GRET, O QUE EU FAREI.

O objetivo desse artigo é demonstrar que não devemos abrir mão de nenhum direito e que devemos recorrer ao Judiciário quando a administração não os reconhece.

Como escrevi várias vezes, o primeiro passo para recuperar a paridade é o ingresso no Judiciário, não deixem de fazer isso.

A Lei 3.957/21 alterou artigos da Lei 279/79, um erro de projeto na elaboração da lei nova, como já comentei, o correto seria criar primeiro uma nova lei para substituir a 279, que é uma colcha de retalhos. 

Consertados os erros da 279, criando uma nova lei (*), só depois pensar na construção do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Aliás, diante desse caos remuneratório, temos uma missão pela frente após toda essa confusão, (*)criar a Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, mas isso demandará algum tempo.

A GRET está prevista no artigo 19:

"Art. 19. A Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou de Bombeiro Militar, prevista no inciso III do art. 10, é devida ao militar do Estado para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão e é fixada nos seguintes percentuais:"

Eu recebia 180%, mas isso foi alterado pela lei:

"I – 192,50% (cento e noventa e dois por cento e cinquenta centésimos por cento), para Oficiais Superiores;" 

Logo, automaticamente, eu deveria receber nos proventos de janeiro, pagos em fevereiro, essa diferença, mas nem algo tão simples conseguiram operacionalizar.

Vou aguardar o novo contracheque onde espero constatar o percentual correto e a diferença do que não foi pago.

Caso isso não ocorra terei que adotar as medidas administrativas e/ou judiciais para ter garantido o meu direito.

É tarefa hercúlea, mas não podemos desistir das nossas instituições.

Juntos Somos Fortes!