As legislações que regulam a vida dos Militares do Estado do Rio de Janeiro precisam ser atualizadas com a maior urgência, considerando os graves problemas decorrentes desse atraso.
Promover essa mudança é missão dos Comandos-Gerais, mas propostas podem ser apresentadas.
Como ponto de partida, Veteranos elaboraram uma proposta para o Estatuto dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, a qual deverá ser apresentada (publicidade) no início do próximo ano.
Um estatuto único substituindo os atuais Estatutos em vigor nas Instituições Militares.
O próximo passo será a elaboração da proposta relativa à Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, pondo fim a "colcha de retalhos" que se tornou a Lei 279/79, piorada significativamente com a sanção da "tempestade perfeita" (Lei 9.537/21), permitindo assim a restauração correta da paridade e garantindo a integralidade.
A partir dela o Sistema de Proteção Social criado deixará de beneficiar apenas os ativos e de prejudicar Veteranos e Pensionistas.
E, ainda, garantirá que os atuais Ativos não sejam prejudicados no momento da passagem para a inatividade.
Tanto a Polícia Militar, quanto o Corpo de Bombeiros Militar, precisam ser reestruturados e o início é a atualização de toda a legislação.
Ativos, Veteranos e Pensionistas devem trabalhar para o cumprimento dessa missão.
Juntos Somos Fortes!
Essa lei tb está retirando o direito ao Militar Estadual após ter sentença em julgado de ser restituído o descontos deforma compulsória indevidos do Fundo de Saude ou seja lhe é restituído mas fica sem cobertura do Fundo por 1 ano!
ResponderExcluirIsso pq o Comando indefere a volta de forma voluntária!
O Militar é punido por ter ressarcido e olha que uns contribuem por décadas e somente recupera 5 anos!