VETERANOS E PENSIONISTAS - GRAM - GRET - UM COMENTÁRIO A SER ANALISADO

Comentário postado 

Recomendo leitura e analise.

Pois é, resta saber se o colegiado aceitará as argumentações deste novo ator no palco dos acontecimentos, primeiro por sua intempestividade, já que o estado, segundo informações de um dos envolvidos, não se manifestou no prazo estabelecido pelo STJ e em segundo, se irá obter êxito na defesa do estado. Por outro lado ainda temos o parecer do TCE sobre a GRET em que conselheiros aprovaram um parecer por unanimidade e encaminharam à DVP/PMERJ, recomendando que os percentuais retornem aos patamares anteriores, ocasião em que se utilizam para a formação de seus votos um dispositivo que já foi julgado inconstitucional pelo STJ, em dezembro de 2.021, neste caso o decreto 21.389/95, art 3° parágrafo único, citam a lei 279/79, mas, esquecem ou ignoram as alterações ocorridas na lei 9537/21, em seus art 36 e principalmente, nos § 3° e 4° do art 40 e este último bem lembrado pelo MAJ LUIGI. Penso inclusive que todos os policiais que foram convidados a comparecerem à DVP, a fim de tomarem ciência de perdas na GRET, devam solicitar a reversão considerando que o dispositivo acima deixou de existir, por sua inconstitucionalidade e a legislação atual não tê-lo ressuscitado e por estarem amparados nos § 3° e 4° da 9537/21 e, novamente repito que a própria PMERJ poderá respondê-los neste sentido e inclusive sobre alusão ao entendimento do STF, ressalvadas as mudanças das leis, onde migramos por força de leis de um sistema para outro. E ainda dizem que cópia do parecer do TCE que não tem força de modicar atos de poder algum, consta em quadro de avisos da DVP e, por fim, fica o alerta para as praças, o decreto 21389/95 foi tornado inconstitucional pelo STJ, em razão de não ter força de lei e nem para modificá-las e tds nós sabemos disso, só o governador que não. Os senhores estão pendurados por um decreto e a qq momento...bummmm!

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