito moral e balas de borracha?
Em apertada síntese, penso que a aprovação da PEC 51 não resolveria os problemas do sistema policial brasileiro, além de trazer sérios prejuízos para as Polícias Militares e, sobretudo, para as Polícias Civis.
Apesar dessas verdades, não podemos esquecer que se preservar as instituições é muito importante, prover segurança pública de boa qualidade para a população é muito mais importante do que a preservação das Polícias Civis ou Militares.
O que tiver que ser feito no sistema policial para garantir eficiência no sistema policial deve ser feito, isso é urgente, mas não podemos prescindir de um estudo multidisciplinar, tendo como um dos parâmetros o pragmatismo, ou seja, saber o que estaremos construindo, caso contrário a aprovação da PEC 51/2013 significará o fim das denominadas Polícias Civis e Polícias Militares, bem como, o nascimento de uma grande polícia estadual (ou de várias) sem fardas, sem regulamentos arcaicos, todavia, ainda muito ineficiente e violenta.
Além disso, não podemos esquecer que cada estado poderá organizar a(s) polícia(s) do seu modo, seguindo alguns parâmetros previstos na PEC.
Isso de nada adiantará.
Talvez signifique a piora do que é muito ruim.
Juntos Somos Fortes!
