CORITIBA 1 X 1 FLUMINENSE - DEVERÍAMOS TER VENCIDO

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

Vídeo 90 seg - FLUMINENSE 3 X 1 CORINTHIANS - PODERÍAMOS TER GOLEADO...

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

PARIDADE - ARTIGO 42 OU ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO?

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

FLUMINENSE X CORINTHIANS - ONDE ASSISTIR? SERÁ QUE TREINAMOS?

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS - PROMESSAS VERGONHOSAS DE PRÉ-CAMPANHAS ELEITORAIS

 

DEUS NOS PROTEJA DESSA GENTE!

CORONÉIS PM SYLVIO GUERRA E BM TARCISO, A PRINCIPAL MISSÃO É O PAGAMENTO DA PARIDADE E DAS RECOMPOSIÇÕES

 

DEUS PROTEJA A PMERJ E O CBMERJ!

"ACABAR" COM A PMERJ PARA "CONSTRUIR" A PMERJ

A  INFILTRAÇÃO POLÍTICA que se instalou na bicentenária e gloriosa Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), após a reabertura política, ao longo das última décadas se transformou em DOMINAÇÃO POLÍTICA, isso é fato.

A ação deletéria, ano após ano, governo após governo, desestruturou por completo a Instituição Militar.

Hoje a PMERJ está completamente desestruturada, mas serei muito econômico nos temas que sustentam essa afirmação, caso contrário teria que escrever alguns livros e não um artigo.

A desestruturação atinge as áreas administrativa e operacional, além de deteriorar o arcabouço dos regulamentos e leis que regulamentam a atividade de Policiamento Ostensivo e Preservação da Ordem Pública (repressão imediata).

As principais legislações institucionsis estão perto de completarem CINQUENTA ANOS.

No campo administrativo os erros começam no recrutamento, seleção e formação de Praças e se estendem para as promoções de Oficiais e de Praças, onde a meritocracia foi abandonada. 

Nenhuma estrutura organizada em níveis hierárquicos sobrevive sem a implementação da meritocracia.

O fato de bastar estar vivo como critério para ser promovido por tempo de serviço desqualifica toda a tropa. 

O concurso para o Curso de Formação de Soldados foi extremamente facilitado no governo Sérgio Cabral com o intuito de reprovar menos, isso para implantar cada vez mais o fracassado projeto das Unidades de Polícia Pacificadora, as famosas UPPs, que serviram apenas para Csbral obter votos e custou a vida de inúmeros Policiais Militares.

A PMERJ chegou a ter VINTE POR CENTO (20%) fo seu efetivo pronto empregado no interior das comunidades, esvaziando as ruas de policiamento.

Além disso, o projeto de ocupação dos territórios das comunidades foi um desastre, como demonstra o quadro atual de domínio territorial de grande parte do Rio de Janeiro por narcotraficantes e milicianos, "exércitos" a serviço do crime.

Valores basilares como hierarquia e disciplina foram carcomidos para atender interesses políticos.

E, por falar em bases estruturantes, o já combalido SISTEMA REMUNERATÓRIO, foi ferido mortalmente com a QUEBRA DA PARIDADE através da implantação da Lei Estadual 9.537/21, talvez a legislação pior elaborada no Rio de Janeiro em todos os tempos.

Tal ação cruel dos políticos prejudica HÁ MAIS DE QUATRO ANOS 40.000 famílias de Veteranos, Sequelados e Pensionistas da PMERJ e do CBMERJ. 

Nesse ponto, existem indícios de "TIRO AMIGO", ou seja, a participação de Oficiais das duas Instituições Militares nessa derrubada de um pilar do sistema remuneratório, que inclusive inverteu em termos remuneratórios a hierarquia. 

Superiores ganhando menos que inferiores hierárquicos.

No campo operacional abandonamos as missões constitucionais e trocamos o policial ostensivo pelo guerreiro urbano, quando são dois agentes completamente diferentes. 

Pior, perdemos o policial ostensivo e o guerreiro urbano está perdendo a "GUERRA" há pelo menos QUATRO DÉCADAS.

Permitimos a implantação do Programa Segurança Presente, o qual realiza de forma precária o policiamento ostensivo que abandonamos e que é NÃO É GERIDO PELA PMERJ, MAS PELA SECRETARIA DE GOVERNO. 

Sim, um absurdo!

Alcançamos a desestruturação completa.

Vou encerrar com essa breve fundamentação apresentada, afinal a intenção é apenas escrever um breve artigo.

O certo é que é preciso "trocar o pneu furado com o carro em movimento".

Acabar com o que existe e, simultaneamente, recriar a PMERJ.

Como fazer isso?

Tenho algumas ideias e uma certeza.

O indispensável primeiro passo é proibir a entrada de políticos nos nossos quartéis. 

Juntos somos fortes e que Deus nos ajude!

GOVERNO CLÁUDIO CASTRO - APAGAR DAS LUZES NOVA DENÚNCIA GRAVÍSSIMA

 

DEUS NOS PROTEJA DOS POLÍTICOS!

VASCO X FLUMINENSE - FORÇA FÍSICA CONTRA TÉCNICA

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

Dia 18/03 - 10 horas - Largo do Machado - Ato de protesto dos servidores públicos e militares do RJ. RECOMPOSIÇÕES JÁ!

 

Dia 18/03 - 10 horas - Largo do Machado - Ato de protesto dos servidores públicos e militares do RJ. 

RECOMPOSIÇÕES JÁ!  

COMPARTILHE - PARIDADE - RECOMPOSIÇÕES - UMA ESPERANÇA PROVÁVEL X DEZ IDEIAS E NENHUM CENTAVO NO CONTRA-CHEQUE

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

POLÍCIA MILITAR FRACA - DESUNIÃO - ENTENDA O PROCESSO

Publico um trecho do podcast MILITAR 24 HS para conhecimento e reflexões sobre a dominação política e a desunião nas Polícias Militares.

Parabéns!

Juntos Somos Fortes!

RJ - SERVIDORES E MILITARES - RECOMPOSIÇÕES - PARIDADE- UMA ESPERANÇA SURGIU...

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

DIA 18 - RECOMPOSIÇÕES - PARIDADE - GOVERNO CLÁUDIO CASTRO "ACABOU" - ADI - ALGUÉM ACREDITA?

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

DENÚNCIAS DE DENTRO DO PALÁCIO GB EXPLODEM O GOVERNO CLÁUDIO CASTRO

Cidadão brasileiro, assista esse vídeo e conheça inúmeras denúncias sobre escândalos do GOVERNO CLÁUDIO CASTRO (PL) feitas por um integrante do primeiro escalão do governo. 

Os escândalos sobre a malversação e desvios do dinheiro público (nosso dinheiro) são estarrecedores. 

Tudo precisa ser investigações urgência.

Acesse o link e assista 

https://www.youtube.com/live/WSByps63cEI?si=T1RTmL1FBc7qMyla

JUNTOS SOMOS FORTES!

BRASILEIRÃO 26 - REMO X FLUMINENSE - ONDE ASSISTIR? SAVARINO TITULAR

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

RECOMPOSIÇÕES (+30%) - ATO DO DIA 18 - SERVIDORES, POLICIAIS E BOMBEIROS - IMPORTANTE COMPARECER

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

GRAM - A GRPI É UM "FACTOIDE POLÍTICO?" - NUNCA SE CONCRETIZARÁ

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

VETERANOS E PENSIONISTAS - PROPOSTA PODE ATRAPALHAR RECUPERAÇÃO DA PARIDADE

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

FINAL DO CARIOCA 26 - FLA-FLU - GRITAREMOS É CAMPEÃO!

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

RJ - SERVIDORES E MILITARES - O GOVERNADOR MENTE

ATENÇÃO, SERVIDORES E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO!

O Governador Cláudio Castro mente ao dizer que não paga aos RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS porque está preocupado com o ERÁRIO PÚBLICO. Se estivesse NÃO TERIA CRIADO A GRAM em 2.021 para os PMs e BMs da Ativa. 

A GRAM TEM UM AUMENTO EMBUTIDO NELA DE 27,5%. Uma manobra espúria. 

O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL PROÍBE REAJUSTES, ou seja, ele descumpriu o RRF.

AUMENTOU MUITO OS GASTOS DO NOSSO ERÁRIO PÚBLICO. 

As RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS, essas sim, SÃO PERMITIDAS PELO RRF. Ele descumpriu a legislação e não quer cumprir.

JUNTOS SOMOS FORTES!

AS ELEIÇÕES, A QUEBRA DA PARIDADE E AS RECOMPOSIÇÕES ATRASADAS

 

Ao longo desses mais de QUATRO ANOS, após a quebra da PARIDADE e o NÃO PAGAMENTO DAS RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS (+30%), tenho lido e ouvido que os servidores públicos e os militares (Policiais Militares e Bombeiros Militares) do Estado do Rio de Janeiro NÃO VOTARÃO no atual Governador,  senhor Cláudio Castro (PL), como uma forma de vingança contra as crueldades praticadas por ele contra centenas de milhares de famílias de servidores e militares. 

Isso é um fato!

O Governador foi desumano e merece ser reprovado nas urnas.

O problema é como transformar essa mobilização em algo que produza o efeito desejado, ou seja, que ELE NÃO SEJA ELEITO.

Certo é que não basta que os mais de 400 mil prejudicados não votem nele, isso não o impedirá.

Salvo melhor juízo, nós, os 400 mil prejudicados temos que acrescentar pelo menos TRÊS outras ações.

A primeira convencer familiares e amigos a NÃO VOTAREM NELE. Isso multiplicará por algumas vezes o NÚMERO DE ELEITORES QUE NÃO VOTARÃO NELE.

Penso que todos os prejudicados conseguem fundamentar com facilidade as razões de convencimento.

A segunda é NÃO VOTAR EM NINGUÉM QUE O APOIE. É hora de deixarmos de lado ideologias e focarmos em reprová-lo e em reprovar seus apoiadores.

Finalmente, talvez o mais importante, USAR AS REDES SOCIAIS PARA FAZER A CONTRAPROPAGANDA DELE. Isso tem que ser feito diariamente e COLANDO O NOME DELE EM CADA ESCÂNDALO DO SEU GOVERNO.  Inclusive o escândalo de nos prejudicar.

Lembro que escândalos não faltaram ao longo desses anos.

Não precisamos INVENTAR NADA.

Nenhuma fake news.

Basta divulgarmos os noticiários sobre os escândalos. 

COLAR O NOME DELE EM TODOS OS ESCÂNDALOS PARA QUE OS ELEITORES LEMBREM E NÃO VOTEM.

Por derradeiro, deixo claro que não indico voto em nenhum candidato ou partido, o meu objetivo é promover reflexões para que O MAIOR NÚMERO DE PESSOAS POSSÍVEL NÃO VOTE NELE E NEM EM SEUS APOIADORES.

A consideração dos mais de 400 mil prejudicados, seus familiares e seus amigos. 

RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS - ATO - 18/03 - PAUTA DOS SERVIDORES, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

 

Os Servidores Públicos estão convocando um ato de protesto em razão do NÃO PAGAMENTO DAS RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS para o próximo dia 18, às 10:00 horas com concentração no LARGO DO MACHADO.

A PAUTA TAMBÉM É DO INTERESSE DOS MILITARES ESTADUAIS (Policiais Militares e Bombeiros Militares), logo a participação nesse ato é uma decisão coerente, considerando que quanto maior for o número de presentes a tendência é uma grande repercussão. 

Portanto, o comparecimento de Policiais Militares  Bombeiros Militares da ATIVA (que estejam de folga), VETERANOS e PENSIONISTAS é muito oportuna.

EU IREI.

LEMBRO QUE MILITARES DEVEM COMPARECER EM TRAJES CIVIS E SEM ARMAS.

Os que forem levem seus celulares e com a cautela devida (estamos no Rio de Janeiro) filmem o ato e divulguem nas suas redes sociais, como eu farei.

Os atos promovidos pelos Servidores Públicos têm sido PACÍFICOS e ORDEIROS, logo estão nos limites da legalidade.

Obviamente, caso o ato seja desvirtuado, os militares estaduais devem se retirar.

Não considero oportuno levar para o ato a nossa luta pela RECUPERAÇÃO DA PARIDADE, focando na PAUTA COMUM, ou seja, o PAGAMENTO DAS RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS. 

Lembro que a implantação do ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO está sendo estudada como declarou o Comandante-Geral da PMERJ. 

JUNTOS SOMOS FORTES!

FLUMINENSE - BEM-VINDOS OS REFORÇOS - CANNOBIO E FREYTES

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

PRESTAÇÃO DE CONTAS - MOBILIZAÇÃO PELA PARIDADE E PELAS RECOMPOSIÇÕES

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

PMERJ - POLÍCIA MUNICIPAL E ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

PALMEIRAS X FLUMINENSE - INVENTARAM PÊNALTI - ARBITRAGEM HORRÍVEL

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

PALMEIRAS X FLUMINENSE - ONDE ASSISTIR? VITÓRIA FLUMINENSE

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

PARIDADE - AÇÃO DE COMANDO DO SEPM E DO SEDC

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

VASCO 0 X 1 FLUMINENSE - DEVÍAMOS TER FEITO MSIS GOLS

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

VASCO X FLUMINENSE - AMANHÃ - 18 HORAS - ONDE ASSISTIR?

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO PODERÁ SER CASSADO

TRANSCRIÇÃO:

"CORREIO DO POVO

Ministro do TSE libera para julgamento ações que podem levar à cassação do governador do Rio

Processo reúne dois recursos do MPE que apontam suposto abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022

19/02/2026 | 18:29 (LINK PARA LER O ARTIGO)"

O GLOBO - 16.02.26 - É PRECISO BLINDAR CORPORAÇÕES POLICIAIS CONTRA INFILTRAÇÃO DO CRIME

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, HORA DE INVESTIGAR A CRIAÇÃO A GRAM

 

Criaram uma gratificação que resultou em um aumento para os Ativos que não querem pagar para os Inativos e Pensionistas violando de morte a PARIDADE. 

Penso que chegou a hora de investigar a criação da GRAM. 

JUNTOS SOMOS FORTES!

CAMPEONATO CARIOCA - FLUMINENSE X BANGU - ONDE ASSISTIR?

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GRAM (INVESTIGAÇÃO) - RECOMPOSIÇÕES - DECRETOS DO GOV CLÁUDIO CASTRO

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

MAJOR PM QOE HENRIQUE ENCONTRA OPÇÃO PARA RECUPERAÇÃO DA PARIDADE

O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO surge como uma esperança para os Veteranos e Pensionistas da PMERJ e do CBMERJ recuperarem a PARIDADE sem perderem o posto acima e a IAI.

A proposta já está sendo analisada na PMERJ.

Divulgue esse vídeo (link para acessar o vídeo e divulgar)

Vamos divulgar o vídeo.

Juntos Somos Fortes!

BRASILEIRÃO 26 - 3a Rodada - FLUMINENSE X BOTAFOGO

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GRAM - O "TUDÃO" É IMPOSSÍVEL - ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO É A SOLUÇÃO

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

RIO DE JANEIRO - LUTA PELO RECEBIMENTO DAS RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS -ASSINE JÁ!

 

ATENÇÃO! LUTA PELO RECEBIMENTO DAS RECOMPOSIÇÕES INFLACIONÁRIAS ATRASADAS!

Servidores Públicos e Militares do Estado do Rio de Janeiro ASSINEM JÁ!

ADI no STF sobre Quebra de Isonomia Salarial Constitucional : Petição Pública Brasil

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ABAIXO ASSINADO DIGITAL

Ao Excelentíssimo Presidente da República do Brasil

Luiz Inácio Lula da Silva

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre Quebra de Isonomia Constitucional Salarial em curso a Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando  que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) só pode ser proposta pelos legitimados expressamente listados no Art. 103 da Constituição Federal de 1988. A lista inclui autoridades, mesas legislativas, partidos políticos e entidades de classe, sendo fundamental para questionar leis federais ou estaduais que violem a Constituição. Entre os legitimados para propor a ADI está a Autoridade máxima do País, o Excelentíssimo Presidente da República.

Considerando que o Estado do Rio de Janeiro em 2022 concedeu a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos em 26,10% acertado em três parcelas. Sendo a primeira em 50% do valor e outras duas em 25% a cada ano subsequentes. Ocorre que as parcelas nos anos de 2023 e 2024 somente foram concedidas a Servidores Públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Os Servidores Públicos do Poder Executivo não receberam os 13,05% o que ocasionou uma QUEBRA DE ISONOMIA SALARIAL CONSTITUCIONAL em curso até a presente data com a negativa de resolução pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando que durante o ano de 2025 foi solicitado a diversos Partidos Políticos e Entidades de Classe para intervir com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF e não foram adiantes pela possibilidade de intervenção política para não dar seguimento.

Considerando mais ainda que o clamor de grande parte dos Servidores Públicos do Poder Executivo lançou a ideia de levar esse conhecimento ao Excelentíssimo Presidente Lula que todos sabem não admite esse tipo de tratamento em especial com a Classe menos privilegiada financeiramente, sendo considerado o Presidente Pai dos Pobres pelos opositores.

Este abaixo assinado saiu do coração de milhares de Servidores Públicos do Poder Executivo e seus familiares com um pedido de SOCORRO e um sentimento de grande esperança de ser recepcionado por Vossa Excelência Presidente Lula.

Servidores Públicos do Poder Executivo que ganham menos estão em situação de extrema necessidade financeira, até  de fome.

Presidente nos ajude com a ADI no STF por imposição presidencial Constitucional ou pelo próprio Partido Político de Vossa Excelência.

Em anexo sugestão e modelo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) elaborada sobre o caso específico e cópias de  documentos comprobatórios anexados.

Em 12/02/2026

Abaixo assinam ....

GRANDE TOLICE - DIREITO ADQUIRIDO NÃO PODE SER MEXIDO

Basta ler o texto da Constituição Federal para explodir essa linha de raciocínio absurda:

"Constituição da República Federativa do Brasil

Artigo 5° (Cláusula Pétrea)

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

O texto é de clareza solar "a lei não prejudicará".

A lei não extinguirá, não diminuirá (em caso de vantagem financeira), etc. 

Todavia, óbvio que um direito adquirido pode ser trocado por um mais vantajoso (financeiramente).

Apenas para exemplificar cito o caso dos Ativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeitos Militar do Estado do RJ que em 31 de dezembro de 2021 já poderiam pedir transferência para a inatividade.

Eles tinham direito adquirido de ao passarem para a inatividade receberem a diferença do grau hierárquico superior e a indenização do adicional de inatividade, mas como a GRAM era mais vantajosa abriram mão desses dois direitos por um outro direito adquirido mais vantajoso.

Penso ser de fácil entendimento. 

Juntos Somos Fortes!

FLUMINENSE É CAMPEÃO DA TAÇA GB - TIME DA IMPRENSA FAZ MENOS DA METADE DOS PONTOS

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

MAJ PM HENRIQUE - A VERDADE SOBRE O VETO DO GOVERNADOR AO ART 42 E SOBRE O ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO

TRANSCRIÇÃO:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição do Estado do Rio de Janeiro:

"Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 04 de junho de 2019.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou alterem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

II - disponham sobre:

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

Constitucional da República Federativa do Brasil

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;               (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

Lei Federal 13.954/2019 - Sistema de Proteção Social dos Militares da União.

Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento.(Regulamento).*

§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.

DECRETO Nº 10.471, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, 

DECRETA: 

Art. 1º  Este Decreto regulamenta o adicional de compensação por disponibilidade militar, de que trata o art. 8º da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º  O adicional de compensação por disponibilidade militar é a parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva no decorrer de sua carreira.

Decreto-Lei Federal 667/1969

Art. 24-H. Sempre que houver alteração nas regras dos militares das Forças Armadas, as normas gerais de inatividade e pensão militar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C deste Decreto-Lei, devem ser ajustadas para manutenção da SIMETRIA, vedada a instituição de disposições divergentes que tenham repercussão na inatividade ou na pensão militar.             (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019).

Lei RJ 9.537/2021

Art. 3º São princípios do SPSMERJ:

I – a observância da SIMETRIA entre o SPSMERJ e as normas gerais editadas pela União sobre inatividade, pensão e custeio do referido sistema (Decreto-lei Federal nº 667, de 2 de julho de 1969, arts. 24-A, 24-B e 24-C);

II – a obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim;

III – a promoção da sustentabilidade do SPSMERJ;

IV – a irredutibilidade da remuneração de inatividade e das pensões militares;

V – o caráter contributivo e solidário; e

VI – a paridade e a integralidade.

MAJOR DE POLÍCIA RR QOE HENRIQUE

PMERJ - POR QUE FOI CRIADO O POSTO DE TENENTE-CORONEL QOE ?

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

BRASILEIRÃO - BAHIA X FLUMINENSE - CARIOCA - GANHAR A TAÇA GB ANTES DE ENTRAR EM CAMPO

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GRAM - RECOMPOSIÇÕES - CUIDADO! - A PRESSÃO AUMENTOU MUITO - REFEIÇÕES NO QUARTEL

 

DEUS NOS PROTEJA!

BRASILEIRÃO - AMANHÃ - BAHIA X FLUMINENSE - DOMINGO - CAMPEÃO DA TAÇA GUANABARA

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GRAM - RECOMPOSIÇÕES - TCE-RJ - OPINIÃO DO TEN CEL PM RR ROMERO

TRANSCRIÇÃO:

"Boa tarde. Assisti ao seu vídeo e depois ao do Luigi e fiz o seguinte comentário sobre o TCE e consequências. 

Tenho escutado muitas opiniões sobre questões de recomposição salarial e GRAM.

Diante da decisão do TCE, que só fez abanar a brasa, observo que daquele tribunal nada sairá, a não ser "ponciopilatar", isto é, lavar as mãos, deixar estar para ver como fica. É o tal do não me comprometa,  até porque qualquer resultado não irá obrigar o governador tomar decisões que não a que ele desejar.

Portanto bater em portas fechadas e surdas é dar soco em ponta de faca.

Na verdade o CG é o único exclusivo responsável que deveria ser incomodado no melhor sentido. Se ele, como se fala por aí é pré candidato  a uma vaga nas próximas eleições, o lugar de fala é lá junto a ele.

Sugiro mudar o foco para que verdadeiramente se decida se o policial militar é mesmo o patrimônio da Corporação.

Se o CG tomar para si esta demanda poderia ter a chance de ser " O POLÍTICO " e sim,  mostrar o espírito de corpo que esperamos que dê direito e de fato se revele.

MÁRCIO ROMERO

TENENTE-CORONEL DE POLÍCIA RR"

JUNTOS SOMOS FORTES!

GRAM - RECOMPOSIÇÕES - TEMOS QUE "COBRAR" DOS COMANDANTES-GERAIS

 

HORA DE COBRAR DE QUEM TEM O DEVER DE RESOLVER O PROBLEMA.

JUNTOS SOMOS FORTES!

BOTAFOGO X FLUMINENSE - VAMOS FICAR LOUCOS DA CABEÇA

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GRAM - GRET - TCE-RJ - DENÚNCIA - SÓ EXISTE UM REGIME JURÍDICO

JUNTOS SOMOS FORTES!

GRAM - CONVOCAÇÃO - ERROS? - VIOLAÇÃO DO ESTATUTO?

 

Eu faço parte do grupo que não quer prejudicar ninguém nessa luta por direitos, como tenho demonstrado ao longo desses QUATRO ANOS.

Fiel a esse princípio esclareço que sou FAVORÁVEL ÀS CONVOCAÇÕES, desde que a legislação seja respeitada, algo raro no Estado do Rio de Janeiro dos nossos tristes dias.

Diante da euforia do fato das CONVOCAÇÕES estarem permitindo que integrantes da Reserva Remunerada retornem para o serviço ativo e com isso passem a ŕeceber a GRAM, perdendo a diferença do posto e a IAI, o que por si só já é vantajoso, isso sem considerar o recebido nesses programas da Secretaria de Governo.

Euforia essa aumentada geometricamente face ao fato de quando do retorno à inatividade a GRAM é incorporada aos proventos, algo vantajoso financeiramente, mesmo com a perda da diferença do soldo e da IAI. Situação que já aconteceu com CENTENAS ou MILHARES de Policiais Militares a partir da vigência da "TEMPESTADE PERFEITA" (Lei Estadual 9537/21), em 1 de janeiro de 2022. 

Cabe a esse leigo (não bacharel em direito) traçar algumas considerações.

O instrumento da CONVOCAÇÃO de integrantes está amarrado no artigo oitavo do Estatuto dos Policiais Militares (EPM), o qual transcrevo destacando cada marco.

1) Os policiais militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo, ...

2) em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, ...

3) por ato do Governador do Estado, ...

4) desde que haja conveniência para o serviço. 

Cumpre esclarecer que não vou entrar no mérito de como está sendo feita ao longo desses anos a escolha entre quem é aceito e quem não é (critérios), ou seja, quem no fim é convocado para integrar os programas da Secretaria de Governo,  sendo certo que não são programas da Polícia Militar, logo não são geridos pelo Secretário de Estado da Polícia Militar, portanto, salvo melhor juízo, conclui-se que não podem ser considerados como SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR.

Feita a ressalva, analisemos o artigo.

O contido nos números 1 e 2 penso ser suficientemente claro.

O problema começa no número 3. A competência é exclusiva do Governador para convocar. O Secretário de Governo, embora dirija esses programas, não tem competência para convocar (lembrando que Decreto não altera Lei). Obviamente, muito menos o Secretário Estadual da Polícia Militar.

A primeira arguição:

- Quem está convocando?

Pior é a questão que surge no número 4.

Onde está a convivência para o serviço se não são convocados para o serviço policial militar?

O ato de convocar tem que ser para o SERVIÇO POLICIAL MILITAR. 

Vamos aumentar um pouco mais os indícios de ilegalidade por violação à nossa maior legislação, o EPM.

Como justificar a convocação, mesmo que fosse para atuar no serviço policial militar, diante da existência de MILHARES DE AGREGADOS que não trabalham na Polícia Militar (recebendo os vencimentos), isso há muitos anos.

Em respeito ao nosso dinheiro (erário público), obrigatoriamente,  antes de convocar inativos, o GOVERNADOR teria que trazer de volta TODOS OS AGREGADOS.

Em síntese, só quem pode convocar é o Governador e para o serviço ativo da Polícia Militar.

É isso que está ocorrendo ao longo desses anos?

Deixo a resposta para o Secretário Estadual de Polícia Militar, afinal cabe a ele fiscalizar o emprego dos Policiais Militares.

Juntos Somos Fortes!

GRAM - JULGAMENTO NO TCE-RJ - REGIME JURÍDICO ÚNICO

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

GRAM - JULGAMENTO NO TCE-RJ - PRÉVIA - REGIME ÚNICO?

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

GRAM - JULGAMENTO NO TCE-RJ - QUEM GANHOU? QUEM PERDEU?

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

FLUMINENSE X GRÊMIO - 1930 HS - ONDE ASSISTIR

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

GRAM - TCE-RJ - PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE - CONVOCAÇÕES X ESTATUTO

 

DEUS NOS PROTEJA!

FLUMINENSE 2X1 FLAMENGO - GANHAR FLA-FLU É NORMAL

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

TCE-RJ - LEI 9.537/21 - DENÚNCIA DO CORONEL DE POLÍCIA RR WANDERBY

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

TCE-RJ - CORONEL DE POLÍCIA RR WANDERBY FEZ DENÚNCIA E NADA SE RESOLVEU

Além das denúncias feitas pelo Coronel de Polícia RR Wanderby Braga de Menezes publicadas recentemente nesse espaço democrático sobre a violação do nosso direito à PARIDADE, o digno e competente Oficial fez também a denúncia acima, específica sobre a INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

A denúncia foi feita no início de 2022, QUATRO ANOS PASSARAM E NADA.

O TCE-RJ não resolveu a questão considerando que o citado artigo continua sendo aplicado. 

Juntos Somos Fortes!

FLUMINENSE 3 X 2 NOVA IGUAÇU- SERNA FOI DESTAQUE POSITIVO E CANNOBIO O NEGATIVO

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

NOVA IGUAÇU X FLUMINENSE - TIME MESCLADO DE NOVO MAS PRECISAMOS GANHAR

 

SAUDAÇÕES TRICOLORES!

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2022 - DENÚNCIA DA QUEBRA DA PARIDADE E ILEGALIDADE DO ART 44 COM ADESÃO DE DEZENAS DE OFICIAIS

Faço transcrição de uma nota pública da lavra do Coronel de Polícia RR Wanderby Braga de Medeiros que foi incluída em documentação encaminhada ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público do Estado do RJ,  ao Tribunal de Contas do Estado do RJ, à Defensoria Pública o Estado do RJ  à OAB e à OAB-RJ.

Apesar da gravidade dos fatos denunciados nenhum órgão deu andamento às providências que o quadro exigia.

Uma "omissão" que viabilizou que passados mais de QUATRO ANOS não tenham ocorrido as indispensáveis correções para o restabelecimento dos direitos violados e para proteger o erário público.

TRANSCRIÇÃO:

"Nota Pública dos Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro em repúdio à quebra do teto constitucional remuneratório.

Pro lege vigilanda

Os Oficiais Militares do Estado Rio de Janeiro abaixo subscritos, garantidos pelo regramento constitucional do direito à liberdade de expressão, bem como respeitando os valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vêm a público REPUDIAR a quebra do teto remuneratório constitucional prevista pelo art. 44 da Lei n.º 9.537, de 29 de dezembro de 2021, a saber:

“Art. 44. No computo do limite constitucional remuneratório dos militares do Estado será excluída eventual remuneração de cargo em comissão.”.

1. Em 25 de novembro de 2021, através da mensagem n.º 34/2021, o Governador do RJ encaminhou à ALERJ o Projeto de Lei (PL) n.º 5181/2021, dispondo sobre o sistema de proteção social dos militares do estado do Rio de Janeiro e dando outras providências.

2. No texto original do referido PL não havia qualquer menção à criação de parâmetros excepcionadores da aplicação do teto remuneratório constitucional vigente do âmbito do RJ nos termos do disposto no art. 77, XIII, da Constituição do Estado do RJ (CERJ).

3. Em 16 de dezembro de 2021 foi aprovado pela ALERJ o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao PL n.º 5.181/2021, contemplando e inovando em relação ao texto originário do Poder Executivo no tocante à previsão excepcionadora da aplicação do teto remuneratório constitucional (art. 44).

4. Em 29 de dezembro de 2021, o Governador do RJ sancionou, com vetos, o referido projeto de lei, dando ensejo à Lei n.º 9.537, de 29 dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial do RJ de 30 de dezembro de 2021.

5. Em 30 de dezembro de 2021 o Governador do RJ restituiu à Presidência da ALERJ a segunda via do texto aprovado e comunicou haver vetado parcialmente o referido projeto.

6. Os artigos que garantiam, em obediência a regramento geral federal, PARIDADE entre ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS foram VETADOS.

7. O artigo que garantiu, em dissonância com texto constitucional e em oposição às orientações firmadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RJ (processos n.º 236.152-2/13 e 100.824-0/15), a percepção de VALORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL por parte de integrantes da cúpula militar do RJ NÃO FOI VETADO.

8. Como já assentado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a sanção do projeto de lei não convalida vício resultante da usurpação do poder de iniciativa (ADI 2.867/2003, ADI 2.305/2011 e ADI 6.337/2020).

9. A previsão constante do art. 44 da lei n.º 9.537/2021 foi feita através de emenda parlamentar, desconsiderando não apenas a competência privativa do Governador do Estado para ensejar processo legislativo versando sobre as matérias constantes do art. 112, § 1º, da Constituição do Estado do RJ, como também o evidente impacto econômico-financeiro ao erário.

Por tudo isso, os Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro abaixo subscritos vêm a público afirmar que apoiam e solicitam a adoção de medidas destinadas a afastar a vigência do art. 44 da lei n.º 9.537/2021.

Rio de Janeiro, em 28 de fevereiro de 2022.

Coronel RR RG 26.449 Julio Maria Laviola de Freitas

Coronel RR RG 29.292 Rodolpho Oscar Lyrio Filho

Ex Comandante da Academia de Polícia Militar D. João VI (2005 a 2008)

Coronel RR RG 29.236 Hildebrando Quintas Esteves Ferreira

Coronel RR RG 1/12.682 Mauro Assad Couto

Ex Corregedor da PMERJ

Coronel RR RG 1/15.143 Ronaldo de Souza Corrêa

Coronel RR RG 26.965 Paulo Cesar Ferreira Lopes

Ex Comandante dos 2º e 3º Comandos de Policiamento de Área, do 14º e do 15º Batalhões de 

Polícia Militar, e do Batalhão de Policiamento Ferroviário.

Coronel RR RG 27.768 Ronaldo Antonio de Menezes

Ex Corregedor da PMERJ

Coronel Ref RG 29.297 Paulo Ricardo Paúl

Ex Corregedor da PMERJ

Coronel RR RG 29.298 Francisco Carlos Vivas

Ex Diretor Geral de Apoio Logístico da PMERJ

Coronel RR RG 31.610 Miguel de Almeida Carlou

Ex Comandante dos 4º, 18º, 14º e 36º Batalhões de Polícia Militar

Coronel RR RG 36.175 Décio Lima do Bomfim

Ex Ajudante Geral da PMERJ

Coronel Ref RG 36.194 Gilvandro Hélio de Souza Santiago Junior

Coronel RR RG 39.124 Odair de Almeida Lopes Júnior

Ex Coordenador da CPROEIS

Coronel RR RG 46.694 Mario Marcio Pereira Fernandes

Ex Comandante do Comando de Polícia Ambiental da PMERJ

Coronel RR RG 46.731 Luiz Garcia Baptista

Coronel RR RG 49.246 Sergio do Carmo Schalioni

Ex Comandante do 1º e 3º Comandos de Policiamento de Área

Coronel RR RG 52.807 Wanderby Braga de Medeiros

Ex Corregedor da PMERJ.

E, outros Oficiais dos postos de Tenente-Coronel, Major, Capitão e Tenente."

JUNTOS SOMOS FORTES!

GRAM - ART 44 - USO INDEVIDO DE TEXTO DA LAVRA DO CORONEL WANDERBY - MANIPULAÇÃO? CAMPANHA POLÍTICA?

 

JUNTOS SOMOS FORTES!

2022 - CORONEL DE POLÍCIA WANDERBY ORIENTOU GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO A CORRIGIR SEUS ERROS

(Imagem - Coronel de Polícia REF Paúl)

TRANSCRIÇÃO:

"TEXTO DA LAVRA DO SENHOR CORONEL PMERJ WANDERBY BRAGA DE MEDEIROS, COM O QUAL COMUNGO EM GÊNERO, NÚMERO E GRAU. 

VAMOS CORRIGIR ESTA ABERRACAO?...            

 “E agora governador Cláudio Castro?”                                                                                                                                                                               

Tenho certeza de que já percebeu que errou!

Afinal, não poderia esperar nada diferente de alguém que além de se dizer temente a Deus, tem formação jurídica. 

Preciso acreditar que houve, senão também uma violação cristã consciente, um erro de cálculo sobre a opção de violar garantia estabelecida em lei federal para agradar, talvez até nem tão conscientemente assim, mais a alguns (e muito mais a alguns poucos) em detrimento da qualidade de vida de dezenas de milhares de outros, muitos, sequelados.

E agora que sabe que todos já se deram conta do que ocorreu? 

Percebe que a pobreza legal e ética da quebra da paridade entre ativos e inativos/pensionistas acaba se amplificando com o não veto ao dispositivo inserido no texto por emenda parlamentar para garantir que militares ocupantes de cargos em comissão, e.g., secretários de estado da PM e do Corpo de Bombeiros Militar, possam perceber remuneração líquida maior do que o limite constitucional imposto a todos, militares ou não? De quem foi a ideia?

Consegue perceber que o silêncio daqueles que foram beneficiados (ao menos em montante bem menor do que alguns poucos) em detrimento dos que os antecederam no serviço ativo (a exceção de alguns muito poucos destes) denota maior constrangimento do que regozijo?

Sua gestão inovou! 

Antes dela... de Pezão a Brizola, passando por Sérgio Cabral, Benedita, Garotinho... Witzel, nenhum governante quebrou a paridade entre militares ativos e inativos... Alguns certamente tentaram, mas não encontraram eco e, menos ainda, ativa voluntariedade interna corporis para a promoção de tamanho golpe contra militares (não raro, sequelados), suas viúvas, filhos e pais idosos desprovidos de renda.

E o momento em que seu governo praticou tal ato o torna ainda mais singular governador Cláudio Castro.

Como espera justificar o paradoxo de haver utilizado a "Lei de Proteção Social dos Militares do RJ", cujos princípios gerais relacionados a inatividade e pensões deveriam ser simétricos aos previstos para os militares das Forças Armadas (conforme alteração legal oriunda da lei federal n.º 13.954/2019, mesma lei da qual resultou a lei de proteção social do RJ) para quebrar, talvez, o mais importante fundamento de tal simetria de tratamento?

Como pretende fundamentar o fato de haver ignorado a garantia legal de que a revisão de remuneração de militares inativos deve ocorrer concomitante e automaticamente à revisão de remuneração de militares ativos? Creio que saiba que remuneração de militar, ressalvado modelo não adotado no RJ (subsídio), abrange não apenas soldo, mas este e gratificações, como, por exemplo, a "Gratificação de Risco de Atividade Militar-GRAM". Alguém lhe esclareceu quanto a isso?

Como acredita que "sua" Procuradoria Geral do Estado poderá se contrapor ao fato de que os mesmos militares inativos excluídos dessa "festa" (nem tão pobre assim) o foram a despeito de recolherem, desde 2020 e com base em alterações introduzidas no Decreto Lei 667/69 pelo art. 25 da lei federal supra, contribuição militar em parâmetros rigorosamente idênticos aos militares ativos; todos, bem como suas pensionistas, social e expressamente protegidos da quebra de paridade em razão de mandamento legal objeto do mesmo art. 25 da citada lei federal? Aos inativos apenas o ônus da lei?

A propósito governador Cláudio Castro, é importante frisar que a citada lei federal também inovou ao estabelecer competência da União para verificar o cumprimento (ou não) das normas gerais de inatividade e pensões em sede de legislação específica dos entes federados (parágrafo único do art. 24-D do Decreto Lei 667/69) e que o governo federal já disciplinou o exercício de tal competência através de normativa própria do Ministério da Economia.

Acredita que o presidente Jair Bolsonaro, cujas relações políticas e mesmo pessoais com os militares do RJ parecem ser notórias, permanecerá inerte diante da ilegalidade praticada? Crê que o mesmo presidente não determinará ao seu Ministro da Economia (creio que também já regressou de férias) a adoção de providências específicas em sua esfera de atribuições?

Será?!

Sendo assim governador Cláudio Castro, acreditando que apenas posso presumir os motivos pelos quais não lhe foi ofertado o devido assessoramento técnico para a tomada de decisão relacionada à presente matéria, cujos reflexos se prolongam para além das existências físicas dos atuais militares inativos, recaindo sobre suas viúvas e mais dependentes, apelo não só ao seu senso de dever legal, mas ao sentimento cristão que ostenta para sugerir que se permita compreender não apenas que errou, mas que deve reparar integralmente o erro.

Governador Cláudio Castro, demonstre altivez pedindo desculpas, promovendo a alteração da conjuntura da qual emanou o cenário atual, exonerando os secretários de Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e enviando projeto de lei restabelecendo a legalidade em relação à paridade que deve nortear a percepção da gratificação de risco de atividade militar por militares ativos e inativos do RJ.

Rio de Janeiro, 11/01/2022.

Wanderby Braga de Medeiros