POLÍCIA MILITAR - PROEIS e RAS - VENDA DE FOLGAS - SERVIÇO EXTRA

O governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu dois programas que em apertada síntese promovem a compra de folgas de Policiais Militares: o PROEIS e o RAS, na verdade o governo importou essa ideia de São Paulo.

A leitura das regulamentações evidencia diferenças e semelhanças entre os programas. Eu aconselho que todos e todas leiam os decretos: PROEIS e RAS.

O ponto em comum é que se tratam de maneiras encontradas pelo governo para aplicar mais policiamento, o que é feito através da venda de folgas, ou seja, através do sacrífico dos participantes. Os programas se aproveitam de uma fragilidade dos participantes: a necessidade imperiosa de ter um segundo emprego. Obviamente, o ideal seria que os Policiais Militares e as outras categorias alcançadas no RAS, ganhassem uma remuneração justa e que pudessem usufruir de suas folgas e não vendê-las. Um ponto apresentado como positivo apresentados pelos defensores é o fato de que nos "bicos oficiais" os participantes estão protegidos pela legislação, o que não ocorre no "bicos clandestinos" e isso é uma verdade.

Tenho recebido reclamações sobre os programas, algumas no sentido de que o pagamento das atividades no PROEIS tem atrasado, outras no sentido de que os Policiais Militares estão sendo escalados coercitivamente no RAS. Neste aspecto tenho que reiterar a solicitação de que leiam a regulamentação, pois enquanto a participação no PROEIS é voluntária, a participação no RAS pode ser coercitiva (Artigo 1o). Portanto, o Policial Militar, o Policial Civil, o Bombeiro Militar e o Agente Penitenciário podem ser escalados contra vontade no RAS, desde que sejam respeitados a carga horária e os intervalos entre os serviços. Os defensores do RAS alegam que antes o extra também era obrigatório e não era remunerado, o que também é uma verdade.

Penso que tanto o PROEIS, quanto o RAS, apresentam suas virtudes e seus defeitos, sendo que o principal  defeito deles os antecede: o salário miserável que os profissionais de segurança pública do Rio de Janeiro recebem. Caso o salário fosse justo, a existência de um programa de serviço extra, voluntário e remunerado, seria muito bem-vindo e os interessados poderiam participar diante de uma necessidade temporária de auferir ganhos superiores ao salário, isso por algum tempo, pois sacrificar a folga indefinidamente é CRIMINOSO.

Cabe avaliar ainda se o emprego dos profissionais nas escalas normais (24 x 48 horas, por exemplo) já não determina um excesso na carga horária, demandando o pagamento do extra.  Além disso, precisam ser avaliadas outras questões trabalhistas favoráveis aos participantes e que possam ser aplicadas em razão do recebimento regular das gratificações.

Por derradeiro, tenho certeza que as associações de classe estão acompanhando o desenrolar da participação dos PMs, BMs, PCs e APs nos programas, fiscalizando o respeito aos direitos de todos. Afinal, esse é um dever de todas elas.

Juntos Somos Fortes!