🚨 *ATENÇÃO* 🚨
TRANSCRIÇÃO:
"APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL EM CURSO - GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO E OUTROS
As penas em casos de abuso de poder e conduta vedada incluem a cassação dos eleitos, a inelegibilidade por oito anos (do ano eleitoral em diante) e multa. O início da ação não impede que eventuais ilícitos da alçada das Justiças Estadual e Federal sejam julgados pelo Tribunal de Justiça (TJ) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os procuradores eleitorais no Estado, há vasto acervo de provas obtidas com o TCE, Uerj, testemunhas e outras fontes.
"Não restam dúvidas sobre a atuação como cabos eleitorais ou apoio político obrigatório das pessoas que constavam das listas e recebiam os valores públicos como 'contraprestação laboral' dos projetos executados pela Ceperj, funções essas criadas e colocadas à disposição dos interesses políticos", frisam os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e Flávio Paixão. “A sanção de inelegibilidade deve ser aplicada não apenas em virtude da extrema gravidade da conduta dos investigados capaz de comprometer a própria normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Não somente tinham prévio conhecimento dos atos ilícitos praticados como participaram efetivamente do cometimento do abuso de poder político e econômico.”
Ceperj e Uerj – Na ação de investigação judicial eleitoral, cujo relator será o corregedor eleitoral do TRE, a PRE comprovou “folhas de pagamento secretas” na Ceperj e Uerj. Ela traz mais de 18 mil cidadãos contratados sem concurso público para suposta atuação em projetos à revelia da Constituição e leis como a de Responsabilidade Fiscal. O custeio de projetos da Ceperj e Uerj teve alta notável com recursos obtidos no leilão da Cedae.
A PRE destaca na ação duas frentes do esquema ilegal: (1) utilização abusiva e eleitoreira da Ceperj (desvios de projetos como Esporte Presente, Casa do Trabalhador, RJ para Todos e Cultura para Todos); e (2) uso abusivo e eleitoreiro da Uerj, que incluiu projetos como o Observatório Social da Operação Segurança Presente. A PRE e os órgãos de controle viram que projetos como esses em vários municípios foram desvirtuados por candidatos beneficiados pelo dispêndio vultoso de recursos públicos neste ano eleitoral.
Acusados
1 e 2. Cláudio Bonfim de Castro e Silva e Thiago Pampolha Gonçalves (candidatos beneficiados por irregularidades na Ceperj e Uerj);
3. Rodrigo da Silva Bacellar (ex-secretário de Governo/RJ beneficiado por uso eleitoreiro de projeto Observatório Segurança Presente e outros em parceria com Ceperj e Uerj);
4. Gutemberg de Paula Fonseca (ex-secretário de Esporte, Lazer e Juventude/RJ, à frente de projetos Esporte Presente e RJ em Movimento);
5. Leonardo Vieira Mendes (ex-secretário de Defesa do Consumidor/RJ, à frente de projeto Casa do Consumidor);
6 e 7. Aureo Lídio Moreira Ribeiro e Bernardo Chim Rossi (candidatos beneficiados por irregularidades no projeto Cultura para Todos);
8 e 9. Allan Borges e Max Lemos (ex-subsecretário e secretário da Seinfra/RJ, beneficiados por uso eleitoreiro de vários projetos);
10 e 11. Marcos Venissius da Silva Barbosa e Patrique Welber Atela (uso eleitoreiro do projeto Casa do Trabalhador da Setrab/RJ em parceria com Ceperj); e
12. Danielle Christian Ribeiro Barros (secretária de Cultura e Economia Criativa/RJ, à frente de projeto Cultura para Todos).
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES)".
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