Os Militares do Estado do Rio de Janeiro que se deslocaram para Brasília na luta pela paridade dos VETERANOS e PENSIONISTAS informaram ontem que fizeram uma notificação junto à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT).
O objetivo é que o órgão federal cumpra as suas atribuições previstas no Decreto 10.418/20 (Link para o texto) e fiscalize o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, sistema esse que descumpriu a PARIDADE, um dos pilares do sistema e, ainda, inclui um artigo que contaria as Constituições Federal e Estadual, ao permitem que alguns Coronéis de Polícia e do Corpo de Bombeiros recebam vencimentos líquidos acima do teto remuneratório constitucional.
Caso a SEPT fiscalize e identifique tais erros, o que poderá acontecer?
"Art. 3º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, ao verificar o descumprimento das normas gerais de que tratam os art. 24-A, art. 24-B e art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 1969, ou o não atendimento do disposto no § 1º do art. 2º, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelos Territórios, comunicará o fato aos órgãos de controle interno e externo a que esteja sujeito o ente federativo."
Solicito aos referidos militares que publiquem a íntegra da "Carta Aberta" e forneçam o número de protocolo da referida notificação, conforme solicitei em vídeos.
Juntos Somos Fortes!
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