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segunda-feira, 28 de outubro de 2024

RIO DE JANEIRO - A CRISE NA SEGURANÇA PÚBLICA TEM CULPADOS? SIM



Baseado em fatos reais, faço vertiginosas ficções...

Uma incursão da Polícia Militar em uma comunidade limítrofe à Avenida Brasil, incontáveis tiros de fuzis, três cidadãos mortos, eis o contexto que fez com que todos abrissem os olhos para uma realidade que a população do Rio de Janeiro conhece há anos, ou seja, o fato dos governos não demonstrarem capacidade para pelo menos controlar a criminalidade violenta, garantindo um mínimo de segurança.

Fato é que governo após governo o fracasso na gestão da segurança pública é cada vez maior e a população está cada dia mais insegura.

A responsabilidade pelo fracasso permeia os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e ainda, o Ministério Público Estaduais, sendo que o Executivo e o Legislativo carregam a grande parcela dessa responsabilidade.

A maior parcela de culpa é fácil de explicar.

Embora a gestão da segurança pública seja uma atribuição do Executivo, poder que cabe o estabelecimento da política estadual de segurança pública e a escolha e a nomeação do Secretário Estadual de Segurança, a quem cabe a escolha do Comandante Geral da Polícia Militar e o Chefe da Polícia Civil a serem nomeados pelo Governador, isso não ocorre no Rio de Janeiro há décadas.

Maus políticos do Legislativo Federal e Estadual (Deputados) e dos Executivos Municipais (Prefeitos), principalmente, ao longo do tempo têm indicado (escolhido) Secretários de Segurança, Comandantes Gerais, Chefes da Polícia Civil, Comandantes de Batalhões da PMERJ, Delegados das Unidades da PCERJ, entre outros cargos.

Estão matando a meritocracia.

Se não bastasse esse absurdo escolhem seus apadrinhados para serem promovidos.

Estão matando ainda mais a meritocracia.

O resultado dessas ações só poderia ser o caos administrativo e operacional que assistimos nas Instituições Policiais.

Agindo assim governo após governo destruíram todos os valores institucionais.

Nesse ponto por questão de justiça deve ser esclarecido que muitos Policiai Militares e Policiais Civis de todo o espectro da hierarquia se aproximam dos maus políticos para obterem vantagens, o que reforça o poder político de ingerência.

É uma simbiose.

Uma relação ganha ganha, maus políticos e maus policiais.

Perde a população.

Perdem os verdadeiros Policiais Militares e Policiais Civis.

Mas para os maus políticos e maus policiais a solução é simples: deu um problema, troca o Secretário de Segurança ou o Comandante Geral ou o Chefe da Polícia Civil ou o Comandante do Batalhão ou o Delegado.

Cortam as cabeças embaixo para protegerem as suas, assim nunca enfrentam o carrasco e a guilhotina.

Hoje a criminalidade venceu todo o aparato da segurança pública fluminense, eis a verdade.

Os culpados?

Os maus políticos e os maus Policiais Militares e Civis.

Por derradeiro, óbvio que esse quadro favorece muito a prática de desvios de conduta (corrupção, por exemplo) e o crescimento de toda modalidade criminosa, desde o furto de celulares até o tráfico internacional de armas e drogas.

Transformaram o Rio de Janeiro no próprio Inferno, onde padece a população, refém do mau instalado.

E a solução?

Maus políticos tirem agora as mãos das nossas gloriosas instituições policiais, sem a vossa presença nelas, quem sabe em dez ou vinte anos, os bons policiais consigam reverter essa tragédia.

Paulo Ricardo Paúl

Coronel de Polícia Reformado

quinta-feira, 28 de dezembro de 2023

MILÍCIAS - ALERJ RESOLVE NÃO CUMPRIR ORDEM JUDICIAL



No Estado do Rio de Janeiro o caos generalizado está instalado, o que não é segredo para ninguém, mas sempre podemos nos surpreender com novos escândalos oriundos da política (Executivo e/ou Legislativo).

No caso específico a ALERJ resolveu não cumprir no prazo estabelecido pelo Poder Judiciário no tocante ao afastamento de uma deputada que segundo o noticiário teria envolvimento com as milícias.

E, desse jeito, governo após governo, o Rio de Janeiro está se consolidando como o ente federativo onde o crime compensa.

Link: 

https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/12/27/uma-semana-apos-prazo-judicial-alerj-nao-marcou-votacao-sobre-suspensao-de-deputada-lucinha-investigada-por-ligacao-com-zinho.ghtml

Juntos Somos Fortes!


segunda-feira, 17 de abril de 2023

A FRÁGIL DEMOCRACIA BRASILEIRA ESTÁ SOFRENDO SÉRIOS ATAQUES

3 em 1 - Toca disco, rádio e gravador


O Brasil ainda não consolidou os parâmetros básicos de um país democrático, o que é muito fácil de identificar analisando a independência entre os Poderes da República, o que na prática inexiste.

Usando o discurso da necessária "governança" o Poder Executivo, isso nos seus três níveis, favorece grupos políticos para alcançar a maioria nas casas legislativas, o que na realidade representa o domínio do Executivo sobre o Legislativo.

No Rio de Janeiro, por exemplo, o que se vê é uma Assembleia Legislativa que apenas chancela os interesses do Executivo, totalmente incapaz de exercer a sua função fiscalizadora, missão de suma importância para a população considerando que o erário público é constituído pelo dinheiro de cada cidadão fluminense.

Sem a devida fiscalização, o atual governo nomeou dezenas de milhares de pessoas em cargos comissionados, isso em período eleitoral, um robusto indício de crime eleitoral que o Ministério Público está apurando, mas sem a velocidade para a produção de resultados que possam representar uma pronta resposta contra a inércia do Legislativo e os malfeitos do Executivo.

Na esteira desses absurdos feitos pela dupla Executivo-Legislativo, nasceu a tempestade perfeita, a Lei número 9.537/21, que através da sua errônea elaboração e implementação está prejudicando quase 80.000 famílias de Inativos, Pensionistas e Sequelados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O prejuízo ocorre mês após mês, isso desde janeiro de 2.022, acumulando quinze meses de perdas financeiras, as quais estão comprometendo a sobrevivência dos que recebem os menores proventos e pensões.

Os prejudicados logo recorreram ao Poder Judiciário, na certeza de que o erro seria corrigido, mas inexplicavelmente o Judiciário tem considerado a versão absurda do Executivo como correta.

Tal quadro inacreditável me faz pensar como as professoras tratarão essa quase unificação dos Poderes junto aos seus alunos, tendo em vista que a situação fere de morte o texto da Constituição Federal.

Não vai ser fácil...

Não está sendo fácil...

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quinta-feira, 19 de janeiro de 2023

O BRASIL FAZ DIREITA VOLVER, FAZ ESQUERDA VOLVER E FICA NO MESMO LUGAR



Nos movimentos a pé firme da ordem unida o comando "direita volver" seguido do comando "esquerda volver" faz com que o militar retorne à posição inicial, ou seja, a anterior ao primeiro comando.

A ordem inversa dos comandos também provoca igual resultado.

O Brasil parece condenado a situação semelhante nas últimas décadas e a população segue experimentando os mesmos problemas.

Têm faltado aos políticos brasileiros ao longo do tempo algo primário e indispensável, implantar um projeto de Estado para o Brasil, a ser seguido por todos os governos, sendo ele prévia e amplamente discutido com a população, afinal ninguém conhece melhor os problemas do país que os cidadãos.

Enquanto a preocupação for o "direita e o esquerda volver" e seus projetos de governos, o Brasil "não romperá marcha".

Juntos Somos Fortes!


quarta-feira, 21 de dezembro de 2022

Vídeo >> UM MOMENTO HISTÓRICO NA POLÍCIA MILITAR

 


Em 2.008, no movimento dos Coronéis Barbonos e dos 40 da Evaristo, aconteceram dezenas de entregas de cargos de comando, que podem ser comparados a essas entregas distintivos, só que na PMERJ, no dia seguinte quase todos pegaram de volta seus "distintivos".

Sem dúvida, caso esse retrocesso não tivesse ocorrido, hoje teríamos uma PMERJ unida e forte.

Juntos Somos Fortes!

quinta-feira, 15 de dezembro de 2022

RIO DE JANEIRO - A MÁ POLÍTICA MATOU A ESPERANÇA



Uma maldição se abateu nas últimas décadas sobre o Estado do Rio de Janeiro, onde os péssimos políticos estão destruindo Instituições e serviços públicos essenciais.

Sofre a população, sofrem os militares do Estado e sofrem os funcionários públicos com a má gestão pública.

Na população a maior carga de sofrimento atinge os mais pobres.

Entre os militares e os funcionários o pior tratamento é imposto aos inativos (aposentados), às pensionistas e aos sequelados.

Os maus políticos trocaram a meritocracia pela indicação política dos seus apadrinhados (ou cabos eleitorais).

Os bons são silenciados com excelentes gratificações.

O recado é claro: fique calado e garanta sua cadeira.

É óbvio que essa gestão baseada em vantagens pecuniárias ilícitas ou lícitas, jamais poderia dar certo.

Ao contrário, sempre dará muito errado como estamos vivenciando.

Os maus políticos MATARAM ATÉ A ESPERANÇA.

Tudo parece perdido, mas ainda não está.

A ESPERANÇA renascerá um dia.

E, mais cedo ou mais tarde, esses maus políticos serão responsabilizados pelo mal que têm feito e todos os rigores da legislação os atingirão.

Enquanto existir uma pessoa de bem, eles poderão ser derrotados.

Lembro que toda vitória do mal é provisória, o mal nunca vencerá a "guerra".

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terça-feira, 13 de dezembro de 2022

INATIVOS, PENSIONISTAS E SEQUELADOS - HORA DE ENCARAR O MUNDO REAL



Ontem, publiquei no meu canal do YouTube um vídeo do dia 6 de dezembro de 2.021 sobre a fala do Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar Luiz Claudio CHAUVET na ALERJ, relacionada à criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei 9.537/21).

Ele que integrou uma comissão com Oficiais da PMERJ e integrantes do RioPrevidência, como declarou.

A audiência e o vídeo correspondente já fizeram "aniversário", mais de um ano se passou, mas seu conteúdo é muito importante.

Reafirmo que os Inativos, as Pensionistas e os Sequelados precisam ouvir a fala do referido Oficial que explicou vários aspectos contidos na proposta elaborada.

É muito reveladora.

Eis o LINK: https://youtu.be/xlIxb-VzY0c

Conhecer o conteúdo do vídeo é indispensável para que seja encarada a realidade sobre a GRAM, um direito que está sendo sonegado a milhares de Inativos, Pensionistas e Sequelados.

Publicarei um vídeo percorrendo todo o caminho da GRAM, da criação à atual violação de direito que também está completando um ano.

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sexta-feira, 9 de dezembro de 2022

LUTA PELA GRAM - SERÁ QUE NOS FALTA FORÇA POLÍTICA?



Há quase um ano os Inativos, as Pensionistas e os Sequelados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro estão lutando pelo reconhecimento de um direito, no caso o pagamento da Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), sem obterem sucesso.

A inércia do governo estadual e federal na promoção do resgaste do direito fez com que muitos recorressem ao Poder Judiciário, onde algumas vitórias e derrotas tem acontecido.

Certo é que todos os Inativos, as Pensionistas e os Sequelados que participam da luta usaram nessa luta todos os recursos lícitos, sendo que o momento atual, após a aprovação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo Ministério Público, tudo indica que só falta uma interlocução política direta com o Governador Cláudio Castro para que o acordo seja celebrado.

É óbvio que para que essa "conversa" aconteça o Governador precisa estar no Rio de Janeiro (ele está) e que abra um espaço na sua agenda para os nossos interlocutores.

Diante do exposto, nos resta torcer para que tenamos a "força política" necessária para a obtenção da vitória.

Caso contrário, nos restará a criação da Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro, ela que sanará esse e outros problemas, mas que só tramitará na ALERJ em 2.023, assim como a continuidade da luta no Poder Judiciário.

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quinta-feira, 8 de dezembro de 2022

GRAM PARA TODOS PARA VENCER O EGOÍSMO HUMANO



A conquista da GRAM para todos os ativos, inativos, pensionistas e sequelados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro além de se constituir na materialização de um DIREITO, significará também a derrota do EGOÍSMO interna corporis, onde alguns só pensaram nos seus interesses financeiros, deixando para trás os mais necessitados.

A GRAM para todos será uma vitória jurídica, ética e moral.

Urge que todos caminhem nessa direção, afinal O EGOÍSMO NOS AFASTA DE DEUS.

Link: https://youtu.be/2o3Egyn96C4

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segunda-feira, 28 de novembro de 2022

INACREDITÁVEL - GRAM - SÓ QUEM PODE PERDÊ-LA, NÃO LUTA POR ELA



O governo Cláudio Castro resolveu dar um SEGUNDO REAJUSTE apenas para os ativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, maquiado com o nome de Gratificação de Riso de Atividade Militar (GRAM), através da criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei 9.537/21).

Esse SEGUNDO REAJUSTE está sendo pago também para os convocados, os agregados e as pensionistas especiais, sem conhecermos a base legal para tal decisão. 

Onze meses se passaram nessa luta contra a QUEBRA DA PARIDADE, princípio básico das legislações federais e estaduais com a participação dos inativos, dos sequelados, das pensionistas "não especiais" e de algumas entidades de classe que ingressaram no Poder Judiciário para recuperar o direito dos seus associados.

Ao longo da luta foi criada uma comissão de representantes, foram realizados atos públicos e reuniões com representantes do governo, propostas foram apresentadas, uma viagem para Brasília para reunião com o Presidente da República foi realizada, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi formalizado junto ao Ministério Público, centenas de áudios e de vídeos circularam e continuam circulando nas redes sociais, isso entre outras ações.

Diante desse quadro é inacreditável que após quase um ano só estão inertes os ativos, logo eles que podem perder a GRAM da noite para o dia, o que determinará significativa perda nos vencimentos líquidos.

A única explicação para essa postura é a esperança de que os inativos, os sequelados e as pensionistas "não especiais" continuem lutando também por eles.

Certamente, não escolheram a melhor opção.

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domingo, 27 de novembro de 2022

RIO - VINTE MILITARES DE POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS PRESOS EM BANGU 1



Uma década passou e essa página desonrosa das Instituições Militares do Estado do Rio de Janeiro continua viva, servindo como um exemplo concreto e irrefutável sobre o mal provocado pela interferência política nos quartéis.

Dez Militares de Polícia e dez Militares do Corpo de Bombeiros foram encarcerados em Bangu 1, em flagrante violação às legislações, isso por estarem nas ruas lutando por salários dignos e por melhores condições de trabalho.

Na época uma ala do presídio de segurança máxima Bangu 1, o pior do Estado do Rio de Janeiro, foi separada para os Policiais e outra para os Bombeiros.

Cada Bombeiro e cada Policial tinha uma cela solitária que parecia um cofre para chamar de sua, com cerca de seis metros quadrados, uma cama de concreto, um cano servindo de chuveiro com água fria e um "boi".

Isolados, nem os nossos advogados podiam nos visitar.

Repito, prisões e encarceramentos feitos ao arrepio da legislação.

Eis apenas um viés de uma realidade brasileira, onde leis parecem apenas referências, sendo aplicadas ou não, conforme os fatos e os envolvidos.

Na época os Comandantes-Gerais contribuíram para tamanha ilegalidade.

Hoje lutamos pelo cumprimento da PARIDADE prevista na legislação federal e estadual (Lei Federal 13.954/19 e Lei Estadual 9.357/21, por exemplo), isso há onze meses.

Novamente estamos isolados nessa luta, nós os Inativos, os Sequelados e a maior parte das Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Ninguém luta pelos nossos direitos.

A interferência política segue corroendo todos os valores militares.

Até quando...

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segunda-feira, 14 de novembro de 2022

GRAM, UM DIREITO DE TODOS! SUBTEN DE POLÍCIA RR FERNANDES

Trecho do parecer favorável



Transcrição:

"Tudo isso poderia ter sido resolvido rapidamente no âmbito da administração pública, quando lá trás ficou provado que a Lei 9.537 de 29/12/21, feria de morte a paridade e a integralidade dos vencimentos versos provento.

Tive a oportunidade de no Palácio Guanabara falar pessoalmente com o procurador assessor chefe da Casa Civil Dr Filipe, e provei pra ele que a GRAM ia trazer embaraços para o sistema de pagamento das duas corporações, visto que, tratava-se de uma gratificação permanente e não provisória.

Os Majores de Polícia RR Luigi e Henrique também participaram de tal reunião;

Ainda salientei que paridade sempre será a igualdade entre dois termos. Que no caso em epígrafe só aparece para os ativos. Disse também que era um aumento disfarçado em forma de gratificação. O nome disso chama-se aumento genérico.

Além do que, a referida gratificação entrou na base de cálculo da estrutura remuneratória, configurando ainda mais a sua natureza de verba permanente, ou seja, todos tem o direito de tê-la.

Tendo o procurador de fato entendido a dinâmica da tese hora ali sustentada. Que ao final liberou um parecer jurídico favorável ao pleito.

Hoje, muitos escritórios de advocacia estão usando desse expediente para ajuizar suas ações.

Forte abraço.

Subtenente de Polícia RR Fernandes"

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