Prezados leitores, transcrevemos matéria sobre a PL 2291/2011.
Lembramos que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro não exige o curso de bacharel em direito para ingresso no Curso de Formação de Oficiais.
"CAMARA DOS DEPUTADOS
DIREITO E JUSTIÇA
01/07/2014 - 16h27
Arquivo/ Renato Araújo
Mendonça Prado
Mendonça Prado defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta que regula as funções de bombeiros e policiais militares no exercício da investigação de crime militar, como a deserção.
O texto estabelece que cabe ao oficial militar estadual a condução da investigação criminal, por meio de inquérito policial militar, inclusive a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados. De acordo com a medida, as funções do oficial militar estadual são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.
Substitutivo
O relator na CCJ, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 2291/11, do deputado licenciado Gean Loureiro (PMDB-SC).
O texto altera o termo policial militar por oficial militar dos estados e do Distrito Federal, para incluir os bombeiros militares. A alteração foi necessária para deixar mais claro que a regulamentação se restringe ao crime militar e para evitar conflitos com outras investigações criminais.
Autonomia
Conforme a proposta, a investigação criminal será conduzida pelo oficial com isenção, imparcialidade, autonomia e independência.
O oficial não poderá ser compulsoriamente afastado da investigação que preside, salvo por motivo de interesse público e nas hipóteses previstas em regulamento específico. Além disso, a investigação em curso não poderá ser avocada por superior hierárquico, a não ser que haja motivo de interesse público e despacho fundamentado.
Isonomia
Também está previsto que o cargo de bombeiro ou policial militar que tiver como requisito o bacharelado em Direito receberá o mesmo tratamento dispensado aos cargos de delegado, advogado, defensor público, magistrado e membro do Ministério Público.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira
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Juntos Somos Fortes!
Dispendioso, inútil e ridículo... IPM, Auditorias de Justiça Militar Estadual e qualquer outra importância investigativa que se queira dar às PMs e BMs é inútil. PM tem é que policiar as ruas, nem precisa ser militar para isso; BM tem é que apagar incêndios e prestar defesa civil, também não precisa ser militar para isso. Cheguei à conclusão de que estas reiteradas tentativas de fazer dessas corporações "órgãos de investigação" é coisa das raquíticas justiças militares estaduais e de sua promotoria, pois quando não houver mais militarismo nas corporações estaduais, são eles que não terão mais emprego... O policial continuará policiando e o bombeiro continuará salvando vidas. Então, a quem interessa dar mais importância aos oficiais destas corporações do que a que eles têm? Como os oficiais não são bobos nem nada, sonham até ser reis de Roma. Enquanto isso... RJ pega fogo e não se vê polícia nas ruas porque os seus OFICIAIS MILITARES estão lustrando as medalhas conquistadas no interior de gabinetes e sua tropa parte mercenária - parte omissa caçando níquel por aí ou dormindo no interior de hotéis e garagens de táxis.
ResponderExcluirA verdade é que quem é sabe... IPM (de estadual) é juntar papel, copiar,colar, carimbar, rubricar... coitado do escrivão, outro inútil. Quem já reparou o código penal militar falando de PM ou BM?
Pronto, falei!
Funcionários da Justiça Militar Estadual são os maiores interessados no falso militarismo das PM e BM: garantia dos seus empregos.
Nota: já existe um ordenamento jurídico no país, já existem órgãos de investigação (PC e PF), já exitem fiscais da lei (MPs) e já existem Justiças (federal e estadual comuns). Também existem polícias ostensivas, mas elas ora querem ser força armada (militares) ora querem ser investigadores (policiais), só não querem fazer o feijão com arroz da prevenção. PRECISO DESENHAR?
gostei!! é isso ai ! policia é na rua e bombeiro apagando incendio,salvando,protegendo o resto é tudo balela,desespero de que quer ser eleito, funcionário publico formado em direito esta empedido de assinar qualquer coisa relativo ao feito. acorda ae!! OAB.!
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