Prezados leitores, bom dia!
O
GOLPE DOS PROVENTOS (MAIS UM...) – CORONEL PM ALEXANDRE ROSETTE
Muitos inativos já devem (ou deveriam) ter observado no seu contracheque
emitido a partir de JULHO de 2012 (referente aos proventos de JUNHO) que a
SEPLAG está dando uma, digamos, interpretação canhestra a um dispositivo legal,
insculpido no Estatuto dos Policiais Militares – Lei 443/81, fazendo vigorar na
folha de pagamento dos inativos e doravante de quem for reformado ou para a
reserva os artigos 75 e 76 da Lei 279/79. Observem que o soldo – que deveria
ser “a fração irredutível” dos
proventos foi fracionado - existindo hoje um “Soldo” e uma “Dif. Soldo”.
Esta última considerada mera “gratificação” (NÃO SUJEITA A INCIDÊNCIA DOS
REAJUSTES), quando deveria ser parte do “totum”.
Contudo a SEPLAG, ao interpretar dessa forma o cálculo dos proventos dos
inativos, despreza frontalmente a Lei Estadual 443/81 – Estatuto dos Policiais
Militares (em vigor), conforme abaixo:
TÍTULO III
DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS
POLICIAIS-MILITARES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Seção I
Remuneração
Art. 48 - São direitos dos policiais-militares:
I - a garantia da patente, em
toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes,
quando oficial, nos termos da legislação específica;
II - a percepção de remuneração
correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser
transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço e
nos casos previstos no item 1 do inciso II e no inciso III, do art. 96;
* II - a percepção de remuneração correspondente ao
grau hierárquico superior ou melhoria da mesma, quando, ao ser transferido
para a inatividade contar mais de 30 (trinta) anos de serviço ou nos casos
previstos nos incisos II, III e IV do art. 96, sendo que, em todos estes, terá
direito à percepção integral do adicional de inatividade.
* Nova redação dada pela Lei nº
23145/1994.
* III - a remuneração calculada com base no saldo integral do posto
ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido
para a reserva remunerada ex-officio,
por ter atingido ou a idade limite de permanência na Corporação ou o tempo de
permanência no posto ou, ainda, ter sido abrangido pela quota compulsória.
* Nova redação dada pela Lei nº 2206/1993.
...
§ 1º - A percepção da remuneração correspondente ao grau hierárquico
superior ou melhoria da mesma, de que trata o inciso II deste artigo, obedecerá
ao seguinte:
1 - o oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após o
ingresso na inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente
ao posto imediato, se existir na Polícia Militar posto superior ao seu, mesmo
que de outro Quadro; se ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, o
oficial terá os proventos calculados, tomando-se por base o soldo do seu
próprio posto acrescido de percentual fixado em legislação própria.
2 - os Subtenentes, quando
transferidos para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo
correspondente ao posto de Segundo-Tenente PM, desde que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço; e
3 - as demais praças que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem
transferidas para a inatividade, terão os proventos calculados sobre o soldo
correspondente à graduação imediatamente superior.
Art. 52 - O soldo é irredutível e não está sujeito a
penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 53 - O valor do soldo é
igual para o policial-militar da ativa, da reserva remunerado ou reformado, de
um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do caput do art.
48.
...
...
...
Art. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de
alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos
policiais-militares em serviço ativo. (grifo nosso)
Ela (a Secretaria de Estado) está fazendo cortes nos pagamentos dos que
ganham os 20% a mais (Coroneis e Oficiais QOA do último posto) e dos que ganham
o soldo acima e não está considerando tal regra nos novos, de forma deliberada
e ao arrepio da LEI; constituindo tal prática odiosa um verdadeiro “massacre contra os inativos”.
Ocorre que o sistema financeiro da SEPLAG, o qual administra o
pagamento, não está reconhecendo o antigo cálculo feito quando do ingresso na
reserva remunerada e/ou reforma para os Policiais Militares, optando por
utilizar, de forma lacônica, o texto da Lei 279/79(anterior ao Estatuto,
forçoso dizê-lo), conforme se vê a seguir:
Art. 75 - O oficial que contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de
serviço, quando transferido para a inatividade, terá os proventos calculados
sobre o soldo correspondente ao do posto imediato, se na Corporação existir
esse posto.
Parágrafo Único - O oficial, nas condições deste artigo, se
ocupante do último posto da hierarquia da Corporação, terá os proventos calculados
sobre o soldo desse posto, acrescido de vinte por cento.
Art. 76 - O Subtenente, quando transferido para a inatividade, terá
os proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto de
Segundo-Tenente, desde que conte mais de trinta anos de serviço.
Em suma, se o Oficial não se inativar com 35 anos ou mais não terá
direito ao posto superior (Oficiais em geral que não tenham atingido o último posto)
ou ao adicional de 20 % (Coronéis) no cálculo dos proventos, confrontando Lei
posterior(e mais abrangente na garantia de direitos) e suas alterações – Lei
443/81.
Preparem-se, pois outras mexidas virão tais como triênio (este ainda não
desistiram de mexer) pensão estadual (RioPrevidência) e GRETPM.
A Polícia Militar está em extinção. Conforme dito por um Oficial
Superior na AME, em 2008: “A tecla “DEL” foi acionada lá atrás no
tempo...”
Estamos virando paródia (a la
serginho) do filme ROBOCOP. No
filme, a polícia de DETROIT foi vendida para a OCP. Aqui, a PMERJ está sendo
vendida para a OGX.
Coronel PM Alexandre Rosette
Juntos Somos Fortes!
