POLÍCIA MILITAR - GARANTIR AOS PRAÇAS OS DIREITOS DOS OFICIAIS

Prezados leitores, urge que sejam implementadas as mudanças necessárias para que os Praças da Polícia Militar tenham os mesmos direitos dos Oficiais no tocante à aplicação de penas demissionárias.

O caso não é retirar o direito dos Oficiais, como querem alguns, mas conceder aos Praças idênticos direitos.

Recentemente, Praças foram excluídos em um processo administrativo disciplinar sumário (notícia), isso é um passo para a injustiça e para o cerceamento da ampla defesa e do contraditório.

(Jornal Extra)

Juntos Somos Fortes!

POLICIAIS MILITARES: EXPULSÕES A JATO!

(O Dia)

Prezados leitores, três Policiais Militares foram acusados de terem estuprado três jovens na comunidade "pacificada" do Jacarezinho, eles foram presos no dia 5 de agosto de 2014 (Link).

O crime é bárbaro, merece toda a nossa repulsa, isso é fato, mas isso não significa que eles perderam os seus direitos de cidadãos brasileiros.

Eles foram acusados no dia 5 de agosto e nesse domingo, dia 31 de agosto de 2014, o jornal O Dia publica que eles foram expulsos da Polícia Militar.

Se não está ocorrendo um erro na informação, a expulsão foi sumárissima, pois entre os dias 5 e 29 (data em que deve ter sido publicada a exclusão) eles foram julgados e condenados na CRD.

Vamos analisar...

Presos no dia 5 o processo administrativo disciplinar, no caso uma CRD, deve ser instaurado no dia 6 de agosto, isso considerando o prazo mínimo para instauração de um dia.

Entre 6 e 29 tivemos seis dias não úteis (sábados e domingos), portanto, sobraram dezoito dias úteis.

Nesses dezoito dias a comissão foi instaurada; os PMs receberam o libelo acusatório,; foram encaminhados para inspeção de saúde; apresentaram a defesa prévia, foram ouvidos, foram ouvidas as testemunhas de defesa e de acusação, foram solicitados e recebidos documentos (exame de corpo de delito, por exemplo); os PMs apresentaram as alegações finais; a comissão se reuniu e exarou seu resultado; o comandante dos PMs emitiu sua opinião e o comandante geral os expulsou.

O rito foi sumaríssimo.

Perguntamos:

- Você conhece alguma outra instituição pública que demite seus servidores com tamanha velocidade?

- Por que tanta rapidez se o processo segue no Poder Judiciário?

- Será que não ocorreu algum prejuízo na ampla defesa e no contraditório diante do rito sumário?

Urge que sejam modificadas as legislações que tratam dos processos administrativos disciplinares na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, garantindo efetivamente a ampla defesa e o contraditório; permitindo o sobrestamento administrativo em casos mais complexos onde a decisão do Poder Judiciário é relevante para uma avaliação administrativa, apesar da independência entre os poderes e garantindo aos Praças as mesmas garantias ofertadas aos Oficiais.

Juntos Somos Fortes! 

INVESTIGAÇÕES POLICIAIS MAL CONDUZIDAS, VOCÊ CONHECE ALGUMA VÍTIMA?

Prezados leitores, um dos inúmeros problemas que integram o caos do sistema policial brasileiro é a ocorrência de investigações policiais mal conduzidas e que acabam gerando a condenação de inocentes, como a imprensa noticiou incontáveis vezes nos últimos anos.

Uma investigarão policial desenvolvida de forma incorreta pode ocasionar decisões erradas nas esferas administrativa e penal.

Nós estamos tentando auxiliar, nesse primeiro momento, Bombeiros e Policiais Militares que tenham sido vítimas dessa deficiência, ou seja, o desenvolvimento incorreto de investigações policiais, gerando condenações judiciais e/ou punições administrativas, inclusive com relação às exclusões (licenciamentos).

Os interessados devem acessar nosso blog "Inocentes, porém condenados..." para obterem maiores informações (Link).

Obviamente, o interessado deve ser capaz de comprovar a sua inocência.

Juntos Somos Fortes!

INOCENTES, PORÉM CONDENADOS...

O sistema policial brasileiro é péssimo. 

A começar pelo erro de projeto de ter polícias que não realizam o ciclo completo de polícia, como ocorre no mundo civilizado. 

Isso acarreta muitos problemas, inclusive na área investigativa.

Na verdade a investigação dos fatos no Brasil, tanto na área criminal, quanto na administrativa, via de regra, é muito ruim. 

Reforça esse quadro o fato de que no mundo acadêmico inexiste a preocupação na formação dos operadores do direito voltada para ensinar a investigar.

Investigar é uma ciência complexa, não pode ser desenvolvida pelo amadorismo. 

Vale lembrar que "o que não está nos autos, não existe no universo", eis a regra. 

Portanto, o que vale para o julgamento é o contido nos autos seja a verdade ou não. 

Tal realidade brasileira faz com que inocentes sejam culpados tanto na esfera criminal, quanto na esfera administrativa, em razão de investigações mal realizadas ou previamente direcionadas para a obtenção de um resultado.

Investigar é buscar a verdade, só a verdade preserva os inocentes e pune os verdadeiros culpados. 

Caso você tenha sido vítima desse sistema que funciona pessimamente e foi responsabilizado criminal e/ou administrativamente, nós podemos ajudá-lo, caso você possa nos convencer que é inocente e forneça cópia da investigação. 

Acesse: http://errojudicialadministrativo.blogspot.com

Juntos Somos Fortes!