Prezados leitores, diante da notícia da proposta contida no relatório da denominada "Comissão Nacional da Verdade" no sentido de serem extintas as Polícias Militares, nos resolvemos avançar no assunto, inclusive para verificarmos se fazia parte das atribuições da comissão apresentar a proposta que está inserida no item 20 do relatório (Link):
"(...)
20 - Desmilitarização das polícias militares estaduais
"A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar. Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares (...)"
Analisando a lei que criou a comissão e o seu regimento interno entendemos que a comissão pode fazer recomendações:
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 (Link).
Analisando os artigos 3º e 4º só conseguimos encontrar como "possível" justificativa para a proposta de extinção das Polícias Militares, o inciso VI do Art 3º:
"Artigo 3º - São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:
(...)
VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e
(...)".
Do exposto, somos forçados a concluir que a comissão propôs o fim das Polícias Militares para prevenir a violação de direitos humanos e assegurar sua não repetição.
Um absurdo!
É lamentável que uma comissão pluridisciplinar que demorou quase três anos para gerar um relatório, consumindo dinheiro público, possa considerar que extinguindo as Polícias Militares irá prevenir a violação de direitos humanos no Brasil.
Será que seus integrantes não sabem que diariamente os direitos humanos são violados em todo país, sem qualquer participação das instituições militares?
Inclusive os direitos humanos dos Policiais Militares?
Será que seus integrantes desconhecem as ações desenvolvidas no tempo dos governos militares pelas Polícias Civis e seus integrantes?
Por que não apresentaram como proposta o fim das Polícias Civis?
Não bastassem esses aspectos, a comissão "viaja na maionese", usando um linguajar jovem, ao escrever que "... essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais..."
Os integrantes da comissão demonstraram com esse trecho, isso de forma inequívoca, que desconhecem por completo as razões que impedem a unificação das Polícias Militar e Civil.
Isso sem falar que abordam um tema complexo, a unificação das polícias, sem apresentar o como fazer.
Respeitosamente, o item 20 do relatório nem deveria existir, ele depõe contra a própria comissão e afronta a inteligência mediana.
Juntos Somos Fortes!
