STF TIRA O DIREITO DE GREVE DE TODOS OS POLICIAIS E BOMBEIROS DO BRASIL

Prezados leitores, os policiais e os bombeiros têm muitos deveres, inclusive arriscarem a própria vida em defesa da população, mas não têm a contrapartida em direitos. 

O Supremo Tribunal Federal tirou mais um... 

Logo os policiais brasileiros não terão mais qualquer direito, só os deveres que são cobrados constantemente.

"UOL notícias 

STF proíbe greve de servidores de todas as carreiras policiais no país... 

Em sessão na manhã desta quarta-feira (5), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que é inconstitucional o direito de greve para policiais e servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública (Leiam mais)".   

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"O LEGAL E O JUSTO" - CORONEL PM REF NELSON HERRERA RIBEIRO

Prezados leitores, o Coronel PM Ref Herrera elaborou uma série de artigos com o título "Críticas e sugestões".

Nós publicaremos um por dia sempre às 08:00 horas.
Eis o segundo artigo. 

"CRÍTICAS  E  SUGESTÕES (1)

O  LEGAL  E  O  JUSTO    

“Dura lex sed lex”  (A lei é dura, mas é lei)

(Adágio romano)

Ante tantos acontecimentos absurdos com que todos nos defrontamos ao longo da vida, advém a necessidade de bem compreender –  nos ordenamentos social e jurídico que nos regem –  os limites do Justo e do Legal. Nem sempre o que é legal torna-se justo. Ou vice-versa.

Exemplo prático: uma viúva com filhos menores, que não possa pagar as cotas condominiais relativas ao apartamento herdado sofrerá cobrança judicial pelo Condomínio, e, ao final, tendo sido leiloado o imóvel, será despejada mesmo com seus filhos menores. Sem piedade alguma, a lei será aplicada. Aos olhos de todos não seria justo, mas seria legal.

Recentemente, alguns soldados, cabos e sargentos PM, por serem militares aferrados por draconianas leis e regulamentos, valeram-se de suas bravas mulheres guerreiras, para gritar seu desespero por melhores condições de trabalho e contra o atraso do pagamento de 13º salário e de gratificações. Mais uma vez; não foi a primeira, nem será a última. Porque os comandantes só lhes cobram deveres, claudicando no reconhecimento de seus direitos, vantagens e prerrogativas quase sempre. Ninguém pode negar os procedimentos diuturnos no cumprimento do serviço e de ordens, todos legais, mas, muitas vezes, pelas circunstâncias, injustos.

Outro exemplo, mais específico, é o fato de ser vedado ao militar o direito de sindicalização e de greve: é preceito inserido na Constituição da República e norma específica na nossa Constituição estadual. Mesmo como advogado, acho norma draconiana em regime dito democrático; parece-me injusta, mas revestida de plena legalidade.

Também se pode dizer que não há previsão legal alguma para obrigar o governo a pagar em dia os servidores públicos. Ao contrário, nas relações celetistas, se desobedecida essa obrigação, cabe reclamação à Justiça do Trabalho. Portanto ao Governo não cabe sanção pelo atraso de pagamentos, mas ao militar estadual (bombeiros e policiais militares) está vedado o direito de greve, para protestar por tal abuso. Ao que parece, por mero bom senso, situação plenamente injusta, porém legal. Embora até se situe às raias da imoralidade.

No recente movimento das “guerreiras PM afins”, deve-se notar que não se pode atentar contra o patrimônio do Estado (danificando viaturas), ou mesmo, obstruir a livre circulação de pessoas (afrontando o direito de ir e vir), ou ainda, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais (como as atividades de Segurança Pública), muito menos se deve insuflar greve (vedada a militares), sob o risco de desvirtuar-se a justa manifestação, para torná-la ilegal.

Nesse sentido, o Coronel PAÚL tem feito essas advertências, em seu blog, não para negar serem justas as reivindicações, mas para alertar quanto a determinadas ações serem ilegais.

Por outro lado, é inegável que os Oficiais PM têm de estar preparados para suas ações de comando. Ao que se noticiou, um Coronel comandante de Batalhão e um Major de outra Unidade prestaram-se ao ridículo de chegar às vias de fato com pretensas esposas de praças PM, que, em quaisquer circunstâncias, merecem a devida consideração, não só por sua condição de parentes de policiais militares, mas, sobretudo, por serem mulheres. Questões que serão apreciadas pela Justiça. Infelizmente.

Os chefes, no ocorrido, esqueceram-se do juramento de “tratar com bondade” os subordinados. Nesses episódios faltaram o tato devido e o necessário respeito. Injustificavelmente até, por se tratar de Oficiais Superiores. A mim pareceram ações injustas. E, por certo, também ilegais.

NELSON HERRERA RIBEIRO, Cel PM Ref, advogado e professor"

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RIO - PROTESTO DOS FAMILIARES DE PMs - COMENTÁRIO SOBRE TRABALHAR SEM RECEBER

Prezados leitores, resolvemos publicar um comentário que recebemos sobre artigo no qual tratamos dos protesto dos familiares de Policiais Militares em frente aos quartéis.

Nós respondemos no espaço dos comentários.

Eis o comentário:

"Anônimo 

17 de fevereiro de 2017 11:18 

Certíssimo, coronel. É elementar, militar não pode fazer greve. Ninguém tem o direito de impedir alguém a trabalhar, como fizeram, ou tentaram fazer as esposas dos policiais militares. E ficar igual a um babaca ao lado ou próximo dos batalhões empunhando cartazes com dizeres reivindicatórios também não dá em nada. O senhor acha mesmo que só de ler um cartaz destes o governador vai se compadecer da situação e atender as reivindicações dos policiais e seus familiares? É óbvio que também não vai. Resumindo, militares não tem o direito de reivindicar nada, tão pouco seus parentes também. Militar tem que aceitar qualquer coisa e fim de papo. Só que pode pleitear, e deveriam, porém não o fazem, são os coronéis. Só que também não seriam atendidos. Sabe por que? Por que o governador pouco se lixa pros coronéis também. Em dezembro o comandante geral da PMERJ, Cel Volney, fez um videozinho que correu nas redes de compartilhamento sociais onde aparece dizendo uma mensagem extensiva à todos os policiais militares onde dizia que tinha, através de um ofício, solicitado ao governador o pagamento do 13 salário, metas, RAS, PROEIS, e a volta do pagamento até o quinto dia útil do mês. E sabe o que o Pezão fez? C... e andou pra ele. Sabe que ele não tem voz nem moral nenhuma com o governo do estado. Aliás, é bom deixar claro, comandante geral nenhum tem essa moral. O que é um coronel para o governador além de um simples e reles homem fardado que só serve pra controlar outras centenas de homens fardados? Nada mais do que isso. Se bater de frente com os interesses do governo, simples, exonera ele e põe outro em seu lugar. O homem é respeitado pelo mal que pode causar. E que mal um coronel pode causar pro governo? Nenhum. Se não obedecer aos interesses dos políticos, troca e coloca outro no lugar dele. De coronel querendo a vaga de Cmt geral a PMERJ tá cheia. Enfim, greve não pode fazer,é lei. Impedir o policial de trabalhar também não pode, é lei. Impedir a população de ter direito à segurança não pode, é lei. Os coronéis são todos mudinhos e sem moral com o governo. Deixa como está. Tá ótima assim. Só temo mesmo o dia em que o governo decidir que nós temos que trabalhar de graça. E no dia que isso for decidido nós teremos que trabalhar sem direito a salário, por que os coronéis vão aceitar calados e ainda nos obrigar a aceitar. O senhor tem dúvidas disto?

órios"

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UMA AULA PARA O POVO BRASILEIRO

40 da Evaristo - 2007 - Policiais Militares e Bombeiros Militares

Exemplo de luta por direitos

Prezados leitores, o texto que transcrevemos nesse artigo circula anônimo pela internet.

O seu conteúdo trás algumas lições importantes.

"Primeiro dia de aula, o professor de 'Introdução ao Direito' entrou na sala e a primeira coisa que fez foi perguntar o nome a um aluno que estava sentado na primeira fila: 

- Qual é o seu nome?

- Chamo-me Nelson, senhor.

- Saia de minha aula e não volte nunca mais! - gritou o desagradável professor.

Nelson estava desconcertado. Quando voltou a si, levantou-se rapidamente, recolheu suas coisas e saiu da sala.

Todos estavam assustados e indignados, porém ninguém falou nada.

- Agora sim! - vamos começar .

- Para que servem as leis? Perguntou o professor 

- Seguiam assustados ainda os alunos, porém pouco a pouco começaram a responder à sua pergunta:

- Para que haja uma ordem em nossa sociedade.

- Não! - respondia o professor.

- Para cumpri-las.

- Não!

- Para que as pessoas erradas paguem por seus atos.

- Não!

- Será que ninguém sabe responder a esta pergunta?

- Para que haja justiça - falou timidamente uma garota.

- Até que enfim! É isso, para que haja justiça.

E agora, para que serve a justiça?

Todos começaram a ficar incomodados pela atitude tão grosseira.

Porém, seguíamos respondendo:

- Para salvaguardar os direitos humanos.

- Bem, que mais? - perguntava o professor. 

- Para diferençiar o certo do errado, para premiar a quem faz o bem.

- Ok, não está mal porém respondam a esta pergunta:

"Agi corretamente ao expulsar Nelson da sala de aula?"

Todos ficaram calados, ninguém respondia.

- Quero uma resposta decidida e unânime!

- Não! - responderam todos a uma só voz.

- Poderia dizer-se que cometi uma injustiça?

- Sim!

- E por que ninguém fez nada a respeito? Para que queremos leis e regras se não dispomos da vontade necessária para praticá-las? Cada um de vocês tem a obrigação de reclamar quando presenciar uma injustiça. Todos. Não voltem a ficar calados, nunca mais! 

Vou buscar o Nelson - Disse. Afinal, ele é o professor, eu sou aluno de outro período. 

Aprenda: Quando não defendemos nossos direitos, perdemos a dignidade e a dignidade não se negocia.

O povo é forte, juntos somos mais do que eles, pagar a conta do que eles fazem é demais.

Sei que quase ninguém leu, mas serve para o que estamos passando hoje na política do Brasil.

Precisamos tomar as rédeas do nosso pais.

Estamos à deriva, jogados, sem ninguém por nós.

Estamos pensando no carnaval, preparem se, pois quando passar o carnaval só vem bomba!" 

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NOSSA SELVAGERIA - JORNALISTA ALEXANDRE GARCIA

Prezados leitores, recomendamos a leitura do artigo "Nossa selvageria" do jornalista Alexandre Garcia (Link).

Façam reflexões e concluam.

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QUAL A SOLUÇÃO PARA CONTROLAR A VIOLÊNCIA NO RIO DE JANEIRO?

Prezados leitores, perguntamos:

Qual a solução para controlar a violência no Rio de Janeiro?

Uma pergunta aparentemente difícil de responder.

Antes de responderem solicitamos aos leitores que lembrem dos mandamentos constitucionais:

"A Constituição Federal prevê em seu artigo 144 que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Tal direito foi constitucionalmente disposto como direito e garantia fundamental, assegurado aos cidadãos brasileiros, tratando-se de cláusula pétrea (que não pode ser modificada) na forma dos artigos 5º, caput e 60, § 4º, IV, ambos da Constituição Federal de 1988 (Link)".

A Constituição Federal também estabelece os órgãos responsáveis pela promoção da segurança pública.

A Constituição Federal não deixa margem para qualquer dúvida. 

O Estado tem o DEVER de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

A segurança pública é um DIREITO do cidadão, sendo RESPONSABILIDADE de todos. 

Devemos cuidar para que não envolvamos o cidadão, o destinatário do direito, no dever que o Estado tem.

O cidadão deve colaborar com o Estado, nunca substitui-lo ou compartilhar com ele o dever.

No Rio de Janeiro a violência difundiu um sentimento de medo na população, diante das notícias de atos violentos praticados por criminosos diariamente em vários pontos do território fluminense.

O DIREITO da população está sendo violentado em razão do Estado não cumprir o seu DEVER.

A violência não surgiu no Rio de Janeiro com o atual governo, existia antes dele, como seus integrantes não cansam de dizer em entrevistas que nos últimos 30 anos...

É verdade, a violência era nossa companheira antes de Sérgio Cabral assumir no início de janeiro de 2007.

Não podemos cobrar nada do atual governo antes desta data, mas podemos cobrar depois.

O governo que assumiu na época (Cabral-Pezão), reeleito duas vezes, está por completar NOVE ANOS no poder, quase uma década.

Perguntamos:

O que foi feito em NOVE ANOS na área da segurança pública que efetivamente contribuiu para controlar a violência?

Quais foram os projetos implantados em NOVE ANOS de governo?

Será que alguém no Rio de Janeiro é capaz de citar outro projeto além da implantação das UPPs?

Salvo melhor juízo, o entendimento comum é que as UPPs são o único projeto da área da segurança pública.

Perguntamos:

Como devemos avaliar o projeto: sucesso ou fracasso?

Sempre que essa pergunta é feita aos Policiais Militares que trabalham nas UPPs, a impressão que fica é que a maioria considera um retumbante fracasso.

As UPPs só tem defensores nos moradores dos bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca, onde elas trouxeram uma valorização de imóveis, os moradores do restante do Rio de Janeiro só tem queixas.

Em apertada síntese:

1) O Estado (governo) tem o DEVER de promover a segurança pública.

2) A segurança pública é DIREITO da população.

3) No Rio de Janeiro cabe ao governo Cabral-Pezão o DEVER de proporcionar segurança pública.

4) Em quase uma década o governo Cabral-Pezão implantou um projeto na área de segurança pública: as UPPs.

5) As UPPs fracassaram.
6) A "pacificação" virou piada.

Eis a realidade.

Eis a verdade.

Repetindo a pergunta título desse artigo:

Qual a solução para controlar a violência no Rio de Janeiro? 

A pergunta que aparentemente era difícil de ser respondida, agora pode ser respondida com muita facilidade.

A solução é trocar o governo que tem se mostrado ineficaz para cumprir o seu DEVER.

Isso só pode ser feito (infelizmente) nas próximas eleições.

Hoje só nos resta cobrar que o governo troque os gestores da segurança pública.

Quem sabe com outras pessoas e com novas ideias, o governo possa melhorar seu pífio desempenho.

Juntos Somos Fortes!