Vídeo >> VETERANOS - PUNIÇÃO DISCIPLINAR - SÚMULAS DO STF

 

VÍDEO

Comento porque os Veteranos Reformados são alcançados pelo Regulamento Disciplinar apesar do previsto na Súmula 056 do STF.

#foraclaudiocastro

#veteranospensionistasunidos

Juntos Somos Fortes!

ATENTADO À DEMOCRACIA É O ASSASSINATO DE PMs - CORONEL PM REF HERRERA RESPONDE COMENTÁRIO

"DIREITO DE RESPOSTA – Comentários a um comentário anônimo

  

Invoco o direito de resposta, não por pretender algum desagravo pessoal, mas apenas por entender que esses comentários supervenientes possam servir de esclarecimento geral, para o bem das instituições Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.

Refiro-me ao comentário anônimo antes postado em resposta ao meu comentário sobre uma matéria, este republicado em 24 último, sob destaque pelo blog, sendo intitulado “Atentado à Democracia é o assassinato de PMs”, do qual destaco importante crítica:

“Os meios mais eficazes para a repressão dos chamados ‘desvios de comportamento’ que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros possuem com seus rigores draconianos de leis e regulamentos militares, só corta na carne dos PRAÇAS. É só ver a proporção entre praças e oficiais expulsos da corporação para confirmar.”

  

Permita-me expor minha opinião de que não se deva alimentar a falácia de que a instituição militar “só corta na carne de praças”. E ainda, como muitos dizem, que as Corregedorias Internas existem para “prejudicar” os praças. Obviamente, face à imensa diferença numérica de efetivo, a incidência de desvios de comportamento tenderá a ser sempre menor em referência a oficiais. Por mera estatística. Insistir nesse errôneo pensamento apenas servirá para mais um desserviço às nossas históricas Instituições militares.

Respeito o anonimato do meu crítico – e não o censuro --, pois presumo, por seu protesto sincero, que se trata de Praça PM ou BM da ativa, e, assim sendo, correndo muitos riscos disciplinares, já que, na administração militar, não prevalecem direitos democráticos. Tudo se subordina aos princípios da Disciplina e Hierarquia –  rigores draconianos, sem dúvida.

Permita-me apenas aduzir que, em minha modesta, porém honrada carreira policial militar, fui Encarregado de um IPM  (um 2º Sargento, acusado de crime militar), presidi a dois Conselhos de Disciplina (um Soldado, acusado de crime comum, e um Cabo, acusado de alienação parental) e a mais um Conselho de Justificação (um 1º Tenente, acusado dos crimes de roubo e quadrilha; e que, por acaso, havia sido meu instruendo quando cadete).

Sabemos todos que nosso IPM será apreciado pela Auditoria de Justiça Militar. Ao CD (praças) cabe resolução pelo Comandante Geral, e ao CJ (oficiais) a resolução é do Secretário de Segurança, sendo necessário julgamento pelo Tribunal de Justiça.

No IPM a que respondeu o 2º Sargento, resultou sua condenação pela JME, sendo excluído e, mesmo em recursos judiciais, nunca logrou sua reinclusão.

No CJ a que respondeu o 1º Tenente, resultou sua perda de patente em julgamento no Tribunal de Justiça, não mais sendo reincluído no quadro de oficiais.

No CD a que respondeu o Soldado resultou sua exclusão (de acordo com o relatório do processo), não tendo o mesmo logrado sua reinclusão, ainda que pleiteada na Justiça comum.

No CD a que respondeu o Cabo, os três oficiais que o integravam votaram pela justificativa, enquanto que o Cel do Exército, então Comandante Geral, discordou do relatório do processo e decidiu pela exclusão do praça. Orientado por mim, e tendo por base os próprios autos do CD, o Cabo logrou obter na Justiça comum sua reinclusão nas fileiras.

Isso se deu pelo simples fato de as apurações no curso dos procedimentos militares foram feitas de forma isenta e com honestidade de propósitos. Ou seja, com imprescindível lisura. Simples assim.

E apenas comprova que a aplicação das leis e dos regulamentos dependem das pessoas que os operam. Processos justos resultarão em punições adequadas ou absolvições. Vale para toda organização militar ou civil, para o Governo e até para o Poder Judiciário.

Todo encarregado de apurar desvios de comportamento (quer disciplinares, quer criminais) deve ter o cuidado de proceder com licitude, provendo aos acusados todos os meios de defesa, apesar do rigor draconiano de leis e regulamentos militares.

Assim, concordo inteiramente com sua afirmação no encerrar da crítica, que agora destaco, para dar-lhe os meus sinceros PARABÉNS!  –  “Bom caráter ou mau caráter não tem patente e nem graduação. O caminho da honra não tem atalhos.”

Apenas com minha censura final por você não me ter permitido escrever pensamento tão profundo como este. Nunca vou perdoá-lo por isso".

Coronel PM Ref Herrera 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO MILITAR INATIVO (RESERVA REMUNERADA E REFORMADO)

Entre outros textos legais, não custa lembrar o seguinte (Fonte):

RIO - PRISÃO ADMINISTRATIVA DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES

Prezados leitores, recebi um e-mail solicitando que comentasse matéria do Jornal Extra sobre as alterações propostas para modificar o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Ao ler a matéria identifiquei uma série de citações equivocadas, o que impede a adequada avaliação.

Em consequência, transcrevo o artigo com o intuito de estimular a discussão.

"Jornal Extra

23/10/17 05:00 

Prisão administrativa de PMs e bombeiros pode estar perto do fim 

Nelson Lima Neto 

Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vai discutir, no início de novembro, duas propostas que pedem a revogação dos atuais Regulamentos Disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros — ambas do deputado Flávio Bolsonaro (PSC). A intenção, segundo o parlamentar, é atualizar os regimes, pois foram produzidos no início da década de 1980. Na prática, ações como prisão administrativa e dupla punição podem estar perto do fim. 

— Temos aspectos que são anteriores à Constituição Estadual. A atualização é necessária. O ambiente na corporação será renovado. 

O presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse que o texto será debatido nos próximos dias. Caso os pedidos de Bolsonaro sejam aprovados, haverá um prazo de até 60 dias para que o governo do Rio envie à Alerj projetos de lei que regulamentem o tema. E essas propostas encaminhadas deverão ser colocadas em discussão em até 90 dias. 

Para os servidores, a revisão é necessária. Existe a exigência, porém, de uma ampla discussão entre os interessados, a fim de um regulamento ideal (Leiam mais)". 

Juntos Somos Fortes!

A TROPA ESTÁ INSATISFEITA ?

Prezados leitores, os regulamentos disciplinares são rigorosíssimos, o que faz com que os militares federais, distritais e estaduais, tanto no serviço ativo, quanto na inatividade, não exerçam o direito constitucional da liberdade de expressão.

O cerceamento tem efeito maior junto aos praças em razão de serem facilmente excluídos das instituições em razão de transgressões disciplinares, como ocorre sobretudo nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, tendo em vista que a decisão cabe aos respectivos Comandantes Gerais.

A demissão de oficiais é bem mais difícil, pois é necessário a avaliação pelo poder judiciário.

Apesar dessa "maior garantia" raros são os oficiais que se manifestam ao longo do serviço ativo contra os desmandos dos superiores e dos governantes.

Como não devem falar para não correrem riscos, a tropa espera que os oficiais sejam a sua voz, o que via de regra não ocorre.

Os Coronéis Barbonos da PMERJ foram uma exceção, defendendo a instituição e a tropa quando estavam no serviço ativo, isso nos anos de 2007 e 2008, sofrendo graves represálias do governo Sérgio Cabral, inclusive prisões, ameaça de demissões e inatividade precoce.

Em 2011, ainda no governo Sérgio Cabral, os praças do Corpo de Bombeiros Militar foram a voz da instituição, diante de uma oficialidade calada em sua quase totalidade. As represálias foram rigorosas, inclusive com prisões e exclusões que só foram revertidas por meio de anistias.

Diante dessa realidades, a notícia publicada pelo jornal O Dia deve ser avaliada com toda cautela, considerando que as manifestações contrárias aos regulamentos podem significar uma insatisfação da tropa.

"Jornal O Dia

Comandante chama tropa à disciplina

Almirante Ferreira reage à enxurrada de manifestações de militares da Marinha contra ou a favor de Michel Temer 

23/07/2017 11:00:00

ADRIANA CRUZ

Rio - A enxurrada de manifestações de integrantes da Marinha nas redes sociais contra ou a favor do presidente Michel Temer, ou mesmo pedindo a volta do regime militar, levou o comandante da Marinha, almirante de esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira, a ‘puxar o freio’ da tropa. O oficial enviou mensagem aos subordinados na qual alerta que o Regime Disciplinar Militar (RDM) proíbe manifestações públicas a respeito de assuntos políticos (Leiam mais)". 

Juntos Somos Fortes!

SEGURANÇA PÚBLICA: QUANDO A VÍTIMA É O POLICIAL

Prezados leitores, transcrevemos um artigo do Jornal Brasil no qual são retratadas algumas das inúmeras dificuldades que os Policiais Militares do Brasil enfrentam diariamente.

"Jornal do Brasil

Segurança Pública: quando a vítima é o policial

Baixos salários, más condições de trabalho, pressão e abuso de autoridade fazem parte da rotina

Rebeca Letieri *

Hoje às 00h08

Más condições de trabalho, salário atrasado, desvalorização da carreira, baixa auto-estima, alto nível de mortalidade e estresse: essa é a realidade da Polícia Militar do Rio de Janeiro, para não deixar de citar a PM em todo Brasil. O debate é antigo, mas pauta é atual e urgente. Após uma greve de policiais que se instaurou no estado do Espírito Santo no último mês por mais de uma semana, e os protestos que se estenderam pelo Rio, o assunto voltou à tona. Especialistas e policiais relataram para o Jornal do Brasil quais os verdadeiros nós dessa discussão. 

“As condições de trabalho são difíceis em todo Brasil. Os salários são baixos, os códigos disciplinares são arbitrários. Tem deficiências no equipamento e na atenção psicológica. A instituição tem limitações e isso repercute no trabalho”, disse Ignácio Cano, professor de ciências sociais da Uerj, para quem a agressividade da PM é uma das conseqüências dessas condições, somada à doutrina de guerra e a demanda social por uma polícia truculenta. 

“As raízes são muitas”, acrescentou. “Alem disso, em termos gerais, a conjuntura econômica é ruim. Isso faz com que, em vários estados, os policias sejam atingidos”. 

A greve da PM do Espírito Santo provocou uma onda de violência na região metropolitana do estado como nunca vista antes. O comércio fechou as portas, shoppings center e supermercados reduziram o horário de funcionamento, e ruas ficaram desertas. O sindicato dos policiais registrou mais de 100 mortes. O governo federal enviou agentes das Forças Armadas para fazer o policiamento ostensivo na região por 20 dias (até o dia 4 de março), podendo ter o prazo prorrogado. 

O secretário de Segurança Pública do ES, André Garcia, informou que 703 policiais militares foram indiciados pelo crime militar de revolta por estarem armados e aquartelados nos batalhões. Eles tiveram o ponto cortado desde sábado (4) e não vão receber salário. Se condenados, a pena é de 8 a 20 anos de detenção em um presídio militar e a expulsão da corporação. 

A Constituição veda greves da categoria e as mobilizações de mulheres em frente aos batalhões impedindo a saída dos agentes tinham o objetivo de forçar uma suspensão das atividades policiais sem ilegalidades. 

Sobre a greve, o professor Ignácio Cano explica que existe um problema estrutural e conjuntural. O primeiro diz respeito à falta de canais de comunicação interna para a categoria reivindicar seus direitos. E o segundo são os riscos que a greve de uma categoria armada pode acarretar. 

“É preciso ter uma mudança. Além deles não terem direito de sindicalização, são submetidos a uma disciplina que não favorece a participação deles na política. Se a polícia não fosse militar, eles poderiam sindicalizar e reivindicar seus direitos”, disse. 

“O problema conjuntural é mais preocupante, porque eles usam o fato de serem corporações armadas para fazer com que seus direitos sejam atendidos, um privilégio que outros funcionários públicos, por exemplo, não têm. Além do que, é inaceitável que eles usem essa situação para deixar a sociedade como refém”, acrescentou. 

“Eu sou contra a greve”, disse ao JB um sargento da Polícia Militar que não quis ser identificado. “Quem foi o mais prejudicado no Espírito Santo? O povo. Eu tenho família, se eu não estiver rodando na rua, é a minha família que vai sofrer. A PM tem que brigar pelo que ela tem direito, lógico, mas sem colocar a vida do outro em risco”, disse (Leiam mais)". 

Juntos Somos Fortes!

POLÍCIA MILITAR: O EFEITO DA CRISE SERÁ O ENDURECIMENTO DO MILITARISMO

Prezados leitores, ontem, publicamos um artigo no sentido de que a crise nas Polícias Militares de alguns estados teria trazido de volta a discussão da unificação das polícias estaduais (Link para o artigo), embora a nossa opinião sempre foi no sentido de que a desmilitarização das Polícias Militares e a unificação não ocorreu tão cedo, apesar das discussões, isso se forem efetivadas algum dia.

É nosso hábito apresentar diferentes versões sobre o mesmo tema para que os leitores possam formar a própria opinião.

No caso das mobilizações que estão em curso nas Polícias Militares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro e da provável mobilização na Polícia Militar de Minas Gerais no início de março, elas não deverão empurrar para a desmilitarização e/ou a unificação, ao contrário devem acarretar um endurecimento no militarismo, forma de organização das instituições.

Os regulamentos deverão ficar mais rigorosos e deverão ocorrer alterações que facilitem sobretudo a punição administrativa demissionária.

Vamos aguardar.

Juntos Somos Fortes!

PROTESTOS - OS POLICIAIS CIVIS E A DESCULPA ESFARRAPADA DO MILITARISMO

Prezados leitores, a desculpa dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares para não participarem dos protestos por salários justos e por adequadas condições de trabalho era o regulamento disciplinar, vieram os 40 da Evaristo em 2007 e destruíram por completo a desculpa dos PMs e dos BMs.

Pior, em 2011, os próprios Bombeiros Militares implodiram o que ainda restava dessa desculpa esfarrapada.

O ato sendo pacífico e ordeiro, o Policial Militar ou Bombeiro Militar, de folga, em trajes civis e desarmado, não participa PORQUE NÃO QUER.

O militarismo não impede esse exercício de cidadania.

Portanto, insistir na tecla que o militarismo impede a participação dos militares é cair no ridículo, diante da realidade fática.

Além disso, se o o militarismo fosse o impedimento nós teríamos CENTENAS ou MILHARES de Policiais Civis presentes nos protestos, o que nunca aconteceu. Tendo em vista que eles não estão sujeitos aos rigores dos regulamentos disciplinares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. 

A verdade é que os PMs, os BMs e os PCs não comparecem aos protestos PORQUE NÃO QUEREM.

Simples assim.

Juntos Somos Fortes!

REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR PODE NÃO SER MAIS APLICADO NA POLÍCIA MILITAR

Prezados leitores, humilhados, assistimos uma nova passagem do comando geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituição criada em 13 de maio de 1809, sem o cumprimento do determinado pelas normas da instituição.

A troca de comando foi feita no gabinete, sem a presença da tropa, em desconformidade com o determinado pela NOTA DE INSTRUÇÃO Nº 003/91 que tem como finalidade regular o Cerimonial Militar da passagem do Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

No governo Cabral Pezão o descumprimento da Nota de Instrução ocorreu nas seguintes passagens de comando da PMERJ:

1) Do Coronel PM Ubiratan para o Coronel PM Pitta.

2) Do Coronel PM Pitta para o Coronel PM Mário Sérgio.

3) Do Coronel PM Mário Sérgio para o Coronel PM Costa Filho.

4) Do Coronel PM Costa Filho para o Coronel PM Luís Castro.

5) Do Coronel PM Luís Castro para o Coronel PM Íbis.

6) Do Coronel PM Íbis para o Coronel PM Pinheiro Neto.

Na verdade a Nota de Instrução só foi cumprida na passagem do Coronel PM Hudson para o Coronel PM Ubiratan, solenidade organizada pelo governo anterior.

O governador Pezão deve decidir se a Polícia Militar é militar ou não?

O que não pode continuar é usar o militarismo para prejudicar os Policiais Militares (Código Penal Militar e Regulamento Disciplinar Militar) e não usar o militarismo para preservar a identidade e os valores da instituição.

Com a palavra o governador.

Juntos Somos Fortes!

MARCIO GARCIA: RESPEITAR DIREITOS E PRERROGATIVAS - ESTATUTO E REGULAMENTO DISCIPLINAR

Hoje o jornal Extra publicou uma nota sobre a intenção do candidato à vice-governador Marcio Garcia em alterar a legislação da PMERJ e do CBMERJ no intuito de garantir os direitos dos Bombeiros e Policiais Militares, direitos e prerrogativas que foram violados por Sérgio Cabral-Pezão.

Juntos Somos Fortes!

NOVOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES PARA PMs E BOMBEIROS

JORNAL EXTRA 

27/11/2013 - 18:52 

Alerj discute novos regulamentos para PMs e bombeiros 

Extra 

O clima ficou quente entre os deputados que integram a comissão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro encarregada de elaborar os novos regulamentos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Os parlamentares receberam, para a discussão, um representante da PM e ele defendeu o fim dos regulamentos disciplinares. 

O relator da comissão, o deputado Iranildo Campos (PSD) disse que há uma prática rotineira na corporação de transferência de agente de unidade, como forma de perseguição. Iranildo citou que o ex-comandante da PM, coronel Erir, teria se utilizado da prática, enviando centenas de praças da capital para o interior do estado. 

Já o presidente da comissão, Deputado Flávio Bolsonaro (PP) destacou que os abusos praticados, em especial mediante as transferências para localidades distantes, atinge não somente aos militares, mas também as suas famílias, e que tais abusos precisam ser combatidos. 

Juntos Somos Fortes!

A LUTA PELOS DIREITOS DOS MILITARES

"O DIA 

13/11/2013 

Militares no Facebook: Debate sobre direito de opinião esquenta 

Comissão pretende rever regulamentos disciplinares para PMs e bombeiros 

Rio - O debate sobre o direito de opinião e livre manifestação de militares nas redes sociais, como Facebook e Twitter, esquentou nesta quarta-feira na reunião da Comissão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que pretende rever os regulamentos disciplinares para PMs e bombeiros. 

Um deles é o término da prisão administrativa. 

Durante a discussão ficou claro o quanto o tema divide as corporações. Houve até soco na mesa e ameaças declaradas de processos entre oficiais e praças participantes.O objetivo do trabalho é encontrar um caminho que garanta aos militares liberdade de expressão, como qualquer cidadão, inclusive sobre política. 

O maior problema, no entanto, é estabelecer limites entre opinar e ofender, o que pode configurar crimes de calúnia, injúria e difamação. 

Haverá ainda discussão sobre o fim das prisões disciplinares. O debate poderá ser dividido em duas etapas para evitar o confronto entre praças e oficiais".

COMENTO:

O Regulamento Disciplinar da PMERJ precisa ser mudado com urgência, portanto, parabéns a todos e a todas que estão participando.

Vou tentar participar também.

Acho um grande erro realizar as sessões separando Oficiais e Praças.

PM é PM, simples assim.

O respeito deve ser mútuo, como em qualquer outra organização, pois hierarquia existe também em instituições não organizadas militarmente e nem por isso quem está na base da pirâmide não pode opinar.

Juntos Somos Fortes!

A DESMILITARIZAÇÃO DA PM NA VISÃO DE UM SARGENTO

Prezados leitores, ontem o blog recebeu vários comentários sobretudo a respeito da desmilitarização das Polícias Militares e a unificação das polícias estaduais. Eu agradeço ao comentarista o fato do nosso espaço democrático ter sido utilizado para a divulgação das ideias. Os comentários foram postados como sendo do 3º Sgt PM MT Alex Sandro Xavier de Lima, acadêmico de Direito da UFMT, como não tenho como confirmar, peço que o Sargento Alex Sandro acuse caso seu nome e graduação tenham sido usados indevidamente.

Eu gostei tanto dos comentários que resolvi postá-los nesse artigo para que possam gerar a discussão que nos interessa, pois só assim chegaremos às melhores propostas de mudanças a serem implantadas para alterar o nosso ineficaz sistema policial brasileiro.

Fiz breves inserções nos comentários, tendo em vista que já escrevi diversas vezes sobre os temas apresentados e aproveito para solicitar ao comentarista que fique bem à vontade para escrever artigos para o blog, assim poderá desenvolver melhor seu conhecimento, desde que isso não cause qualquer problema para si. Faço tal ressalva porque já fui preso duas vezes e quase fui expulso da PMERJ por manifestar minhas opiniões (meu primeiro blog é de 2007, mais de 15 mil artigos), espero que na PMMT os direitos sejam mais respeitados. 

Eis os comentários:

1) Primeiro que desconheço qualquer projeto que trate de INCORPORAÇÃO das PM's pelas PC's, como o senhor coloca no texto acima. Isso por si só já me parece uma deturpação deliberada. Todos os projetos em tramitação atualmente, tratam uns apenas da Desmilitarização das PM's, e outros, além da desmilitarização, da UNIFICAÇÃO das polícias estaduais. Entenda a diferença gritante e visível entre unificação e incorporação. Em uma breve pesquisa sem muito ou nenhum rigor cientifico, qualquer cidadão pode observar que: 1- A maioria absoluta da população é favorável a desmilitarização, com uma pequena parcela que é indiferente, e um percentual ínfimo de contras; 2- Nas PC's,agentes escrivães e delegados não se opõem em grande maioria à unificação, desde que a no policia unificada não tenha resquícios de Militarismo; 3- Já nas PM's, os praças que são maioria e são quem sofre os abusos e assédios morais da minoria (oficiais), assim como a população, em maioria esmagadora são a favor da desmilitarização. Agora os Oficiais, ah esses sim, fazem pesado lobe contra, temem e muito essa eventual desmilitarização. Acredita-se por terem que disputar os postos de chefia da policia unificada com os delegados, e disputar nos critérios de competência e conhecimento. O que tornaria a vida comoda de muitos destes "Comandantes", mais incerta. O que é animador, e novo, é que sabemos já haver inúmeros Oficiais favoráveis à desmilitarização/unificação das policias. Favoráveis ainda que de forma velada, por motivos óbvios. Aqui mesmo, no MT, já há Oficiais defensores do chamado Ciclo único, uma única policia estadual, responsável pelo policiamento ostensivo/repressivo e também pela investigação/inquérito, e fundamentalmente, desmilitarizada. Isso é imprescindível pro nosso Estado Democrático de Direto, e vejo que, cada vez mais, inevitável, apenas uma questão de tempo. Lamento pelos inconformistas que não se prepararem/qualificarem para tal, e ficarem apenas se apegando à torpes argumentos contrários. 

COMENTO: Sinceramente, embora você tenha destacado a diferença que existe entre incorporação e unificação, diferença óbvia considerando o sentido das palavras, eu concordo, você não apresentou o resultado da unificação, o principal parâmetro a ser avaliado. O que resultará? Em termos práticos, como seria a "nova" polícia surgida da unificação que você acredita? Peço que esclareça isso pois como sabe esse é o grande problema da questão e não o modelo organizacional, como pretendem muitos interessados. Sim, todos falam de uma polícia civil (desmilitarizada) e de ciclo completo, basicamente. Isso é voz comum. Mas como isso se operacionalizará? Serão extintas as Polícias Civil e Militar, todos os seus cargos e funções, sendo os efetivos reconduzidos à nova instituição, com novo modelo organizacional, novos cargos e funções? Isso seria o ideal, tenho certeza que também pensa nessa direção. Porém, será que pretendem apenas uma pseudo unificação, transformando apenas a Polícia Militar, a qual desmilitarizada, teria que ter novos cargos e funções? Quais seriam esses cargos e funções?  Os atuais Sargentos, como você, qual cargo ocupariam, você tem ideia? Por favor, esclareça o produto final, eis o foco da discussão.

No tocante a adoção do ciclo completo isso é óbvio, temos meias polícias, isso só existe no Brasil, como o cargo de Delegados de Polícia, algo que também parece só existir no Brasil. Isso sem falar no Inquérito Policial, também coisa de brasileiro, mas esses temas não são oportunos no momento. Adianto que defendo que as PMs realizem o ciclo completo e as Polícias Civis também. A atuação seria dividida por área geográfica. Isso nos permitiria inclusive uma comparação entre a eficiência dos modelos organizacionais, sendo escolhido no futuro, através do mérito, o que obtivesse os melhores resultados.

Sim, a maioria da população é a favor da desmilitarização, mas você saber também que a totalidade dessa população desconhece o que virá depois, o dia seguinte. Aliás, os próprios defensores da unificação não sabem explicar, quanto mais o povo. A população desconhece até as desprezíveis taxas de elucidação de crimes, como o homicídio, por parte das polícias não militares. fato que você conhece certamente. 

No tocante à opinião dos Policiais Civis, pergunte o que os Delegados acham da extinção do cargo de Delegado, algo natural com a criação de uma nova polícia. Pergunte aos agentes a opinião deles sobre o fato de terem que ficar de oito a doze horas em pé nas ruas, uniformizados, trabalhando no policiamento ostensivo. Você se surpreenderá, eu já fiz tais perguntas. Eles continuarão defendendo a desmilitarização das PMs, mas não querem perder cargos e nem se misturar nas missões. 

No modelo pretendido, os Praças da PM continuaram ralando nas ruas, como ocorre atualmente. Talvez após essa pesquisa você comece a aceitar que o que eles querem é uma incorporação e não uma unificação.

2) Sinto pelo Senhor, ao se ver cada vez mais, uma voz gritando sozinha pela manutenção das arcaicas e corroídas Polícias MILITARES. Lutando cada vez mais sozinho, contra a queda do último resquício ditatorial do Brasil. Sei que a desmilitarização não ocorrera à curto nem médio prazo, mas todos sabemos que é inevitavelmente, apenas uma questão de tempo. Que venha a modernidade, trazendo na nossa democracia, direitos e liberdade de expressão também às praças policiais militares, à quem o manto constitucional dos direitos esqueceu em parte de cobrir, para os quais, o AI-5 parece ainda vigorar. 

COMENTO: Primeiro, não estou sozinho na luta, isso nem merece maiores argumentações. Como também já deixei claro em incontáveis artigos que na condição de servidor público tenho que querer o melhor para a população. Só não aceito que a desmilitarização e a unificação sejam as soluções, principalmente da forma que querem implantar. Unificar as polícias é bom? Então, unifiquemos todas, inclusive as federais. Por que só unificar as PMs e as PCs. Extinguimos todas, criamos uma nova, com novos cargos e funções. Os salários podem ser os salários dos Policiais Federais, nenhuma objeção.

3) Quando a Polícia Civil "libera" e não prende, como o Sr disse, talvez o Delegado não tenha encontrado respaldo na lei par a prisão, o que não quer dizer que o vândalo não continuará respondendo pelos atos. Ora, não temos assassinos respondendo em liberdade? O vandalismo não é no nosso ordenamento o "pior dos crimes". Então acho essa critica às PC's meio tendenciosa, principalmente vinda de quem tem conhecimento do que eu disse acima. Já a PM, basta descer o cassetete no vândalo, não precisa se preocupar com enquadramento jurídico, apenas seguir a ordem do Oficial Comandante. 

COMENTO: As críticas que faço no Rio são direcionadas à gestão da segurança pública, o problema está no andar de cima, Aliás, defendo a extinção das secretarias de segurança.[orgão caríssimo, consumidor de grande efetivo das polícias e ineficaz. Você concorda com o fim das SESEGs? Tanto a PM atua mal nos protestos no que diz respeito aos aspectos preventivos, repressivos e de manutenção da ordem, quanto a Polícia Civil investiga muito mal a ação dos vândalos. Isso é de uma clareza solar no Rio de Janeiro. Apenas para citar um exemplo: Policiais Civis com microcâmeras, como você sabe atualmente existem algumas quase imperceptíveis, infiltrados nos atos desde a concentração até a dispersão, seria o suficiente para identificarmos centenas e centenas de vândalos. conduzindo todos aos tribunais.

Nem cabe discutir o fato de que o Delegado não pode manter prisões quando a legislação não permite, não discuto a prática de ilegalidades, delas sou vítima, via de regra, mas imagine a situação de um vândalo que hoje estivesse respondendo a dez processos por dano? Imagine as indenizações que os bancos, por exemplo, estariam cobrando dos condenados? Procure saber quanto custa um caixa eletrônico. Pensariam um milhão de vezes antes de quebrarem uma nova vidraça.

4) "Como formar um policial sem que o processo ensino-aprendizagem contenha aulas sobre armamento, tiro, defesa pessoal, controle de distúrbios urbanos, técnicas de abordagens de pessoas e edificações? Isso é ensinado em todas as polícias do mundo, sejam organizadas militarmente ou não." Pleno acordo. Mas qual a necessidade da Ordem Unida, dos assédios morais dos centros de formação, e outros ? Costumo descrever os centros de formação de praças, como locais onde os Oficiais destilam seu sadismo. O senhor pode até negar, mas sabe do que estou falando. E isso é necessário à formação de uma policia moderna e integrada a sociedade, em um Estado Democrático de Direito? 

COMENTO: A existência do que chamou de assédio moral nos quartéis é um fato, mas não só nos quartéis. Eu fui aluno da ESFO/PMERJ no final da década de setenta. No primeiro ano (bicho) recebia mais trotes dos Tenentes do que dos Alunos do terceiro ano (os veteranos). Fui instrutor do CFAP e da própria ESFO, anos depois, a realidade já era diferente, mas o assédio moral ainda existia por parte de alguns, inclusive de Sargentos e Subtenentes em relação aos Soldados. Porém, não esqueça que o assédio moral também ocorre nas organizações policiais não militarizadas. 

E, no tocante à Ordem Unida, o seu  excesso é desnecessário, eu concordo, mas é um treinamento usado até no mundo policial civil. Visite a polícia de Nova Iorque, por exemplo, que não é militarizada, logo constatará o quanto usam do militarismo na fase de formação dos policiais. Veja as escolas nos desfilando nos atos cívicos, a ordem unida empresta garbo e beleza. O problema não é a ordem unida.

5) Esses novos RDPM's em debate nas AL's, são falacias. Pesquisei ínumeros, e a unica novidade é que mudam o termo prisão/detenção para permanencia/aquartelamento, mas a sanção administrativa continua sendo restritiva de liberdade. E não vai mudar enquanto formos militares. Por questão de justiça, exceção à MG, único regulamento que realmente extinguiu a restritiva de liberdade, pune administrativamente com outros mecanismo, até mais eficazes (vale à pena ler, quem não o conhece), mas é um em 27. 

COMENTO: No governo Benedita da Silva tivemos um regulamento "menos militarizado" por assim dizer, mas foi suspenso. Concordo que o regulamento da PMMG seja o mais flexível, entre os que eu conheço. Eu defendo o fim das penas restritivas de liberdade e olha que eu fui Corregedor Interno da PMERJ, por quase três anos, o Coronel que por mais tempo exerceu a função. Na verdade temos que mudar toda legislação militar que aplicamos nas PMs, fazendo as necessárias adequações. Os próprios estatutos, principal lei, são ruins e as leis de remuneração parecem colchas de retalhos.

6) A carreira como é hoje, do Oficial de policia militar, que já entra lá em cima, para mandar, é uma exclusividade brasileira. Polícia como você disse, à exemplo do resto do munto, tem que ser de ciclo único, de carreira única, com ascensão por meritocracia, que é o que nossos oficiais mais temem e 7) Por que na policia unificada (passo inevitável pós desmilitarização) terão de competir na carreira com os delegados, e o que é pior, pelo critério de conhecimento e competência. Diante disso até entendo a fobia dos Oficiais. 

COMENTO: Eu defendo uma porta de entrada única para as PMs e as PCs. Você esqueceu que o Delegado também entra por cima, quando escreveu que os Oficiais tinham tal vantagem. Penso que todos tenham que fazer concurso para o nível inicial da carreira e concursos internos para a ascensão. Isso pode ser adotado de imediato nas polícias, basta vontade política. No Rio de Janeiro, os Praças são promovidos pelo critério da antiguidade. Pergunte se querem a meritocracia? A necessidade de fazer um concurso para Cabo, Sargento, ... A maioria dirá que não quer. Esse é um dos fatores de desqualificação da tropa.

8) "Juntos Somos Fortes!" Mas nem tao juntos né? O que temem tanto? Nunca li tanta falacia. Polícia de ciclo único é a regra no mundo todo, de tanto querer ser exceção em tudo, estamos como estamos. 

CONCORDO: Temos um sistema policial único no mundo e ineficiente, logo mudar é imperioso, mas mudar com o devido conhecimento sobre o que pretendemos obter. Lembre-se só existe algo pior do que não mudar algo que não está funcionamento bem: mudar para pior.

Grato pelos comentários. Desculpe a brevidade nas respostas.

Aguardo seus artigos.

Email: pauloricardopaul@gmail.com

Juntos Somos Fortes!